| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17818 / 2004 |
| Date | 2004-04-23 |
| Ementa | AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR LUIZ GONZAGA RUFINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.818/04, DE 23 DE ABRIL DE 2004. AUTORIZA A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM A CONCEDER PENSÃO VITALÍCIA AO SENHOR LUIZ GONZAGA RUFINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizada a Prefeitura Municipal de Santarém a pagar mensalmente a título de pensão vitalícia, o valor de 04(quatro) salários mínimos ao Senhor LUIZ GONZAGA RUFINO, ex- vereador santareno. Parágrafo único — A pensão vitalícia a que se refere o “caput” deste artigo é intransferível a outra pessoa afim ou de qualquer grau de parentesco. Art. 2º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de abril de 2004. a cai g Com Pre Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de abril do ano de dois mil e quatro. Secretário de Administração