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norma nº 17831/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17831 / 2004
Date 2004-05-24
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO TAPAJÓS - APDT.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pá
LEI Nº 17.831/04, DE 24 DE MAIO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS
PORTADORES DE DEFICIÊNCIA
DO TAPAJÓS - APDT.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Para, no uso de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém,
a ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS PORTADORES DE DEFICIÊNCIA DO
TAPAJÓS - APDT, entidade filantrópica, social e assistencial, sem fins
lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito na Travessa
24, nº 101 — Bairro Nova República, CEP.68025-480, fundada no
vigésimo oitavo dia do mês de dezembro do ano de dois mil e dois,
inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, sob o nº
06.039.134/0001-00, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os
benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de maio de 2004.
, Josquintds
o Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do
mês de maio do ano de dois mil e quatro.
Secretário de Administração

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