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norma nº 17830/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17830 / 2004
Date 2004-05-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Santarém — Pará
LEI Nº 17.830/2004, DE 17 DE MAIO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no
orçamento vigente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), em
favor da Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED, de acordo com a
seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12.361.011.1016 — Transporte Escolar
3.3.90.36.00 (007) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas R$ 18.000,00
12.362.014.2044 — Apoio ao Sistema Modular de Ensino
3.3.90.36.00 (007) — Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas R$ 58.500,00
3.3.90.39.00 (007) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas R$ 68.500,00
TOTAL R$ 145.000,00
Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional
especial decorrerá de excesso de arrecadação, resultante do convênio nº 099/2004 —
SEDUC.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 17 de maio de 2004.
"]
JOAQUIM DE LIRA MAIA
* Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de maio
do ano de dois mil e quatro.
és
E MARIA EIRA LIMA
Secretário Municipal de Administração

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