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← Santarém (PA)

norma nº 18051/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18051 / 2006
Date 2006-12-29
EmentaINSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
native_id43

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texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.74 · pages: 63

“— Município de Santarém
=; Cidades
]
PREFEITURA HÍUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853- "Aeroporto Velho — CEP: 63030-290 - Sanitarérin- Pará
| |
| súmáRIO
TÍTULO | DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
CAPITULO | - DA CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS
CAPITULO dl - DAS DIRETRIZES | E OBJETIVOS E)
CAPITULO Ml - DA FUNÇÃO nd ECONÓMI CA E AMBIENTAL DA PROPRIEDADE
URBANA E RURAL | | : e
H .
TÍTULO 1 - DAS poLÍT ICAS SETÔRIAIS DE DESENVOLVIMENTO DO MUNI irá DE SANTARÉM. | - Ee
CAPITULO | - DA ORGANIZAÇ ÃO DO TERRM ÓRIO a E ta a
CAPITULO dl = DA ORGANIZAÇÃO DA ECONÔMIA
no. Seção - DO TURISMO
Seção | - AGROPECUÁRIA
Subseção |- DA AGRICULTURA FAMILIAR
- Subseção Il - DA AGRICULTURA COMERCIAL
' Subseção ll - DA AGRICULTURA URBANA
j Seção MM - DO EXTRATIVISMO E DA PESCA
Seção IV - DA INDÚSTRIA
|! Subseção |- DA PRODUÇÃO FAMILIAR
Seção V v- COMÉRCIO E SERVIÇOS
CAPÍTULO = DA ORGANIZAÇÃO DO MEIO AMBIENTE
Seção |- DA PÓLÍTICA AMBIENTAL
|| Subseção |- DOS RECURSOS íbricos
| Subseção Il - UNIDADES DE CONSERVAÇÃO
| Subseção WU - ÁREAS DE MANEJO Sus ETENTAMEL
CAPITULO IV - DA ORGANIZAÇÃO DA INFRA-ESTRUTURA
Seção |- DA MOBILIDADE URBANA
| Subseção |- DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA es
| Subseção 1 -DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE - ,
| PASSAGEIROS Po TE)
Seção Il DO SANEAMENTO AMBIENTAL
| Subseção. DA LIMPEZA PÚBLICA MUMICIPAL
||. Subseção - DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
| Subseção M- DRENAGEM URBANA |
| Subseção IV - ESGOTAMENTO SANITÁRIO
Seção W- DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA
CAPITULO V- DA ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE EA
CAPITULO VI - DA EDUCAÇÃO | o E
CAPITULO VU - DO ESPORTE E LAZER DA RR
CAPITULO VII - DA ASSISTÊNCIA SOCIAL , , gs
CAPITULO DX: DO PATRIMÔNIO CULTURAL DO MUNICÍPIO DE SANTAREM
CAPITULO X- SEGURANÇA PÚBLICA
CAPITULO XI - DA HABITAÇÃO
TITULO Ml - DA ORGAM ZAÇÃO no MUNICIPIO .
CAPITULO | - DO ESPAÇO URBANO E RURAL
TÉULO Wi- DAS DISPOSIÇ ÕES Finas E TRANSI TÓRIAS
PREREIT TURA MUNICIPAL DE sÂNa TARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853- : Agr oporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém- Pará
|
Seção |-DA ZONA URBANA, DE EXPANSÃO URBANA E DA ZONA
: RURAL
Seção e DOS.DISTRITOS ADIISTRATIVOS
Seção ti - DOS e
CAPITULO dl - DA REGULARIZAÇÃO DE ASSENTAMENTOS ES PONTÂNEOS
CAPITULO Il - DAS ZONAS :
Seção | - ZONAS ESPECIAIS DE INTERESSE SOCI JAL
Seção Il- - ZONAS ESPECIAIS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL |
Seção Il - ZONAS DE USO RESIDENCIAL
Seção Ve ZONAS DE USO MISTO
”- Seção V- ZONA COMERCIAL
Seção VI - ZONA DE USO INDUSTRIAL
Seção Vir. - ZONA PORTUÁRIA
Seção. Ml - ZONA AEROPORTUÁRIA
Seção IX- ZONAS DE INTERESSE
Seção X - ZONA DE USO PAISAGÍSTICO: RECREA IVO
Seção X- ORDENAMENTO Da ORLA FLUVIAL -
TITULO IV - DOS INSTRUMENTOS DA POLÍTICA MUNICIPAL À
. CAPITULO | - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E INSTRUMENTOS EM Gerar pl
CAPITULO di - DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTILIZAÇÃO COMPULSÓRIOS .º o
CAPITULO Il - DO IPjfU PROGRESSIVO HO TEMPO RR
CAPITULO IV - DA DESAPROPRIAÇÃ ÃO COM PAGAMENTO EM TítuLos
CAPITULO V - DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
CAPITULO VI - DA OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONS TRUIR
CAPITULO VII = DA TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE CONSTRUIR"
CAPITULO Mill - DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSURDIADAS
CAPITULO IX - DO CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO :
CAPITULO X - DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
FÍTULO am DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA GESTÃO
MUNICI
apt TULO |- DO PLANEJAMENTO. E GESTÃO EM DISTRITOS ADMINISTRATIVOS E ms
GAPITULÔ 1 - DO ACOMPANHAMENTO PELA SOCIEDADE CIVIL. .
Seção» | DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO
Seção Il= DOS CÔNSELHOS DISTRITAIS .
Seção l |- DOS CONSELHOS GESTORES COMUNITÁRIOS
Seção [IV - DO SISTEMA MUNICIPAL. DE INFORMAÇÃO PARA o E,
PLANEJAMENTO E GESTÃO . E
ANEXOS - MAPAS TEMÁTICOS sEsTRATÉGiCOS:
- AMEXOL- MAPA DE ZONEAMENTO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM:
AMEXO 1 - MAPA DE PERÍMETRO URBANO E DE EXPANSÃO URBANA:
ANEXO M - MAPA DE ZONEAMENTO URBANO
AMEXO IV - MAPA DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS URBANOS;
ANEXO V - MAPA DOS DISTRITOS ADMINISTRATIVOS RURAIS;
ANEXO VI - MAPA DOS BAIRROS;
ANEXO VII - : MAPA DO! ORDENAMENTO DA ORLA FLUVIAL. 4 (
|
|
IR) 2 ”
E E . E a
|
|
|
- Avi; 3º O Plano - Diretor Particif
" PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Abroporto Velho — CEP: 68030-290 « Santarém-Pará
| e má . ,
LEIN? 18.081 / 2006, DÊ 29 DE DEZEMBRO DE 2006. .
“ANSTITUI O PLANO DIRETOR PARTICIPATIVO
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. Vo
A Prefeita Municipal de Santarém, faz saber que a Câmaira Municipal de Santarém
aprovou e ela sanciona a seguinte lei. o -
o “TITULO! .
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
|
HH
'
| CaPiTULOL
DA CONCEITUAÇÃO E PRINCÍPIOS
Art. 1º. Esta lei institui [om Plano; Diretor Participativo de Santarém,
instrumerito
estratégico da política de desenvolvimento sust
entável do Municipio. ,
E,
Ss dº- O Piano Diretor do Município de S
função sócio-sconômico-ambiental da
bem-estar de seus munícipes.
antarém visa ao desenvolvimento: da
propriedade corno forma de garantir o .
] | a
5 2º- O Plano Diretor Párticipativo do Município de Santarém & parte integrante do. :
processo de planejamento municipal, devendo o Plano Plurianual, “as
Diretrizes Orçamentárias é o Orçamento Anual incorporarem as diretrizes e
as prioridades nele contidais. .
ft. 2º São partes integrantes deste Plano Dirétor Participativo, os' mapas
estratégicos: Mapa de Zoneamento do Município de Santarém, Mapa di -
Perímetro Urbano e de Expansão Urbana, Mapa de Zoneamento: Urbano, -
Mapa dos Distritós Administrativos Urbanos e Mapa dos Distritos
Administrativos Rurais. . . : o
pativo do Município de Santarém se rege. pelos
seguintes princípios: o. er
|- Garantia de justiça e de inclusão social; -
Il — reconhecimento da função sócio-ambiental da propriedade;
HI -- garantia do acesso universal a moradia segura e saudável;
IV - respeito à função sócio-econômico-ambisntal da proprieclade; PE
V-- aproveitamento pela coletividade” de parte da valorização imobiliária .
inerente à urbanização, - o
VI - direito universal à moradia digna; o
VII - universalização da mobilidade é acessibilidade; . , “rated
Vil — preservação, conservação e recuperação do ambiente natural, 5
construído, . || lo . x :
DC - fortalecimento do: setor público e
Planejamento, articulação e controle;
X - participação da população nos proce
gestão pública municipal. |-
valorização das funções .de
ssos de decisã planejamento “e
| E dá
|
Art, 4º,
dt, 5º, 0 Plano Diretor Par ticipativo. co Município de Santaré ém tem como objetivo
"PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 63030-290 - Santaréin-Pará -
| '
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS : No
CAPÍTULO ll
+ Plano Diretor Panipatvo do Município de Santarém tem as seguintes
dicrizos
— gestão demperálica no desenvolvimento de políticas; planos, programas
ppa |
tl = firmação de cooperação 'com os governos federal e estadual, governo os
organismos internaçionais, - iniciativa privada o demais setores da sociedade...
em atendimento ao interesse público;
H! — zoneamento das áreas urbana e rural, E
IV — justa distribuição dos benefícios decorrentes do procssso de urbanização: E
V — adequação dos! instrumentos de política econômica, tributária e financeira:
e dos gastos públic cos aos abjetivos do desenvolvimento municipal; cle moda a
privilegiar os investimentos geradores de bem-estar geral ea fruição dos bens
pelos diferentes segmentos sociais; . :
Vi- regularização fundiária; | . - o
VI - urbanização de áreas ocupadas prioritariamente por população de baix
renda; | : -
VI — ordenação e gontroie dê uso do solo.
| — definir o potencial de uso e neupação do solo a partir da sustentabilidade
do ambiente; -
H '— promover o aproveitamento do potencial. da Hivereiiiatta econômica. i.do
municio garantindo a sua útilização de forma adequadã: - Uia
WU - otimizar a ocupação dos espaços e o uso dos eg Jipamentos públio
aplicados no Município de Santarém: | o
Iv — impedir a proximidade de usos incompatíveis ou inconvenientes;
Y— impedir o uso, edificação e o parcslamento excessivo ou inadequado do
solo em relação à infra-estrutura urbana;
VI — impedir a retenção especulativa de imóvel urbano, qué resulte na sua não
edificação, subutilização ou não: utilização; .
VII — combater a polulção e a degradação ambiental; o E :
VII — elevar. a qualidade do. ambiente municipal, por meio “a preservaçã ão: e.
conservação dos recursos naturais e da proteção e recups oração do peito .
histórico, artístico, cultural, urbanístico, arqueológico e paisagístico;
be — garantir a justa distribuição dos benefícios decorrentes das obras, e”
serviços de ii nfra-estr utura urbana e tural; “
X — permitir. a participação cia sociedade organizada e iniciativa privada É em
ações relativas ao! desenvolvimento territorial do Município, ARO for de
interesse público, | ns
X1 -- valorizar a diversidade étnica presente no Município, à partir da promoçã ão - -
ou cooperação nas políticas públicas voltadas às populações tradicionais 6 do
respeito aos limites demarcatórios de suas terras. ,
]
Ss
i
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|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Cháves, 853 - Aeroporte Velho — CEP: 68030-290 - Santaréim-Pará
a ai A |
| CAPÍTULO |
|
DIA FUNÇÃO SOCIAL, a ICA E AMBIENTAL DA PROPRI EDADE UR RBANA
E RURAL, À
Art. 6º. As proprisdades ana 8 rural cumprem stias' funções sócio-econômica-
ambientais quando atendera às exigências fundamentais de niaenanião do...
Município conforme o caso: :
i — o atendimento clas necessidades da população quanto à qualidade de vida,
à justiça social, o acesso tinivers al aos; direitos sociais e ad desenvolvimento
econômico;
li - a compatibilidade dis Uso E" propriedade com a infra- estrutra,
equipamentos e serviços públicos do Município;
ll —- a compatibilidade do tiso da propriedade com a preservação” e
conservação da qualidade c dos ambientés urbano e rural; . a
Iv—-a compatibilidade do uso da proprisdade com a segurança, bem estar sa a
saúde da população; i
V— a facilitação do destino da terra à moradia' digna, com a “ampliação dá
cíerta de habitação para as faixas de baixo poder aquisitivo;
VI — garantia da qualidade-ambiental e paisagística; :
Vl -—- a utilização | racional. dos recursos. naturais de modo a garantir a
sustentabilidade so 'eial, econômica e ambiental do Município.
Parágrafo único. “As áreas desocupadas estarão passíveis, sucessivamente, de
parcelamento, edificação e utilização compulsórios, Imposto Predial-
Territorial Urbano Progressivo no Tempo e Desapropriação com Pesaro ir
em Títulos, confom qe os Capítulos Wllte Iv tochas do Título IV desta lei.
S !
| WíruLo u
S POLÍTICAS SETORIAIS DE DESENVOLVIMEN TO DO MUNICÍPIO DE
| — SANTARÉM
| enríruLo |
]
DA ORGANIZAÇÃO DO TERRITÓRIO
7º. A política de desenvolvimento e organização do território do Município . de
Santarém tem corno finalidárie prioritária orjentar a atuação. da Administr ação
Pública e da iniciativa privada no arderiamento e regulamentação do LISO O os
ocupação. do solo. |
Art. 8º. A organização do território dó Município obedecerá às seguintes diretrizes:
E — utilização do território | de forma socialmente
equilibrada;
justa 8 ecologicamente UA
Art, 9º,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Il “adequação e qualificação da ocupação no território;
Hi — orientação da expansão urbana quanto ao surgimento de novos -
loteamentos e bairros, evitando a concentração ea dispersão excessiva da
o dos espaços; .
tv — identificação das zonas de interesse e de uso do Município;
V— adequag ão da distribuição espacial da população e das alividados
econômicas, de modo a evitar é corrigir as distorções do crescimento urbano;
VI — compatibilizaçã ão do uso do solo coni o equilíbrio do meio ambiente; .
VII — melhoria das, condições ambientais visando à. racupe ração ce % E
deterioradas, impedindo novas degradações; . 8 a
Vil — remoção de, pessoas. e “equipamentos das áreas de risco "dó :
habitabilidade e ambiental, coibindo seu repovoamento mediante penalidades
constantes em lei eppecifica; visando à recuperação de áreas degradadas;
IX — promoção do adequado aproveitamento dos vazios urbanos ou terrenos
E qa erso reprimindo à Sua retenção especulativa; ;
— demarcação, .através de marcos Oficiais, dos limites e tamanhos das A
quadras da zona trbana. ! - :
| o
A política de organização do território no Município tem como objetivos: .
| - garantir a qualie tac le de vida da população;
H — evitar a expansão urbana desordenáda; :
HE — utilizar de forma racional o terfitório do Município, e seus recursos EN
naturais; |
y — reorganizar o espaço t territorial do Município em Distritos adinipisipetivos
— promover o ordenamento dos alinhamentos residenciais e definição dos
pl das quadras, proibindo o avanço de edificações além da-testáda cio
terreno.
t
|
| :
| J
| : CAPÍTULO U
!
DO DESENVOLVIMENTO DA ECONOMIA |
dirt. 10. A Política de Desenvolvimento Econftnico e Sócial, estruturada paid. os
setores da agropesuária, comércio e serviços, indústria, turismo, extrativismo
& pesca deverão s6 cónstituir em um processo de planejamento e ações de
desenvolvimento econômica equilibrado e aúto-sustentado, acompanhado
pela melhoria dos seguintes indicadores de bem-estar e cla qualidade de vida:
|— geração de = emprego e renda;
| — redução das desigualdades sociais e regionais;
Hi — qualidade e eficiência nos serviços “de saúde e educação;
ni proteção ao meio ambiente;
— direito à moradia, à segurança, ê alimentação Seudpivel eà cultura,
H
|!
Parágrafo único. O desenvoivimeniih econômico, a que se refere o caput deste artigõ;
define-se como o Incremento das atividades econômicas é da produção, de
bens e serviços. . . Eca o
]
|
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«
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. ii Chaves, 853 — Aeroparto Velho — CEP: 68030-290 - Santarérn-Pará
j Ê
]
!
At. 11. São diretrizes gerais da Política de Desenvolvimento Econômico e Social do
Parágrafo único. Entende! -se Económia Solidária, tefarida no
Art,
12.
Município de Santarém:
|— planejamento estratégico. partic cipativo de fata articulada com as políticas
econômicas e sociais das esferas Federal e Estadual: . Rã
H — adoção de políticas públicas cujas ações valorizem economicamente o
produtos regionais) os recursos naturais e humanos, as manifestações
culturais e desportivas; : . “o
Hit — desconcentração espacial das atividades econômicas , para a localização
estratégica & melhor distribuição dos empreendimentos produtivos no. espaço
municipal; |
y — formação de, parcerias 8 formalização de convênios de coópera:
técnica e financeira com organismos internacionais, instituições financeiras,
iniciativa privada, organizações não governamentais, Governos Féderal “e
Estadual, que visem atrair investimentos e. o financiamento de “prójetos
prioritários; |
V — prornoção da, mudanças na base prógutiva para a diversificação: [E
verticalização da produção, bem cómo para a redução da crescente press
sobre os recursos naturais da Amazônia; .
VI — desenvolvimento do conhecimento científico, tecnológico e das tEificas
ndemas. de gestão e produção de forma harmoniosa com aquiélas
ionalmente utilizadas no processo” econômico local, viabilizane o. a
socialização desse Conhecimento junto às populações tradicionais; .
VII — pesquisa, conhecimento e e organização das: atividades econômicas dos
mercados formal e informal;
VII — modernização, informatização e manutenção do sistema tributário
municipal;
Dé — incentivo à implantação elou implementação de políticas cit -de
investimentos, de incentivos fiscais e linhas de crédito;
X — desenvolvimento do Programa Escola de Economia Solidária;
XI — desenvolvimento de programas de certificação ambiental;
XII — utilização econômica. racional dos recursos naturais;
Xalt — avaliação e monitoramento dos impactos econômicos, sociais,
ambientais s culturais gerados pelos setores da economia dó município. .
os
fo)
inciso x desta s artigo,
como a estruturação da economia. nas fases de produção, distribuiçã
comercialização e Cônsumo, baseadas na organização solidária. e
das cadeias produtivas, na: auta
responsabilidade social,
distribuição de renda.
A Política do Desci nolvniento Econômico e Social: busca atingir os seguintes +
objetivos gerais:
|
e ecológica
-gestão das empresas; na cooperação, ria
nã geração de postos: de trabalho e na justa
fortalecer e consolidar .o Município de Sehterém
desenvolvimento ecónômico e social da Região Oeste do Pará;
HH -= modernizar e e dinamizar a cadeia pr odutiva de culturas locai
a diversidade e diferença- do local;
como pólo .. de:
ais, respeitando Va
|
|
|
|
H
Il
HI]
il
|
ANE.
13.
ane) cem
ar
- PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santaréim-Pará
|
Il — identificar empreendimentos e negócios econômicos prioritários; º
IV — fomentar a infçar estrutura de apoio às atividades" econômicas, dentro, “dê
um plano de usteniadpiidade ambiental; :
Y — incentivar a implantação: de parques tecnológicos para a “a criação de novos,
produtos & processos de produção de alta tecnologia; .
VI — incrementar O mercado de trabalho 'e gerar renda;
VII — incrementar as exportações do Município, .
vil — melhorar a infra-estrutura necessária de api às atividades econômicas
das zonas rural é urbana; . :
ix — estimular a criação de cooperativas,
X — criar indieoro sócio-econômicos de desempenho setorial.
À . | Seção!
| . DO TURISMO
i
São diretrizes para o geddrvoltimento do setor turístico. no Município dé
Santarém: : se
| — desenvolvimento dé política estratégica, de programas e: projetos
prioritários em consonância com as palhas federal e estais de fomento é ao &
turismo; |. o
ll — formação de parcerias. e entre o poder público, a: iniciativa privada e
comunidade para a formulação e gestão dapolítica municipal do turismo; - +.
lil — criação e enfução de programas de fomento ao Pólo Tapajós: de .
Turismo; :
4 — integração Es potencialidades : naturais, culturais 'e- do patrimóriio -
histórico e arqueológico às políticas de desenvolvimento do turismo;
E formação e capacitação de recursos humanos,
— proteção do méio ambiente.
l
]
t
|
Parágrafo único. Pólo Tapajós 'de Turismo, a que se refere o inciso. Ill deste artigo, é o
Art,
t4. À política setorial de desenvolvimento do turismo busca RnB é os se eguintos
uma área potencial de desenvolvimento do- programa do ecoturismo” do
Ministério do Meio [Ambiente, que inclui os Municípios ile Santarém, Monte
Mlegre, Belterra, Aveiro, Eigniiçà e Ademquie, :
objetivos: - + :
| — promover o atsnai turístico do Pólo Tapajós, a nível” nacional, e :
internacional, dentro da competência do Municipio; ”
tl — executar os Pragramas de fomento ao Pólo Tapajós de Turismo;
il — manter atualizado o inventário da oferta e infra-estrutura turística;
IV — elaborar o Plano de Desenvolvimento Turístico do Município;
V-criar e viebilizar o funciofiamento do Conselho Municipal de Turis
VI — realizar feiras de negócios e eventos; es
VII — desenvolver as principais aptidões turísticas do município, tais como os
pra ecológico, rural, de eventos: de negócios, re ligioso, comunitário,
ientífico e o turismp cultural: ,
pd,
Art,
Art,
Art
15.
16.
17
PREFEITURA IMUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Í
!
|
VIII — desenvolver é aprimorar. a infra-estrutura para o turismo em Santaréh,
podendo o Por ler Público realizar parcerias com a.iniciativa privada.
i .
| - Seção ll
4 nd UÁRIA
|
As políticás de desenvolvimento da agropecuária devem ser orientadas pelas
seguintes diretrizes :
| identificação | & plagijamento de “programas de dasenvolvinianto ,
agropecuário; | Calg É
1! — fomento à implantação de ameoieinsheos: .
tt — ampliação da óferta de trabalho e geração de renda;
Iv — fomento à produção e exportação; '
V— criação de políticas de proteção aos produtos agrícolas do município; E;
Vi — criação de jpolíticas;* de produção, industrialização, pt eli
comercialização; :
VII — formação de [parcerias com universidades e instituições de pesqj ligas o
para o desenvolvimento de inovações tecnológicas;
VI — implementação do perito Municipal- de De: senvolvimento unia!
Sustentável;
IX — implantação do Fundo Municipal do Desenvolvimento Rural Sustentável,
X — elaboração do Plano Municipal de Desenvolvimento Rural Sustentável, *
BI — desenvolvimento da assistência técnica e extensão rural; É
xt — capacitação de recursos humanos;
HM — melhoramento dos produtos da agropecuária.
São objetivos das políticas de desenvolvimento, da-agropecuária:
| —. criar etou implementar programas econômicos e políticas de crédito pata
aumentar a produtividade da criação de animais, da pesca, do extrativismo:
vegetal, da agricultura; «a . - eta
H — incentivar a criação de agroindústrias;
Hl — incrementar| e/ou implantar infra-estrutura ; do apoio à procltição . o i
agropecuária;
IV — apoiar a implantação da mecanização agriedia;
V — viabilizar a produção de energia alternativa:
VI — realizar estudos de metcado;
VII — melhorar a qualidade do rebanho; .
vi —- melhorar a qualidade dos alimentos ofertados.
H. | Subseção |
DA AGRICULTURA PRI
A agricultura ori é a forma de proc lução divérsificad: a, que se » desehvolve fe
em pequenas propriedades, onde predomina o trabalho familiar” e,
eventualmente, o trabalho assalariado cujo processo produtivo está sob' ar
direção “as famílias agricultóras. .
RS!
| ,
sr —

PREIFE
Av. Dr. Anysio Chigves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santaréia-Pará -
Art. 18, As diretrizes que irá
Parágrafo único. Para fins desta lei, constitui-se como o pedagogia da alternância,
Art. 19, São objetivos para q desenvolvimento da agricultura familiar:
| viabilizar a eletrificação rural'e projetos de energia alternativa;
Il -- fortalecer e criar canais de comercialização:
“Art. 20. Agricultura comercial é uma atividade econômica desenvolvida por produtor
Art. 21. O desenvolvimento da agricultura cornercial será” norteada pelas seguifites ;
Art. 22.
| - fomento à infra-astrutura de apoio à produção familiar; =
IE — funcionamento de estabelecimentos de ensino voltados: às eiipidadas do
campo, baseado na,
|
referida nô inciso Ih
campo, consideran lo o contextô sócio-geográfico de cada região, cujo projeto
pedagógico 'é voltado para'a formação. integral e profissional do (a) iepein
rural.
lt - criar lima Cer
organizações da agi
iv — apoiar o fun 'pionarhenito e a criação de espaços
promovarn a adequação curricular de acordo com a diversidáde local;
V — incentivar a implantação de-núcieos de produção familiar;
VI — reformar elou
feiras,
|
VII — incentivar a im
VII — elevar a participação fla agriculttira familiar no Produto Interno Biuto e
nas exportações do Município;
IX — assegurar O ab;
X* - apoiar a estruturação das cadeias produtivas estratégicas do Município; .
DA AGRI CULTURA có! MERCIAL
que desenvolvem
printer iaman te para a Ep erp regional, national. ou interneicional.
cliretrizes:
| — desenvolvimento da agricultura comercial em bases scologicamrite sd
sustentáveis, respejtando a legislação vigente;
li — estímulo à instalação de agroindústrias e à verticalização da produção; -
HI "— fortaleciment
internacional;
IV — investimentos em Sisteinas de produção e variedades cia região.
São objetivos para a promoção da agricultura comercial:
| — aumentar o número de empregos diretos;
1 — incrernentar a afrecadação tributária;
TURA MUNICIPAL DE SANTARÉM .
t
p nortear o desenvolvimento da agricultura familiar são:
pedagógia da alternância.
cdleste artigo, a alternativa educacional específica para o
|
ltral de Assessoria Contábil, Jurídica [o Técnica. para "as
ricultura familiar,
de” educação que
ampliar, os espaços de comercialização, principalniênio
blantação de laboratório de análise de solo;
astecimento de alimentos no mercado local e regional.
|
E
“Subseção mt
à agricultura "miscanizada, cuja produção é volta
o da Seonomia nos mercados regional, | Nacional:
Art. 23. A agricultura urbapa envolve atividades agrítolas de produção de plantas
ornamentais e medicinais, hortaliças, frutas, criação” de - pequenos animals,
aves, pomares comunitários, praticadas pelos moradores da zona urbana e “.
Art. 94, São diretrizes para O desenvolvimento da agricultura urbana” o
| — desenvolvimento das habilidades da população de origem rural restlente --
Art. 25. São objetivos para O desenvolvimento da agricultura urbánia:
i— garantir a segurança alimentar na cidade, .
|t= incentivar a comercialização de produtos da agricultura urbana;
PANE
Art.
|
PREFE
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Asropúrto Velho — CEP: 68030-290 - Santaréin-Pará
III - elevar as exportações dó Município; - - .
4 — aumentar a pa
internacional de pro
cias áreas de expai
na cidade;
|| — fortalecimento
WI — desenvolvimento sustentável da cidade, |
Iv — aproveitamento de terras devolutas e terrenos baldios.
V — integração e ir
VI — fortalecimento da economia solidária;
VII — estímulo ao micro e pequenos empreendimentos,
ti — minimizar os
IV — facilitar o acesso da população urbana aos produtos alimentares a baixo E
custo;
V — integrar a agr
VI = minimizar a pressão sobre os recursos naturais da zona rural,
vii — facilitar o co
Vil — criar espaços comerciáis para'os produtos de agricultura urbana;
DE = diminuir a importação de alimentos agrícolas. .
26. Extrativismo é a
vegetal, animal ou.mineral.. |
21. às direírizes que ifão nortear o desenvolvimento: dao extrativismo e da pesca
são as seguintes: | ' o . a
TURA. MUNICIPAL DE SANTARÉM *
ticipação do Município nos mercados regional, nacional &
dutos agrícolas. . a
]
* Subseção Ill
DA AGRICULTURA UR
ANA
nsão urbana, para fins comerciais e de subsistência. -
| . E
Í .
'
t
t z
dos vínculos entre o rural e o urbano;
iteração com a produção familiar, .
impactos do crescimento acelerado da população;
| .
icultura aio processo de desenvolvimento urbano;
ntato direta entre produtor e consumidor;
| .
p |. Seção IM o
DO EXTRATIVISMO E DA PESCA
atividade de extração e, coleta de-recursos naturais de origem |
|
| —
beneficiamento de produtos
cosméticos e outras de forma sustentável
armazenamênto; |
ti — desenvolvimento da piscicultura,
Ivy + fortalecimento do mercado interno; *
V — organização e pro
VI — ordenamento das atividades extrativas e pesqueiras,
va
xá
apoiar O desenvolvimento”; sóci
Conservação de uso direto e das áreas
reservas extrativist
Agro-extrativistas, |Projetos, de Assentamen
Desenvolvimento Sustentável. :
Art. 28. O
| — adotar instrumentos e tecnologias para à exploração e
produtos da floresta e dos rios, Ve
II!
Presidência da República para atender a demanda de Santarém.
fit, 29.
vigente, - E
|
vil — desenvolvimento sustentável do setor madeireiro;
beneficiamento dos; produtos florestais madeireiros e não madeireiros, -
HI — realizar diagnóstico e estatística pesqueira e -
apoio as ativicades extrativistas, E
tv — fortalecer acordos de, pesca;
Y — promover -O manejo racional &
florestais de base comunitária e empi
ambiental e a Consfituição Federal;
VI - apoiar a criação de Sub-
— PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aéroporta Velho - CEP: 68030-290 - Santaréin-Pará
aproveitamento, econômico de recursos florestais não madeireiros para o
alimentícios, "medicinais . e fabricação -de
e de acordo com a legislação
|
— incentivo a inovações tecnológicas: de transporte, “captura “(e
fissiohalização dos (as) pescadores (as);
— exploração racional dos recursos minerais para a construção civil,
o de parcerias com os Governos Federal e Estadual, para “
o-econômico-ambiental das Unidades de
3 | de assentamento, notadamente as -
às, área de proteção ambierital, Projetôs de Assentamentos
to Florestal e Projetos de:
— estabeleciment
intes objetivos:-
desenvolvimento do extrativismo e da pesca tem os segu |
beneficiamento-dos —
k
- incentivar a de pequenas unidades - iridustriais paraio
“implantar infra-estrutura
ecologicamente sustentável dos recursos
“esarial, em: observância a legislação
Secretaria de Aquicultura 'e Pesca da.
Seção IV
| DA INDÚSTRIA
(6) desenvolvimento do setor Industrial do Município de Santarém será
norteado pelas seguintes diretrizes: a
| — desenvolvimento das atividades industriais nas áreas estabelecidas pelô
Plano Diretor Participativo do Município ce Santarém; : pos
Ii — integração da economia jocal ao comércio internacional atravé
produção & comercialização de bens industrializados e/ou diferenciados, de
grande aceitação no mercado mundial; . : o
HI — definição de políticas dé incentivo à indústria que priorizem 6 equilibri
entre o desenvolvimento econômico e o uso racional dos recursos naturais
|V — desenvolvimento da biojndústria. . es ,
TAN
sa
PREFEITURA MUNI
Av. Dr. Anysio cháves, 853 - Aeroporto
|
rt. 30. São objetivos d
| - elevar o nível ds indust
de emprego é renda do
primários & verticalizar a produção;
W — aumentar a circutaçã
arrecadação, 08 investimentos
Hi — incentivar a pesquisa: &
Ê
qualidade dos produtos,
ty — fomentar a infra estru
V = incentivar a criação de in
Arit. 314. Entende-se por Pro
renda realizada por mão-d
|
|
DA PRODUÇÃO FAMILIAR
L
CIPAL DE SANTARÉM
Velho — CEP: 68030-290 - Santarérm-Pará
ta Política Industrial para O Município de Santarém:
rialização, considerado importante setor de geração -..-
Município, -a fim de agregar va á
o de recursos, financeiros para increme
e a geração de emprego & renda,
a adoção de tscnologias para'a
tura de apoio à indústria;
dústrias de reciclagem.
"Subseção! .
peçuária, pesca & extrativismo. 3
Amt. 32. AS diretrizes para à pro
| — criação de programas
unidades industriais de prod
outros;
culturais,
WI — capacitação
|
dução Familiar toda atividade eco
te-obra familiar como. à
W — valorização ebonômica do a
moção da produção familiar são:
de fomento à implantação de micro e Pp
utos regionais, artesana
rtesanato e das produções art
dos trabalhadores (as) da produção familiar.
ty — definir áreas
a)
energéticas renováv
farmacêuticas e terap!
estratégicas de atuaç,
em áreas de vocação natural da região
agricola: produção e cultivo de &
eis de biomassa,
guticas; criação ds animais de pequeno
peneficiamento de fibras vege
lenhosas (látex e óleos);
b) artesanato, oo
cy atividades ind
d), pesca.
Art. 33. São objetivo
| — implantar pf
|| — realizar feiras
4H — divulgar e pr
[4 — organizar à pi
regional e nacional par
Oj
|
spécies vegetais que sirvam
tais; extração e cultivo de seivas e:
ustriais de pequeno porte;
s do desenvolvimento da produção familiar:
etgs de incubadoras de empresas,
y — criar a Central
Produção Familiar. | :
ilização de cul
VI — viabilizar a ut
combustíveis geraldo renda para
sustentável.
)
E
|
rodução familiar esti
de exposição da produção familiar,
omover o marketing da produção familiar; - .
mulando redes de comercialização local;
a promover 08 produtos locais, : a
de ' Comercialização do Artesane
os agricultores familiares
. pe
lor aos produtos
melhofia'da —
nômica de geração: de
gricultura, artesanato, E au
to, artefatos em geral e
ão de atividades da produção farniliar U
cultivo , de: espécies com finalidades
porte; cultivo é,
ntar .a
equenas
ísticas. e
de fontes -
essências
ato Santareno e. da
turas vegetais passíveis de produção de bio- -
, de fofma
Art. 34, As diretrizes para o| hodilecihento do comércio e serviços são:
|
1
RE
la
'
PREFEI TURA MUNICIPAL DE SANTÁREM
Av. Dr. Anysio Chi ves, 853 — Aeroporto Velho — CEP, 68030-: 290 - Santarém-l Pará
Seção V
COMÉRCIO E SERNIÇAS
| = fortalecimento dó mercado intemo; -
| — monitoramento |e acompanhamento do desempenho do setor terciário da
economia; E
Ill — elaboração de, estudos e pesquisas comparativas entre os setores
comercial e industrial” para -a identificação de possíveis deseqt itíbrios: e
supervalor ização econômica de uma atividade em relação à outra;
Iv — incentivo à criação de novos negócios e empreendimentos comerciais e
v serviços; .
— clesenvolvimento das Uvidadas comerciais nas áreas estabelecidas pélo -
Pira Diretor Participativo do Município de Santarém, . o
Art. 35. Os objetivos para O fortalecimento das atividades comer ciais e e de serviços
a seguintes:
—"planejar e oferecer. espajos urbanos e furais estruturados e de localiz ação o
prilegiada,
il — tornar atraente bs investimentos e aumentar a compet Ninidade,
Wi — atrair os empreendimentos informais de comércio-e serviços para “ou
mercado formal através de políticas econômicas vantajosas, oo
IV = valorizar as migros, e pequenas empresas;
Y — requalificar O espaço dó atual centro comercial de Santarém; ne,
vi —- melhorar a nha estrutura dos corredores comerciais urbanos em.
Santarém. | |
t ,
t ]
|
Parágrafo único... Consideram-se - corredores “comerciais, a que se refere o inciso “MI .
deste artigo, as vias urbanas ocupadas por residências; onde - “há
predominêincia de estabelecimentos comerciais. :
|
|
i
J “CAPÍTULO MI
DA ORGANIZAÇÃO DO MEIO AMET
| | Seção |
| DA A POLÍTICA AMBIENTAL
A Política Ambidntal no Município de Santarém se articula às políticas tm
públicas federal e estadual de gestão e proteção ambiental, tendo como .
Da para o clesenvolvimento sustentável o bem- estar coletivo eo E
ISO racional aos fecursos natur ais.
Art. 36.
Art. 37. São diretrizes da Política “Ambiental:
|— a utilização de instrumentos de gestão enistendal e políticas públicas, jé
estabelecidos nas legislações federal, estadual e municipal, e de ôutros:
pr à consecução do primer coletivo; ; ). vi
. | ” . .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém:Pará
Í
!
je
|)
Il - orientação e controle do manejo do solo nas atividades agrícolas;
f
ili — promoção da adequação dos sistemas de saneamento ambiental, o
IV — o respeito |je proteção às unidades de conservação e às áreas
destinadas aos assentamentos é população tradicional; . A
V — promover a êducação 'ambisntal como forma -de alterar ou potencializar:
práticas sócio-scanômicas, com o intuito de proteger, conservar e recuperar
o meio ambiente; | !
vi — apoio à fofmação de técnicos na área ambiental, estabeleceridô o
parcerias com universidades, centros de pesquisa tecnológica, entidades de
classe, iniciativa privada e organizações não-goveinamentais, e
vil — integração entre O Poder Público e a sociedade civil para o
desenvolvimento ide programas, planos e" projetos indicados nesta lei, -
h
estabelecendo ur
avaliação.
No. i
!
Parágrafo único. A- integração entre o Poder Público
refere o Inciso VII deste artigo, materializ:
Municipal de Meio Ambiênte.
o
Ari, 38. São objetivos da Política Ambiental do Município: . duo
| — prevenir, controlar e reduzir os níveis de-poluição e de ciegradação êm :
quaisquer de suas formas; ,
H — proteger as) águas : superficiais que banham o Município, . visado
conciliar a balneabilidade com a atividade de navegação; : ;
HW — ampliar os Isetores de .fiscalização, licenciamento e monitorameíito --
ambiental e de ordenamento urbano e rural;
1 compromisso com a sua aplicação, monitoramento, e
e a sociedaile civil; a que se
a-se por meio do Consélho ":
Iv — proteger as praias contra o uso indevido de veiculos motorizados 'e:..-
embarcações. | A
ani. 39, São ações estratégicas da Política Ambiental d
1 — estabelecer Zoneamento ambiental compatível com as diretrizes . para
ocupação do solo)
|
1 — controlar a produção & circulação de produtós perigosos;
Hi — estabelecer normas. que visern coibir a
proteção ambiental, exceto, quando sustentado por plano de manejo; .
iv — consolidar a Unidade “de Conservação do Mapiri-Papucu, incorporando
as inicro-bacias do Lago Verde, aos moldes do mapa de Zoneamento, do ,
Município de Santarém; .
VY — promover a proteção ambiental s a va
das bacias nidrográficas do Amazonas, Tapajós, Arapiuns, Moju, Mojuí-e
Curuá-Una, visando à qualidade de vida da população local e seu potenc
para o desenvol vimento ce atividades voltadas para a pesca artesanal,
turismo e lazer, | “a
VI — recuperar, respeitadas as legislações afins, áreas deyradadas urbanas --
e rurais com atenção especial: à várzea;
vil — definir é implantar as áreas
o Município de Santarém
ocupação humana de áreas dé
lorização da orla urbana e rural
àl
de - manejo sustentável para
desenvolvimento | de atividades sustentáveis agricolas, extrativistas,
turísticas, de pesgiá artesanal, de apicultura
e de artesanato, -—
. s—
, PREFE ITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, B58 = Adjoporta Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-l Pará
Art. 45. Entende-se como áreas de manejo : sustentável aquelas onde se sáli m
atividades econômicas, utilizando-se procedimentos que asssguram, A,
conservação da dllyersidade, biológica e dos ecossistemas. a É
- |
Art. 46. Serão implantadas as seguintes áreas de manejo sustentável: .
| — área de manejo sustentável pesqueiro, abrangendo as áreas de várzea
ao longo do rio Amazonas no extremo norte do Município;
Il — área de manejo sustentável extrativo e turístico, abrangendo as áreas dó
Tapajós e Arapiuns e a região-do Maicá; -
ll — área de manejo sustentável de recursos naturais utilizados
artesanato; abrangendo as áreas ao longo dos rios Ariazonas, Tar
Arapiuns € os distritos de Alter do Chão, Curuai; Boim e Mojuí dos Campós;
IV — área de manejo sustentável agrícola e turístico, abrangendo a região: do
Eixo Forte; | | “
V — área de manejo sustentável agrícola, abranganta as áreas da produção ED
familiar no plamalta é santareno. i -
Parágrafo único. A delimitação. das áreas de manejo sustentável, bem como. a
definição das atividades a:serem mariejádas, deverão ser estabelecidas no si
Zoneamento Ecológico Econômico Muinicipal.. -
- capiTu LO AV
|
DA ORGANIZAÇÃO DA INFRA- ESTRUTURA
à Seção!
DA MOBILIDADE URBANA '
Art. 47. A estratégia de Mobilidade em Sántarém é a articulação e integração. ERA
comiponentes esti uturadores da mobilidade -- trânsito, transporte, sistema -
viário, educação cle trânsito e integração regional = de forma a assegurar.o .
direito de ir e vi com sustentabilidade, e considerando 'a melhor relação eg
custo-benefício social, visando: o
| — reduzir.o percurso do usuário ao ponto de perada do Transporte Coletivo
Urbano;
H — garantir a fluidez do trânsito com os níveis de segurança definidos Bala
comunidade técnica; |
HI — garantir a universalidade do transporte público; :
1V — garantir logística empresarial no sistema' de erga urbana
transporte de cargas e mercadorias;
V — promover açe ssibilidade cidadã a pedestres, ciclistas, pessoas cóm
necessidades especiais e mobilidade reduzida; me
Vi — adaptar Dj sistema de transporte coletivo, garanta eficiência
operacional, segurança, contorto e qualidade, ambiental;
Art.
Art. 50. São ações estratégicas da política de Circulação Viária:
Art. 48.
49.
|
| ,
PREFEITURA À MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Er Anysio Chaves, 853 Aeroporto Velho — CEP: 68030- 290 - Santarérm- Pará
| |
' t
VIE — qualificar à . hierarquização urbana dos corredores de transporte”
coletivo; . a Tea
VIH — implantar o sistema cicloviário;
: — reordenar o tiáfego del cargas perigosas e super-dimensionadas: .
X-— promover a integração do sistema de mobilidade urbana municipaliãs
redes regionais de transporte, priorizando os modos rodoviário/hidroviário
intra e intermunici »ipais que congregam o NAnSporto coletivo nos seus modos Z
mais importantes. | | -
í
i
Isubseção |
DA CIRCULAÇÃO VIÁRIA
São diretrizes da política de circulação viária: -
Il —- o tratamento - urbanístico adequado das vias da rede er e
corredores de transportes; 'de modo a garantir a segurança dos cidadãos é a
preservação do patrimônio histórico, ambiental, cultural, pajsseitom,
urbanístico e arquitetônico da Cidade; :
HW — recuperação, terraplenagem e manutenção de ramais, viciriais :
similares entre co munidades rurais.
|
São objetivos da política de Circulação Viária:
| — adequar o Sistema viário, tornando-o mais abrangente” e funcioal, :
especialmente nas áreas de urbanização incompleta, visando à sua
estruturação e ligação interbairros; - Cala
4 — garantir o abastecimento, - a de bens e escoamento -da
produção do di DA ds Santarém: : o
| — implantar e recuperar a malha viária adequando a necessidade do
serviço de transporte coletivo para atendimento à demanda reprimida e ãos ,
bolsões deficientes surgidos nos núcleos instalados nas áreas de End
urbana; | -
' — estabelecer programa, de pavimentação, recuperação e conservação- do
istema viário, de forma a incorporar tecnologia que contribua para a
melhádia da qualidade ambiental: .
1 - Implantar placas de identificação - cle vias, lagradouros e comunidades
rurais; º i ta - E
Iv “implantar equ iipamentos urbanos & sinalização específica que montar E
nm os pórtadores | de mobilidade reduzida s de necessidades A
especiais; E
V — Manter atualizado cadastro da malha viária em sistema georeferenciado;
VI — Definir restrições do acesso de veículos autómotores às praias e ároas
de proteção amb iental, baseando- -se no Capítulo Ill, Seção |, inciso V do-art.
39, deste Plano Diretor; o!
Mil — Delimitar áreas de balneários como restritas somente ao uso, “de
pedestres para manutenção « cla segurança e próteção ambiental.
|
|
Ria
ft
|
H
- Parágrafo único. Os modos
|| it
| '
| ft
Po
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Sid, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará .
| ul
|
|.
. [ro “Subseção ]
DO SISTEMA D) TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS
Art. 51. O Sistema de Tr nsporte| Público de Passageiros — STPP é
Ê
à O conjulito cl
integrado entre os diferentes modos: :
de transporte e Serviços voltados à.
+ em atendimento as necessidades
:
melhoria da mobilidade no Município
sociais. -
a
de transportes a que se refere este artigo Corrsspondem
aos seguintes: |. : no
!— Transporte Coletivo Urbano:
Il — Serviço de Tr ins
IH — Serviço de Tran
IV — Serviço de Transporte Individual de Passageiros;
V— Serviço de Transporte Coletivo Interdistrital;
VI — Serviço de Transportê Escolar.
Porte Coletivo Rodoviário Suburbario/intramunicipal;.
sporte Coletivo Hidroviário Intra/Intermunicipal; Ea
|
] a
Art. 82. São diretrizes pará o Sistema de Transporte Público de !
[— monitoramento da demaida que orientará a re
viabilidade dos Projetos de transporte; .
H — priorização fla circulação do transp
individual na ordenação do'sistema viário;
mi — equacionamento do sistema de m
cargas ce modo à reduzir seus impacto
meio ambiente; 1| “o. j
IV — incentivo ao tso de itecnológias veiculares que reduzam
ambiental e elevem as condições de conforto”
pédestres e ciclistas. || ,
d
E
Art. 53. São objetivos do STPP: .
!— proporcionar Maior segurança e conforto aos deslocamentos de pessoas -
e bens, com redução do tempo e custos; s.! . . -
I-— reduzir a ocorfência de acidentes e mortes no trânsito; dog TÇÃ
HH — tornar o pistema. de transporte coletivo um provedor eficaz: el
democrático de mobilidade e acessibilidade urbana.
Passageiros - STPP;
alização de estudos de
orte coletivo sobre o transpoite
Ovimentação e armazenarnento-de
s-sobre a circulação de pessoas eo ...
a poluição
& segurança dos Passageiros,
Art. 54. São ações estratégicas do STPP:
|- elabórar e implementar o Plano Diretor de Trans
H — definir os programas; ações, e
educação de trânsito para todos;
HI - reduzir a carga poluidora g
implantação gradativa de ôni
a respeitar os índices de qu
órgão técnico competente;! |
IM] i
porte Urbano - PDTU, -. =
quipamentos, e estratégias necessários-á
eracla pelo sistema de trar
Us movidos a fonte de ene
alidacde ambiental de
isportes, incluindo a
finidos pela legislação do
| rgia limpa, de modo Lia,
PREFEITURA | MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio ch
!
aves, 853 — opa Velho -- CEP: 68030-290 - Santarém- Pará .
IV — criar tabela de Hongiio para linha de ônibus urbana por parada éom
drgrádio previsto e pré-fixado.
|
i
“Art. 55. O saneamento am
água, a drenager
Do SAN EAMENTO AMBIE
t
|
| “Seção |
ENTAL
|
biental compreende a limpeza pública, o abastecimento de
urbana p esgotamento sanitário.
|
DAL
: | Subseção l
LIMPEZA PÚBL ICA MUNICI IPAL
Art, 56. Define-se como atividade. e limpeza pública municioal toda ação técnico- :
operacional necessária a
sólidos. , f.
coleta, Emeqoria e disposição final de resíduos o
Parágrafo . único. A limpeza pública é competência da ádministração pública.
ra, que a realizará de forma direta ou indireta.
Art. 87. São diretrizes pará a política de limpêz a pública municipal:
| — controle e
incentivando a bu!
ea fiscalização dos processos de geração de resíduos séidos,
sca de alternativas ambientalmente adequadas;
Il — ampliação do sistema de coleta de resíduos sólidos para atender -à
região do planalto e cominidades ribeirinhas;
HH — promoção dá sustentabilidade ambiental, social e econômica na ge stão
dos resíduos; |
yo — estímulo a
informação, para!
serviços;
V — estímulo à pásquias ao desenvolvimen to e à indie, de novas
|
os munícipes, por meio . de processo edueativo - 6- de
[pericipajom na minimização dos res íduos e controle dos ,
técnicas: de gestão, minimização, coleta, tratamento e & disposição final”. de
resíduos sólidos.
|
Art. 58. São obje tivos relativos à política de limpeza pública municipal:
| — proteger a saúde" humana por meio do controle de ambientes insalubres. -
derivados de manejo e destinação inadequados de resíduos sólidos;
y — promover u
1 ambiente limpo por meio do gerenciamento eficaz dos,
esíduos sólidos di recuperação do passivo paisagístico e ambiental,
N — preservar a
descarte de resíduos em áreas de mananciais e de preservação ambiental:
“IV — promover oportunidades de trabalho e renda para a pópulação de baixo
poder aquisitivo pelo aproveitamento de resíduos domiciliares, comercis
de construção civil, desde” que aproveitáveis, em condições
saudáveis; |
||
SSBUEAS” é ,
27.
qualidade dos recursos hídricos pelo controle efetivo do.
Art. . 59.
1 . |
Parágrafo único. - O Pland de Saneamento
gra :
Art. 60.
Art. 61. Oserviço de abastecimento de águ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr, Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho -. CEP: 68030-290 - Santaréin-Pará
V — controlar os processos de geração de resícluo
Ê s e fomentar à busca de
alternativas com menor grau de nocividade. !
São ações estratégicas para a política da limpeza pública municipal: e
| — elaborar e implementar. o Código de Limpeza Urbana é o Plano: d
Saneamento Ambiental; NE ê
Il — institucionalizar- a rela
sociais, facilitando parcefi
resíduos sólidos; ! . j
HI — incentivar o desenvolvimento e o consumo de produtos não-tóxicos, de
alto rendimento, uráveis, recicláveis e passíveis de Fesiproveitamento; o
IV — implantar procedimêntos e técnicas operacionais cle coleta diferenciada
para os resíduos sólidos produzidos nas embarcações; ” a
V — implantar é estimutar programas «de coleta
Preferencialmente em parceria com grupos ds cata
cooperativas, cor associações de bairros, condomii
governamentais é escolas; E
VI — estabelecer indicadores de qualidade do serviço de
incorporem a pesquisa periódica ds opinião pública; . .
VII — cadastrar é intensificar a fiscalização de lixões & aterros, próibiado
depósitos clandestinos de material, lo, :
le
ção entre o Poder Público & as organizações
as, financiamentos e “gestão cormpartilhader dos
seletiva e reciclagem, .
dores organizados. em
nios, organizações não
limpeza urbana que '
H
Arnbiental, a que 5e refere o inciso | deste -
artigo deverá fee a estratégia geral do Poder Executivo Municipal para à .
gestão dos resídiios sólidos de modo a proteger a saúde humana e o meio
ambiente, especificar medidas que incentivem a conservação. e “a”
recuperação de rectrsos naturais é Oferecer condições para a destinação :
final adequada sie resíduos sólidos. , . - ,
|
; | Subseção ti o
DO ABASTECIMENTO DE ÁGUA
t
São diretrizes do
serviço de abastecimento de água no Município ce -
Santarém: | o. E .
| — uso racional 'da água, de forma a garantir
futuras gerações: . e
Hl — prestação do Serviço levando em conta o crescimento cla população sas:
peculiaridades geográficas, sociais " e- econômicas - dos - distritos ,
administrativos do Município, nas zonas urbana e rural. : vo
| .
a sua disponibilidade para
a nô Município de Santarém, objetiva: DÉO
ridade plena no-abastscimento cle água; ist
ede de abastecimento; . . Cs 48d
e água com qualidade e regularidade, para:
| - garantir a qualidade'e a regula
“AL - reduzir as perdas físicas dar
lil — assegurar o fornecimento d
consumo humarig e outros fifis;
IV — implantar e/gu dar manutenção cle microssis
“V — implementar ações graduais no sentido de tc
e explorador excltisivo dos serviços de ab
: .
temas de água
astecimento ee
Art. 66.
“a
o
õ
'
Art. 67. O sistema de esgotamento] sanitário compreende as redes coletoras, ligações”
residenciais e prediais, interceptores, estações cle tratamento, estações
elevatórias, destino final dos dejetos e a manutenção do sistema.
Art. 68. São objetivos para o serviço de sbigatamento sanitário:
| -- implantar as redes coletoras, ampliando as existentes, enncamirihandos
para tratamento em estações, a
Prainha e Mapiri, |
Art. 69.
Parágrafo único.
- Santarém o aces
Mo —
empreendimentos potencialmente geradores de cargas poluidoras, desde. a
geração, articulado ao controle de vazões de drenagem;
IV — priorizar a implantação dos sistémas de coleta e tratamento alternátivo.
de esgotos nos,
“destinadas ao abastecimento e periféricos.
PREFEITURA municipai, DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Iv — permitir a participação da iniciativa privada” na “implementação Ea
(desde. “que compatível com o interesse público;
V — promover campanhas de esclarecimento público e a participação da
comunidades no planejamento, iempleantageio e spin das ações contra,
ações propostas,
inundações;
VI — elaborar o c
[2 responsabilidade do Pólier Público, dé forma isolada ou em conjunto com "É
sadastro, de rede e instalações de drenagem
4
E
!
|
]
'Subseção IV
ET SANITÁRIO
a empresa conçessionária, - assegurar à população do município de
sanitários.
Nas áreas urbanas, não “atendidas, pelo sistema convencional, poderá. ser, :
adotado sistema Alternativo “fossa- -séptica - filtro anasróbio - sumidouro”. sob -.-
“orientação do órgão competente ou da Prefeitura, . para tratamento ss
dejetos |
Nas áreas rurais
tratamento dos
possibilidades de;
|
IH — reduzir a polui
exigir o|
so ao sistema de coleta e tratamento. final dos esgotos
|
| .
o) Poder Público incentivará ouso de altemativas “de:
esgotos através das “fossas de fermentação” tom-
reaproveitamento futuro nas atividades agrícolas.
le
serem construídas nos bairrós de Uruã A,
ição decorrente-do despejo de efluente de cursos d'água;
controle do tratamento de esgoto para grandes
Os serviços de esgotamento sanitário no Município serão realizadas pe
Prefeitura ou através, dé regime de concessão ou ainda mediante conv nio :
com demais entidades, * | Sejam . elas públicas ou privadas,
estaduais, federaj
informações men
+
A empresa . concessionária
assentamentos lccalizados em bacias de mananciais
municipais,
sou inter nacionais. a é
deverá provêr o
Município-. de :
sais Sos pond entes à- situação do sistema. o
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 —
|
|
Art, TO. À execução de
qualquer logradotiro públ
do Poder Público Municipal.
Art. 71. Os efluentes provenientes de es
apresentem uma Demanda Bioquímica ce Oxigêriio Cinco
superior a 300 mg/l (trezentos miligramas por litro),
adequado e apróvado por órgão competente
)
rede pública ou corpo receptor.
Parágrafo único. O tr
proprietário, qu
mento,
det. 72. O sistema de coleta é
residenciais, prédios eco
Mesmos, submetsndo-se,
Público; através do órgão
do.
Art. 73. Os resíduos líquidos provenientes da
depositados em Estação de Tratamento de Es
autorizado pelo órgão competente.
Il N
Parágrato único, É Proibido. o” lançamento 'd
-adequado, em rios, igara
legislação vigente. |
|
| DA LU
Art, 74, A prestação do serviço municipal de iluminação
. A & col x
conforto e segurança à Dopuilação, compreendend:
destinada à iluminação de vias, iogradouros e d
instalação, manutenção, melhoramenio e expansão da rede de iluminação
pública. - |
|
“ Parágrafo único: A prestação do serviço municipal,
será realizada, tendo par!
. Custeio do Serviço de lum
| i
Serviços que implique na inte
cará com todos os ônus dele decorrentes.
h
“
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Aeroporto Velho 2 CEP: 68030-250 - Santar Sm-Pará
Srvenção em vias ou em todo é
ico deverá ser precedlicla de autorização Específica,
gotos industriais ou de outras fontes, que.
Dias — DBOS,
deverão ter tratarnerito
, antes ds serem lançados na
jacima referido será de respensabili
dlade-.do :
tratamento de esgotos sanitários dás conjuntos
domínios privados serão administrados pelos
entretanto, à supervisão e normatização do Poder
competente. eo
limpeza de fossas sépticas deverão ser
gotos Sanitários ou em lócal
esses resíduos, sem o tratamento
pés, valas, galerias de éguas pluviais, terrenós ou.
aterros . sanitários, estando o infrator sujeito às
sanções. previstas na-
"Seção À
MINAÇÃO PÚBLICA
pública objetiva cormerir -
2 O Consumo de eneígia
emais beins públicos
prevista no caput deste artigo,
contraparticia o pagamento da Contribuição para .
inação Pública - costP. -
Art. 75. São diretrizes para o serviço municipal de iluminação pública: . nes
|. — gestão eficiente da energia elétrica, rumo ao desenvolvimento.
sustentável; po cut :
H—
: . | |
Ari. 76. O serviço municipal de ilumi
de maior eficiência da: r
seguinte: | .
garantia de um meio ambientes. ecologicamente saudável
Í i
e equilibracio. .
nação pública, a partir da modernização e busca
ede. de iluminação pública, pretende réalizar o
O
“IV — racionalizar à uso de energia em edifícios públicos:
Parágrafo único. Para efeito desta Je, entende- se-por Gestão Energética Municipal o
At, 77.
Art. 78.
“VII — criar e/ou aprimorar programas para a iluminação 'em, áreas ve rdes,
PREFÉI TURA MUNICIPAL DE SANTARÉM.
Av. Dr. Anysio Gijaves, 853 — pporoporto» Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
E— pior a cobertura de atendimento de energia e iluminação: pública;
Il — aprimorar os serviços de tele-atendimento ao público; .
Hl — reciclar. lâmpadas e materiais nocivos ao meio ambiente utilizados: no - ,
sistema de iluminação pública;
V — programar planos de manutenção corretiva e preventiva;
VI — elaborar o cadastro da rêde de iluminação pública do Município;
VIH — monitorar periodicamente o serviço de concessão de distribuição de
energia realizado no Município;
e
pontos turísticos imonumentos, obras e edificações culturais e históricas g
IX — elaborar e implementar o Plano de Gestão Energética Municipal; E
X — elaborar e implementar programa de eclucação em apoio às at tividades e”
projetos de racionalização de energia, buscando medidas de sensilbili: zação
da poputação para ações de combate ao desperdício de energia. . .
XI — pleinejar e viabilizar projetos de ênergia alternativa para a Zona, “Rural,
aproveitando os recursos naturais que existem nas “regiões rurais, ;
respeitando a legislação irei
pp de pringípios, | normas e funções que tem a finalidade de balizar-o
so da energia nas suas diversas modalidades; no Município de Santarém,
e controlar o sal desempenho e eficiência, visando a atender às metas
previamente T "pelos "órgãos nina da Administração
“Municipal.
“CAPÍTULO V .
DA ORC ANIZAÇÃO DO SISTEMA DE SAÚDE *
As ações é serviços públicos ds saúde realizados, no Município fazem parte 'de o
uma redg regionalizada e” “nierarquizada, que constitui o Sistema Municipal de
Saúde, integrante [8) Sisterha Único de Saúde. - à “.
São diretrizes do siste ma Municipal de Saúde:
| — descer itralização, com dipeção única por parte da Administração Municibai é
Il — atendimento integral, com prioric fade para as atividades preventivas, sem
prejuízo dos serviços assistenciais; ao
WI — participação | da socikdade por meio da: fiscaliz ação, elaboração .
avaliação das estratégias, e ações cl saúde do Município, -
MN — ade quação dos |serviços sanitários às diversas : réalidades
epidemiológicas; NR E
í
t
V— disponibilidade ( população de : snigue cla saúde'com superior qualidéde,
com acesso fácil em todos os níveis de atenção;
VI — integração afticulada | das três esferas de govemo no Planejamen )
financiamento e execução do Sistema Único de Saúde;
VII — garantia de a aesso gratuito a todo (a) a (8)
| |
Art. 79.
Art. 80.
Art. 81.
Art, B3.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — -teraporto Velho — CEP: 65030-290 - Santarém-Pará
A Secretafia Municipal de) Saúde — SEMSA é + respon Eval pela gestão “de:
todas as ações e serviços de saúde. :
!
A co- ges; tão do Sistema Municipal ca Saúde se dá dava do .Coóns Ea
Municipal -cle Saúds, órgão: consultivo e deliberativo, que atua na formulação
de, estratégias e no controls da execução da. política de, saúde municipal, no
fiscalizando e acompanharido o desenvolvimento das ações e serviços de |
saúde. R| |
: po. |
A Secretaria Muribipal d de Saú ide em parceria cam o Gonselho Municipal de
Saúde realizam as Conferências Municipais ds Saúde, -que são fóruns ce
discussão, avaliaç ão e Hemp tação dim políticas de saúda para o Município. ,
O Município ds E | .ao assumir a saúde dé seus munícipes pretende...
alcançar os seguinl es objetivos: )
! — promover ações no sentido de melhorar a qualidade co atendimento aos
(às) usuários (as) do SUS; | - 5.
-- fortalecer a participação. social na gestão do s US; a
mM — intensificar as. ações, ds saúde no município, priorizando as ações
preventivas; | |
Iv — facilitar o acesbo da população as açõés & serviços de saúde; .
V — buscar mec 'anismos. que atrafam profissionais de medicina para: o:
Municípia;
VI — melhorar as coridições de trabalho-dos o (28) profissionais de saúde.
São ações estratégicas do Sistema Municipal da. Saúde: . .
| — estruturar as Unidades de Saúde com recursos humanos, construção,
ampliação, reforma, equipamentos, medicamentos e insumos
Il — informatizár e criar sisterna on line interligando as Unidades de Saúde com
a SEMSA; | Ea :
Hi = promover capacitação permanentes para os profissionais de saúde; -
Iy — ampliar as ações e serviços de saúde nos níveis de atenção;
Vº— implantar os seguintes. serviços: odontologia para pessdas com lo
necessidades especiais, UTI Neonata! e Infantil, Centro de Diagnóstico por
Imagem; Centros de Atenção Psico-social - CAPS: Álcvol'e Drógas — AD'e
Citiçã e adolescente — |, Residência Terapêutica e Ceniros de Referência de
Saúde do Adolescente, da população trabalhadora e da pessoa idosa: :
VI — disponibilizar unidades móveis para atendimento da população - -do E
Município; |
VH — Implantar s serviços de saúde nas áreas de assentamento, quilombolas e.
de influência da BR-163; i |
VIH — buscar meios para, aumentar [e] orçaménio do Fundo Municip: al “de E
Saúde, ) | À
IX — viabilizar o funcionamento de uma Casa de Apoio para pacientes da zona .
rural, em tiatamento de saúde na cidade, .
X — implementar ações de média e alta complexidades, no. Hospital Municipal,
melhorando o serviço de heurotrauma da urgência e emergências" =
XI — implantar um setor r específico Ei saúde étnica; a
. ]
E ua)
|
Art, 84. O Poder Público aten derá aieducação
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
Av. Dr. Anysio € haves, 853 — “Aaropen Velho — - CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
é | .
| - «
xl — incentivar o estudo e pesquisa das práticas de medicina tradicional dos “Ts.
povos indigenas, « quilombolas e de comunidades rurais, .
XII - implementar políticas | públicas que conciliem a medicina tradicional dôs
povos indígenas, ajilombolés e & comuiidades ruráis com as práticas de € saúúde
reconhecidamente de valor- científico. :
| É
h
|
I
| . CAPÍTULO VI.
| DA EDUCAÇÃO
escolar desenvolvida ern instituições de ;
ensino e garantir a edtcação básica em. condições Ge 'igualda ade. e
; y
oportunidade sa acesso. ' ã -
|
Parágrafo único — O Podár Público Municipal implems entará programas de educ aí
fiscal e combate à poneaÃo, -
Art, 85. São diretrizes da Eliucação Municipal: el,
, | “acesso à educação e garantia da permanência com sucesso do (a) brio
(1a) na escola, inclusive àqueles (as) que não O tiveram ern idade própria;
Il - democratiza da gestão da educação, :
IH — democratização do conhecimento s a integração dos “potenciais 3 ciento À
e cultural existentes no Município; É
ny — valorização de, profissionai 5 da educação me: cliante adequadas candigids
de trabalho e remúnieração “compatível com o grau de escolaridade e aaa
horária trabalhada; |
Vo articulação da Ra educaciorial como conjunto de políticas públic: as,
Art. 86. São objetivos da Educação: . o.
f — promover am ola mobilização para a superação do analfabetisino,
reconstruiido experiências positivas já realizadas e etetivando pan «com,
ras instâncias de governo; Ra
— promover a inclusão social com equidade; 3
ms -— realizar ações integradas que erivolvam as diferentes modalidades. de o
ensino;
Wy — aperfeiçoar al gestão com ensino de qualidade a: todas as escolas. do
nr icípio;
— promover adequação curricular que permita a valorização da diversidade
pla e avaliação permanente do trabalho pedagógico em todas as escolas;
VI — promover, a articulação com agentes da cursos técnitos-
profissionalizantes | no Município, com vistas a otimizar a oferta de eeiicação
destá natureza, inclusive de, forma gratuita;
VII — envidar esforços junto às Instituições de Ensino Superior, no séntido de
que sejam ofertados cursos de graduação e pós- graduação que suprem as
necesside ades de poi ssionêis no Marão ípio; ;
|
PREFEIT URA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Clgtes, 853- Asroporto Velho — CEP: 68030-290 - Sentarém- Pará
a )
Art. 87. São ações estratégi gicas no campo da Educação: . . -
| — relativas à democratizaç ção do acesso e pórmanérici a-com sucesso | na
escola: j: .
a) realizar de dois em dois anos pesquisa no Município, « partir da pubita ão “:
desta lei, com o objetivo dedetectar as reais demandas existentes no âmbito -
educacional; | :
b) criar unidades cls ensino para atendimento da Educação Infantil, integiada as
à estrutura pública administrativa municipal;
c) elaborar programas e projétos intersetorialmente e de forma multidisciplinar
que possibilitem « róalização de atividades de lazer, cultura e ad em
parceria côm a comunidade & outros órgãos. públicos.
Il - relativas à democr. atização da gestão da Eckicação; . :*
a) aplicar -de formal efetiva & transparente as verbas des 'tinadas à ecluce
deliberando com a comunidade a aplicação destes recursos;
b) implementar, em conjunto com representações da sociedade civil e outras
esferas de governo, o Plano de Educação papa em consonância com Db
Plano Nacional de Educação;
c) realizar.de dois em dois anos a a Conferência Mu inicipal de Educação;
d) garantir a participação de estudar tes na gestão escolar, por meio de suas
associações coletivas, grêmios e outras'formas de organi: zação; “E
e) buscar mecanismos para a construção de unidades escolares, com vistas à a
ampliação da oferta de ensino médio na zona rural do Município;
f) ia os Sistema Municipal de Informação para o Planejamento e Ges tão
— SMIPG, a que se refere à Seção IV: Capítulo” H, do Título V desta lei,'de -
modo a disponibilizar dados no âmbito da educação pública e. privada em
todos os níveis de gnsino no Município;
9) efetivar o Sistema Municipal cle Ensino e o Conselho * Mur icipêl de
Educação. | , º
h) apoiar. a implementação do ensino profissionalizante e super ior, “em
parceria com os " Governos Federal e Estadual, considerando. as
peculiaridades regionais, quais sejarn: pesca, agricultura e recursos pras
e
e minerais | .
Hi — relativas à democratiza ação do conhecimento'e à garantia cla qualidade dá :
Educação: a o al,
a) implantar pros 3 amas de formação continuada. dos pre «de
Educação; | .
bj condicionar o ingre sso de novos proféssoras E] titulação mínima, conforme
lsgislação-vigente; |'
c) "garantir a a const ução, “adequação: e EPA de prédios escólare:
compatíveis às condições ambientais locais,
ci) elaborar política m iunicipal de Educação Ambiental que se constitua diretriz
para a construção de programas e projetos da rede municipal de ensino e- ça
demais Instituições | da sociedade;
e) ámpliar o número de bibliotecas públicas.
| -
Art. es. São ações espadas para a Educação Especial:
|
Art. 89. São Ações Específicas para! E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Cháves, 853 — ; Aproporto Velho — CEP; 63030-790 - Santaréih-Pará
À o =” e
| — promaver reformas nas escolas regulares, - dotandlo-as. com recursos
físicos, materiais e pedagógicos para o ensino de pessoas: com nec essidack s
educacionais especiais, É
= capacitar os pref issionais da edrcação na perspectiva de promoverem a
inclusão das pessoas com: necessidadas educacionais especiais nas escolas
regulares, resg atando experiências bem sucedidas dé pr ocessos de inclusão
social; |
ll '- garantir quejos (as); alunos (as) com Necessidades Educadora :
Especiais inclusos sejam. atêndidos somente por profissionais devidamente .
capacitados; al .
ly — implantar centros de atendimento especisiizado, visando ao apoio psico-
pedagógico a professores que atendem à educação especial-e aos diriam ,
com necessidades educaciohais especiais e seus familiares. É
a é Diversidade Étnico:
| - promover a adequação curricular nas escolas quilombolas,
H — criar e garantir um fórum municipal de Educação s Diversidade étnico
peri manente que discuta as questões desta natureza, " . pa
HI — garantir a permanência de um setor específico de ed cação étnico;
14 — firmar parceria. com o MEC parar garantir a implantação da Educação
Escolar Indígena do Ensino Fundamental, Médio, Infantil e EJA para os povos
indígenas no seu| próprio território, respeitando. a garantia da Educação
cliferenciada bilings e de qualidade para fortalscimento e- valorização - da
cultura indígena. ' g Es
|
CAPÍTULO Vil
DO ESPORTE E LAZER
Art. 90. Cabe ao Poder Público, em | osiaria com os Governos Federal, Estadual ea -..
Sociedade, planeja Ir, apoiar, eincrementar programas e projetos na- área di aa
esporte e do lazer ino município, a fim de garantir o acesso a essas prálitéas :
enquanto direito soc talo
. |
8 4º -O Poder Público implementará ações voltadas às prá áticas esponluas e de lazer Pes
por meio de um órgão Mupicipei específico; . RR
28. O Poder Público 'Hevorá proporcienas condições nascessárias à prática; do
esporte E .lazer As pessoas com necessidades especiais, deficiências
orgânicas e de mobilidade reduzida, queindo compatíveis aos casos, ame A
$3-Oge erenciamen to dos espaços públicos de lazer a fim de que pos sam gerar Ra
mecanismos demopráticos de participação popular,
o Promover a sspadtação emiirirreçia dos recursos Dn a ho
[257]
segmento da esporte e e lazer. z
IB
|
|
|
|
|
A pi.
Art. 92,
Art. 93,
Art. Dá.
“Art. 95.
Art. 96. São ações estr atégicas da Assistência Social:
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853- : Aero arto Velho — CEP: 62030-250 - Santarérn-Pará
- O Município obe
iai vigentes, jrefa rênios à às práticas do esporte e do laza er, cabs sridi Em
o planejarnento local é e regulamentação ra siduai acerca do assunto.
Cabe ao Poder Púllico a criação estratégica do Sistema Munic ipal de Es por
e Lazer de Sentarém, implementando Pa uns Municipais Permanentes pa
discussão. - | ;
Compete ão Poder | úlblico:
I-a implementação da disciplina Ei jucação Física de au ordo com a [ei bem.
como proporcionar condições necessárias à sua prática, garantindo aos
alunos a sistematização de situações de ensino e aprendizagem matar
acesso a conhecimentos práticos e conceituais; E =
1! - proporcionar jondições - necessárias à prática da Educação Física. às.
pessoas com fiecessidades.t .especiais: de acordo com:a Lei; :
HW - incentivar o Esporte de Rendimento, organizendo e promoverido
competições esportivas; |
IV - construir, refolmar é ampliar espaços públicos ds stinados à ê prática co
esporte & lazer, de acórdo com a demanda, divers sificando as opções
existentes. e
| CAPÍTUL (6) va )
DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
|.
São diretrizes da Assistência Social: na
| — vinculação da Política, de Assisté: ncia Social do Munic ípio de Santarém: ao E
Sistema Único de As sistênêia Social — SUAS; l
Il — garantia de condições. dignas de acolhimento às pessoas em situação. na a!
vulnerabilidade soci Il;
Wi — articulação com outros níveis de go jerno elo com. entidades | “da só
sociedade civil para-o desenvolvimento de serviços, programas e projetos de E
"ssistência Social, | il Cho a
Iv — desenvolvimento: de. “condições para (6) plero € exercicio da cidadania ea
melhoria da qualidade de vida dos cidadãos; :
V — integração delações conjuntas às demais políticas setoriais, visarido ao -
enfrentamento da pobreza, à garantia e s universalização das direitos sociais é -:
ao pr ovimento de condições! para atender às demandas sociais.
|
É e ”
São objetivos da As isistência:S "Social: .
| — prover em toda Municipio serviços, programas, projetos e benefíciôs “de E
proteção social básica e/ou especial para famílias, indivíduos e grupos- que k
deles necessitarer
Il — assegurar que as ações no “Ambito da assistência social tenham
ganitrsliddaa na tania [) quis “garafitam a a convivência familiar e comunitári tal. ê
ip a
|
o
|
|
COTTITTTTOTTT TT. 00000004
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM o . : a
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — CEP: 63030-250 - Santarém-Pará me SR
| — implantar o Progránia de Atenição Integral à Família nos bairros
selecionados de acordo com os indicadores de vulnerabilidade social, 3
II — alocar recursos financeiros no Fundo de Assistência Social para-executar -
as ações de Proteção S Social Básica e Especial e as provisões de bene fícios Nr
eventuais; i
MI — executar prograinas de' capacitação de gestores, técnicos, conselheiros &
prestadores-de ser viço; é .
Ivy — criar e/ou ampliar as seguintes giriidêdias assistencia! s: Centro de apóio a
Famílias Imigrantes e de imoradores de rua, Centros de Referência - da
Assistência Social + CRAS, Centro de Referência de Atendimento a Mulheres
vitimas de violência, Centro - "de: Reierência Especial de Atendimento: a :
Crianças e Adolescentes Vítimas de Abuso e Explor ação Sexual; Centro de a"
Referência de ldos SOS; |
V— criar programas sociais voltados aos segmentos pop: pulacionais' indigenas,
quitombolas e de pal ap
VI — manter parceria com órgãos públicos, entidades privadas e sociedade ,
civil, para a implantação de ações com vistas à Organização da rede” de
serviços de assistência social; a
VII — implantar programas para atendimento de crianças e adolescentes: “em .
situação de vulnerabilidade, social; E
VII — integrar programas ds âmbito intérsecretarial para que seja. incorporado
o segmento da pessoa idosa nas políticas públicas de habitação, transporte e
outras de alcance | social, garantindo o respeito e o atendimento “as, suas
especificidades, | te
DX — Implementar ações "e 3 - campanhas para divulgações dos direitos clas
pessoas idosas, clas crianças e adolescentes e dos Portadores: de
Deficiências, : - se
|
Art. 97. São ações estratégicas rolálivas à democratização da gestão da Assistência ..:
Social: : j- - - ss
| — fortalecer as instâncias | de participação e de controis da sociedade civil
sobre as políticas desenvolvidas no campo da Assistência Social, em especial
a partir dos Conselhos Municipais;
H — garantir a dive Igação dos programas sociais iriptantados 1 no' Município .s
para conhecimento| de, toda comunit Jade, utilizando-se, inclusive, do Sistema o
Municipal de Inform [UA para o Planejamento e Gestão — SMIPG.
. | f
| : . CAPÍTULO 1X
- DO PAT RIMÔNIO CULT RAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM
. ) ” Ê
Art. 98. São “diretrize s pais a política pública relativa ã Cultura e ao dedo
Histórico:
| - valorização do p atrimônio histórico, estabelecendo ações de proteção + e
requalificação de Sítios Históricos ern área urbana;
Il - apoio a-manifes tações populares, estimulando a Criação, “Iruição, formaç
e integração da sociedade à cultura localí z
mm - divulgação e pr Qmoção do patrimônio histórico e cultur
H.
a À
| É (|
|
Art. 100. São ações estraténicas na área da Cultura e do Patrimônio Histórico:
Ra AAA oc
. | Ii no
PREFEITURA MUNICIPAL: DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Cf
IV - formação espe
côm isto garantir a
| - contribuir para
acesso aos espaços e irstrumentos pertinentos à
Manifestação cultural; y , .
HH - integrar a política cultural ao conjunto das políticas públicas
a inclusão social, especialmente as edtcacionais's de juventude;
HI - apoiar as manifestações cúlturais cando subs
de preservar a sua autenticidade:
Y - promover o resgate do Patrimônio Histórico, vale
públicos e/cu locais de referências de identidade
V - proteger o Patrimônio Cultural Arqueológico; ”
VI - Implantar programas de educação patrimonial e
histórico.
informações voltadas para'a compresnsão da pres:
| + realizar pesg
(iconografia) visani
sentido de pertenciinento cultural
H = criare disponibilizar
manifestações culturais:
HI - identificar a áre
e ações que reiletém teímporalidades passacias, incluinci
que melhor os representem)
|
cliversos;
haves, 8s3 = Aeroporto Velho — CEF: 68030-290 - Santarérm-Pará
cifica- e japerfeiçoamento de agentes
municipais, visarido
autenticiclade do acervo cultural. É -
Art, 99. São objetivos na área do Patrimônio Cultural:
) ;
criação, produção e: :
voltadas para
ídios técnicos com objetivo |
xizando os espaços
cultural do município: '
ações de produção de
uisas de cunho. documental, histórica e etnográfica
do levantar informações que -possibilitern consolidar “o
spaços públicos do município para apóio - ais.
a de proteção cultural, considerando o conjunto de objetos - ..
lo os acervos (bêns..:
que coinpõem os espaços simbólicos de grupos
IV - priorizar a recuperação .e/ou manutenção de monumentos históricos do
município;
V - realizar o inventário de bens móveis e imóveis
Patrimônio Histórico do município, como altemativa de reunir em
as informações contidas nestes bens de interesse cultural,
isso também subsit
urbanas considered
VI- criar instrumentos de proteção legal do Município; .
VIE - identificar q
monitoramento da exploração de sua potencialidade coro bem de cons
turístico ecultural;
VII — atualizar e
histórico, no Sistema de Informação para Gestão h
Seção IV, do Capítulo H, do Título V deste Plard.'
IX = firmar parceria
criação de Centros
das respectivas comunidades, -como- espaço de expressão e
cultural indígena, com a infra-estrutura da realidade: ambiental.
que constituem o acervo do
ouiro suportê
garantindo com
dios técnicos para ações de proteção e gestão de áreas =
as históricas;
S sítios) arqueológicos para possibilitar. O controle: e
sumo
disponibilizar dados, referentes & cultura e patrimônio
Municipal, a que se refere à
com o Governo Federal, a fim de incentivar e apoiar a,
Culturais Indígerias de acordo corn a demanda e iniciativa
manifestação -
[.
|
|
a construção da cidadania cultural, garantindo a todós 61:
srvação do patrimônio é
|
|
. PREFEI TURA fáumiciPAL DE SAMTARÉ
Av. Dr. Anysio Chivas, 853 — sroporio Velho -. EF: 68039-:
200 « Sentarem-Pará
if
Capf ftuLo X
SEGURANÇA PÚBLICA
| Pública de Município de Sa se dará em o
s entes fedaradios, quando for o caso, s sempre cofri -
vistas à preser vação cla ordem pública & = do patrimônio. . .
| .
icas da segurança pública do Município d sSantarérn:. aa
aúda municipal, destirracda à protação dos bens do Muriic cipio, :
» Conforme lei, É
ds squiparientos de
e rurais criados por, esta lei; |
HE — promover, ay par ceria “om os
recursos hurr 8 vincular los à sa Aguia
Iy — esti ode Comi
urança- Pública encarregados
unicipal, dando enfase a rec edução
à crirnlnalidade em praia com :
'
+
ações estraté
ES
Púl biica. nos distritos uti anos
tapíruLo om.
: DA HABITAÇÃO
furt. 103, São di rã a Política Habitacional do Mu inicípio:
| — es lg ecimenito dé parâmetros físicos de mo
atacam icos & ea imentos de apr ovação de projetos, c
nal pela iniciativa priv
H — clmização. o frita-est raea redução cos custos de a urbanizado” dós .
social, fria
la forma a
ititar
ll-e
O de parcerias com instituições Governamentais E
niciativa: privada para desenvolvi y
6 maigr ql alidade & iiinatiiio das edi
ção dos Er
& um plano de
Social no
=... o UUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUUTOÕOOS
|
|
pera TURA MUNICIPAL D
Ay. Dr. Anysio Cl , 853 — Agraporto Velho — Ci
[o CAPÍTULO!
DO ESP AÇO URBANO E RURAL
LONA UMES ANA; DE EXPANS LO URBANA, E BA ZONA RURAL
Art. 108. Para fins de ur
instituídas no Muni
urbana. : pº- :
> Norte-Sul até encontrar a
; até e Rua Pirelli, seguindo
di, seguindo por esta, no
» pór esta no sentido —
atrar a Rua . seguindo por es
até et rt a Rua S i
até encontrar a Rua irmã &
Leste até encontrar Rua Espí
: : fio garapé do Stand, seguindo sen
ntindo Non orte
e-L
por
nando «4
a contluên:
digonal na Ro
de
3 Executivo :
ivlunicip: n toda S E s de elaboráição..
e aprovar i ,
| .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉI hi
* Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - ANfaporto Velho — CEP: 68030-3 éra-Pará
icipa
ipa s
o da sociedade civil na definição das ações 8
al aa pe lítica habitacional; ,
rativos
e adminis
mínimo, “os ai A
lotBamentos irreg guiar
HI — elaborar o Plah
[o onsidere | |
a! o diagnóstico das condições ds mora
b) a definição de metas de atendimento;
c) a defini dal diretrizes ea idonti
administrativo; ! .
iv — realizar, & aceda dois anos, ação do Piano Municipal de
Habitação, S Municipal E e Ê Habitação para definição da.
Política Mu RE
bd — Era 5 a
iemandas por distrito .. ..
ação ce Interesse Social - SMHIS, o
Social - FNHIS e o-Conselho.
s pelo lábio “adota
+ tamanho míni do lote pad
2 l
cleverá ser de 20b: rea de expansão
rea de intergss cial, situadas na zona U
ão Ei tamí lia nos assentamentos por
r 120m? na
padrão construtivo des habitações populares
Il h vo.
|
amiga” ]
ti — infra-estrutui E er no mínimo 05 ]
elétrica, abastecimento de águ , arruamento e linhas ds wansporte co
py — definição |de lotes: sinta equipamentos coletivos, seguirá -
tre a sa dime ensão e O número de usuários pretendidos,
proporcionalidad
dt 107. As taxa “ fomecidos nas áreas ds itação pe
deverão
: strutivo habitacicnal de
abelecida em lei. : :
“TITULO bi
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oi omoan AÇÃO DO MUNH cio
|
PREFEITURA CIPAL DE SANTARÉM
Av, Dr. Anysio
ato único;- A cel
instrumenmios de
comunidades trad
extrativistas, de mall
$ territórios pe
indígenas, quilombolas,
Como
ntir a proteção de seus direitos.
