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norma nº 17818/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17818 / 2004
Date 2004-04-23
EmentaAUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR LUIZ GONZAGA RUFINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.818/04, DE 23 DE ABRIL DE 2004.
AUTORIZA A PREFEITURA
MUNICIPAL DE SANTARÉM A
CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO
SENHOR LUIZ GONZAGA RUFINO E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Santarém a pagar
mensalmente a título de pensão vitalícia, o valor de 04(quatro)
salários mínimos ao Senhor LUIZ GONZAGA RUFINO, ex-
vereador santareno.
Parágrafo único — A pensão vitalícia a que se refere o “caput” deste artigo é
intransferível a outra pessoa afim ou de qualquer grau de
parentesco.
Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de abril de 2004.
a cai g
Com Pre
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do
mês de abril do ano de dois mil e quatro.
Secretário de Administração

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