| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17827 / 2004 |
| Date | 2004-05-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém-Pa. LEI Nº 17.827/2004, DE 11 DE MAIO DE 2004. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$-100.000,00 (cem mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.361.011.2034 — Manutenção de Unidades Escolares do Ensino Fundamental — Salário Educação 4.490.52.00(099) - Equipamento e Material Permanente R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00. Art. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito educacional especial decorrerá de anulação parcial da seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.361.011.2034 — Manutenção de Unidades Escolares do Ensino Fundamental — Salário Educação. 3.390.30.00(099) — Material de Consumo R$ 100.000,00 TOTAL R$ 100.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data d sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 11 de maio de 2004. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos onze dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro.