| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17817 / 2004 |
| Date | 2004-04-19 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO BAIRRO DE SANTO ANDRÉ. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém-Pa. LEI Nº 17.817/04, DE 19 DE ABRIL DE 2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM, À ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO BAIRRO DE SANTO ANDRÉ. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém a ASSOCIAÇÃO DAS MULHERES DO BAIRRO DE SANTO ANDRÉ, entidade civil filantrópica, social e assistencial, sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sita na Avenida Bom Jardim, 51 — Santo André, fundada aos vinte e quatro dias do mês de agosto do ano de dois mil e três, inserida no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 06.104.618/0001-88, para que a mesma tenha efeitos legais e usufrua os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 19 de, abril de 2004. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezenove dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro.