| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17831 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO TAPAJÓS - APDT. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá LEI Nº 17.831/04, DE 24 DE MAIO DE 2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO TAPAJÓS - APDT. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Para, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO TAPAJÓS - APDT, entidade filantrópica, social e assistencial, sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito na Travessa 24, nº 101 — Bairro Nova República, CEP.68025-480, fundada no vigésimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dois, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, sob o nº 06.039.134/0001-00, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de maio de 2004. , Josquintds o Prefeito Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro. Secretário de Administração