| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17832 / 2004 |
| Date | 2004-05-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE JOAQUIM DA COSTA PEREIRA, DO TERRENO SOBRE O QUAL ESTÁ EDIFICADO O PRÉDIO CONHECIDO POR "SOLAR DO BARÃO DE SANTARÉM". |
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sã PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 SANTARÉM-PARÁ LEI Nº 17.832/04, DE 24 DE MAIO DE 2004. DISPÕE SOBRE A LEGITIMAÇÃO DE POSSE, EM FAVOR DE JOAQUIM DA COSTA PEREIRA, DO TERRENO SOBRE O QUAL ESTÁ EDIFICADO O PRÉDIO CONHECIDO POR “SOLAR DO BARÃO DE SANTARÉM”. O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a outorgar ao cidadão JOAQUIM DA COSTA PEREIRA, brasileiro, casado, empresário, residente e domiciliado nesta cidade, na Av. Adriano Pimentel, nº 242, Centro, portador da Cédula de Identidade nº 326.855 (2º. via) SEGUP/PA. e do CPF. nº 001.484.152-53, em conformidade com o que dispõem os artigos 24, 25, 28 e 29, inciso VI, da Lei Municipal nº 17.775, de 13 de agosto de 2.003, o Título de Legitimação de Posse do terreno que ocupa, situado nesta cidade, à atual Rua Senador Lameira Bittencourt, antiga João Pessoa, outrora do Comércio, no trecho compreendido entre as Travessas Francisco Corrêa e Quinze de Novembro, Centro, medindo 20,00m de frente por 50,00m de fundos, com uma área total de 1.000,00m2, limitando-se, ao Norte, para onde faz frente, com a referida Rua Senador Lameira Bittencourt; ao Sul ou fundos, com o prédio que foi do Coronel Antonio Joaquim Rodrigues dos Santos, hoje Escola Estadual de Ensino Médio “Rodrigues dos Santos”, e também com terreno dos herdeiros de Ana Maria de Oliveira Campos; a Leste, com o prédio dos herdeiros de João Batista Miléo, outrora de José Maria Miléo; e, a Oeste, com o prédio dos herdeiros de Abelardo Gonçalves Gentil, antigamente dos herdeiros de Pedro Gonçalves Gentil, posse essa exercida de forma mansa e pacífica pelo Outorgado, e cuja ocupação remonta há mais de cem (100) anos, e sobre esse terreno está edificado o histórico e secular prédio conhecido por “Solar do Barão de Santarém”, coletado sob os atuais nºs 137, 143 e 147, antigos 45, 45-A e 45-B, hoje de propriedade do beneficiado, o qual, no século XIX pertenceu ao Coronel Miguel Antonio Pinto Guimarães, agraciado com o Título Imperial de Barão de Santarém, por ato de 17 de maio de 1.871. Art. 2º - Com a outorga do Título de Legitimação, fica o referido cidadão investido do direito de propriedade da dita posse, considerando o terreno como de sua legítima ca de Tal GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 SANTARÉM-PARÁ ———— eee a TM PARA Cont. Lei nº 17.832/04 Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 24 de maio de 2.004. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e quatro dias do mês de maio do ano de dois mil e quatro. OSE MARIA FERREIRA LIMA Secretário Municipal de Administração