| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17830 / 2004 |
| Date | 2004-05-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Santarém — Pará LEI Nº 17.830/2004, DE 17 DE MAIO DE 2004. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 145.000,00 (cento e quarenta e cinco mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.361.011.1016 — Transporte Escolar 3.3.90.36.00 (007) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Físicas R$ 18.000,00 12.362.014.2044 — Apoio ao Sistema Modular de Ensino 3.3.90.36.00 (007) — Outros Serviços de Terceiros - Pessoas Físicas R$ 58.500,00 3.3.90.39.00 (007) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas R$ 68.500,00 TOTAL R$ 145.000,00 Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de excesso de arrecadação, resultante do convênio nº 099/2004 — SEDUC. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 17 de maio de 2004. "] JOAQUIM DE LIRA MAIA * Prefeito Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro. és E MARIA EIRA LIMA Secretário Municipal de Administração