Art. 414, Fica definida a
desempar) cia. adininistr
cinco nã zona urbana & oito na zona rural. É &
8 1º Ficam criadps na zon ia urbana os seguintes disiritos adiminia strativ
conforn - i
| — Dig E enc . Pope de tido = formado pela polic cinal
compreendendo « : Caranazal, Liber
piri, Salé, Lad |, Santa Clara, Al
Jardim : :
H — Distrito da «
definida pelos
ie
izardo melhor
pública municipal, sendo .
à “Flores ta, Santo André;
Ia, Cambuquira, Vitris Rá
ndo rea da P
Amparo, Novo Hor São Cristóvão, Conquista 8 Alvor .
V — Distrito cla G ande Área, do Maicá — composto pelos bairros -do sta,
Pérola do Maicá, Maicá, “Jaderlândia, Vig gia, Urumanduba e Mararu.
tl ] . .
g 2º. Riga deterairadios na zona no os distritos “adminis
r 1 de definidas,
rativos abaixo.
conforme MEps dos
Distritos daz Zone ural é em anexo:
| Distrito ló Ri o Grand te do Curi
Il — Dis
Ii — Di -
Iv — Distrito de R 9 Amazorjas (Várzea);
V-— Distr É
Vi— Distrito do E 1 Moju;
erruRa tic CIPA DE SANTARÉM
85
Av. Dr. RE cr 3 — hsroparto Velho — CEP: 68030-250 - Santarém-Pará
Seção H!
AIRRO E)
Ísica ds planejamento s gestão atravé:
o da aplicação da política ur
ta plai ejame ento e pelas administra
quiarização ce novos bairros, a partie da er trada em
aos da Lintes critérios, visando ao adeí
cial di território da Município: :
; tos públicos em oia a
ã aa dos lotes ds forma alinhada com dimensões mínimas,
a, dé ments aprovada pelo setor.
competem » da | Prefeitura hiunicipl, re lia 5 limites de: largura
definidos em lai; . . e
y — número mínimo de
conselho gestor,
s (03) ertidadas comuni para compor um.
1 urbanizada e construída.
| É
o SE smemibrammento são, irros far-se-á mediante
: consul ita pública da popula ) bairro(s) afetado(s):
— 70% da área pleit tBaca
grato único
obrigats
cedefinindo
desmembrar
“fundida jo ou dé st nembrá
quando se tratar
Art. 118. Ficam
: Caranazal;
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Francisco;
a Vitória & égia.
instituídos) cóm
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sf popi ulação da baixa ren
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s
ilmente, mesmo não pertencente
que seus, moradores
sobre imóv
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jo participação « ; O Nos processos
1.8 menuienção das áreas com, assentam
o apação do só
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& ssentamer to
pareslemer to do bolo, o Servada
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“do solo;
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ssbciações de moradores
v deverá, em todas suas staps desenvolvida com
dos moradores e de" suas diferentes formas de
Parágraio único. À
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U— ds pi d
Hi — onda as co ijliçõe
Iv — que tenham
que sejam previ
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PREFEITURA IUNICIPAL DE SAM TARÉM
Av. Dr. Anysio Cia as, 853 +) poito Velho "CEP: 86030-290 - Santarém-Pará
realização de obras ou à implantação de
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resse coletivo, nelas se incluindo as áreas institucionais.
uai squer ocupa
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CAPÍTULO
“IDAS ZONAS
clas, devel
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[o] Euro municipal. )
zonas do Município será estabelec ida era
à regularização E
Social .— HIS; nos 2:
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ocial (ZE 15) ser ão, pelo menós, de
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po Aquelas 8 corpo ortem ocupações em áreas de terra firme. ol
lagados, em enos ou particulares, onda haverá o inte
publico de f regutasização jurídica: da posse d:
3 ração popubar, :
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G 3-0) setor de Municipe
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Art. 132, de
Art. 133. Os portas que pr
PREFEITURA.
Av. Dr. Anysio Ch s, 85
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MUNICIPAL DE SANTARÉM
paite Velho — CEP: 88939.290 -
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Seção VI
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PREFEITURA MUNICIP FR DE & SANTARÉM RR E
Av. E. Anysio Chaves, 853 + Abroporto Velho - CEP:
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Estudo Prévio dal
ds Emprego e Res
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necessário, o que for esteb
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existente no Municipio. | .
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Tb: anis eticas e estruturais na cidade; .
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By 137. A ora fuivial do Município: se ad guinte forme a, contorme ly
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| | TÍTULO IV
ÍTOS DA POLÍTICA MUN
APÍTULO |
E INSTRUMENTOS EM GERAL | o
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Av. Dr. Anysio Ché
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[ — Instr Lim tentos do o plariejâménio
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a) tributos
b) taxa
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4) contribúi
&) iricei
HH — instru
lei de orçame
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i) Direitos de Pre:
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) Direito de S Superfície;
e Impacto de Vizinhança;
k) Estudo Prévio)
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W Ambiental; -
Ambien tal
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os tributários e financeiros:
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Uso Especial pera 1 fins ae Moradia;
jal de Óve :
dita para as comunidades
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idades de Conservação;
áreas do hlunici pio;
1
à pública;
ão Pública — ; SOSIF,
sivo.no Teripo;
e grupos
propositura de ações -d
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DO PARCELAMENTO, EDIFICAÇÃO OU UTiLIZ
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- Considera-se sololurbano não edificac
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853. Asroporto Velho — CEP: 83050-260 - 8
É
Santarém-Pará
XX — requisição | autoriza a utilização de bens móveis, imóveis ou servi
particulares, Para atendimento de necessidades “coletivas
transitórias, com indenização posterior, se houver ciano; a o
XXI — Scupação temporária - é a. utilização transitória, remtinsrada ou
gratuita, de bensjparticulares belo Pader Público, para a execução de obras.
“Serviços ou atividades públicas ou de interesse público;
XXII — limitações jadministrativas — toca imposi
pública condicionadora, po j
particulares determinada
para o bem-estar socia
Lirgen
ção geral, gratuita s de ordem
O Poder Público impõe. :
S Obrigações positivas, negativas ou permissivas
|, O atendimento aos bons co
saúde cia coletividade, com o Sossego, higiene e e .
XxHI — tombamento — intsrvenção que visa à proteção de bens de o)
histórica, artística, arqueológica, cultural, Científica, turística e paisagística...
XXXIV — desspropliação — transferência obrigatória de Dropriedade particular”.
para o Poder Público, nor ttilidade ou nei sidade pút
interesse social: | ,
XXV — Usucapião Urbano Individual — instrumento cabível aquela área ou
edificação urbana de até duzentos & cinquenta metros quadrados,
Posse seja de, no mínimo, cinco anos, ininterruptaments
utilizada! para moradia
qual adquirirá o domíni
urbano ou rural;
XXVI — Usucapião Urbano Coletivo — instrumento cabive :
com mais de duzentos e cinquenta metros quadrados, ocupadas por
população ds baixa renda para sua. moradia por, no mínimo cinco anos, -
ininterruptamente, 8 sem oposição, onde não for possível identificar os
terrenos ocupados por cada possuidor, são Susceptiveis ds . serem .
usucapicas coletivamente; desde que os (as) possuidores (as) não Sejam,
proprietários (as) de outro imóvel urbano ou rurál. =
XXVII — Compensação amibiental — mecanismo financeiro ds compensação
pelos efeitos de impactos não mitigáveis ocorridos quando da implantação
de : empreendimentos, e identificados no processo de licenciamento
ambiental, aos moldes no disposto do art. 36 da Lei 9985/2000, que institui o .
Sistema Nacional de Unidades de Conservação e demais legistações afins.
stumes, à segurança e
1
stética da cidade:
ou, airicia, por
uja
do (a) possuitlor (a) ou de sua famili
a e através, do-
O, desde que não Seja proprietário
(a) de outro imóvel
i às áreas urbanas
I
Í
|
]
]
|]
|
“CAPÍTULO
AÇÃO COMPULSÓRIOS
s de parcelamento, edificação ou utili
termos artigo 182 da Constituição Fere
Estatuto da Cidade, os imáveis não
localizados na zona Urbana.
ção compulsó ios, nos
ral e dos artigos &º & 8º do
edificados, subutilizados & não utilizados
Ou superior a 1.600m? (mil métros
construção e fechamento da área.
| |
E Je qualquer
-á sy
& sem oposição,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - CEP: 83030-290 - Santarém-Pará
a-se sojo urbano. não utilizado toda área em que não tenha sido
feito, no mínimo, o fe “chamento da árga-e realização de qualquer atividade
que atir fa a função social da área. , . E ,
| .
se solo, urbano subutiizado toda área que não tenha sido utilizada: .
no mínirmo 50% |
“as
uídos da obrigação estabelecida no caput os imóveis de interesse
do patrirmôni io cultural ou-ambientail
Art. 141. Os imóveis nas condiçô des a que se refere o.artigo 140 serão identificados e.
os (as) propriatá ja (as you 1 possuidores (as) notificados (as)..
S - A notificação far-se-á: o . ' a
| — por servidor (a) do órgão competente do Executivo, ao (à) proprietário (a)
ou possuidor (a) pr imó FO ou, na caso de estes serem pessoas jurídicas, a
quem tenha po cliministrativa;
ii — por jornal ds SR ade propio quando, frustrada, por três ve a
tentativa de notificação tia forma prevista pelo inciso |.
5 2º - Os (as) proprietários (as) ou possuidores (as) notificados (as) deverão: no
prazo máximo de um ano; a partir do recebimento da notificação, protôcólar
o pedido de aprovação, da projeto de parcelamento ou edificação do terreno .
ou ainda o programa de utilização
| ,
dificações e utilizações dev
3a contar da aprova
g 3º - Os parc
máximo de seis
&v ser iniciados no prazo
ção do projeto ou programa.
& 4º Em empresi de grandis porte, er excepcional, poderá sor
prevista a conclusão em etapas, assegurando-se que o projeto aprovado
-compreenda o empre endimento como um toco. ,
Te
º - À transmissão do imóvel, por - ato inter vivos ou causa mortis, posterior a data .
da notificação transfere a s. obrigações de parcelamento, edificação ou
utilização previstas nestã ai go, sem interrupção de quaisquer prazos.
|
I
“a
CAPÍTULO 1
|
|
| Ê
| |
DO 31PTU PROG SRESSIVO NO TEMPO
Art. 142. Em caso de dedcumpaniant to das condições e À proa a que Ga edi oag o.
tuto Hi, Título) ly desta lei, o Município
imposto sobre a Propriedade Predial e Territori fa Urban O — “TU ii
anualme peiç prazo de 5 (cinco) anos consscutivos, até que o
(a) ou possuidor (a) cumpra com a ob: brig ão de parcé
proprietário
edificar ou utiliza, da ocaso.
a
ex
pras
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — eráperto Velho - CEF: 65030-:
- Lei específica ferá o
290 - Santarêm-Pará
valor anual cas alíquotas progressivas, o qual não
excederá a duas vezes o valor referente, ao ano anterior, respeitada a.
alíquota máxima cla Fm ze por cer to. Ê '
- Caso a obrigaç
; de par heeler, Eu
cinco anos, O Mu nicipio manterá ac
ficar ou utilizar não esteja atendida em
rança pela alíquota máxima, até que
se cumpra a referida obrigação, sem prejuízo da possibilidade de aplicação
da utilização ca desapropriação com pagamento em títulos da divi da
publica, nos moldes
do Capítulo IV, Titulo IV desta lei.
3º - É vedada a concéssão de iserições ou de anistia relativas à tributaç
progressiva de que trata este artigo.
O IPTU Progressivo s
erá aplicado na Zona Urbana.
CAPÍTULO IV
DA DESAPROPRIAÇÃO COM PAGAMENTO EM TÍTULOS
143. Decorridos cinco anos de cobrança do IPTU progressivo sem que o (a)
proprietário (a) | ou
possuidor (a) tenha cumprido a obrigação de-.
parcelamento, edificação: ou utilização, o Município . poderá proceder, à
desapropriação do imó:
I
=|, com pagamento em títulos da dívida pai
4º Os títulos da dívida pública terão rs ap: rovação pelo Senado Federal e serão
resgatados no prazo deiaté dez aros, em prestações anuais, iguais e.
sucessivas, a assegurados o valor real à indenização e os juros legais:
seis por certo acjeno. .
2º - O valor real da incén iização:|
|.— refletirá o valor da base
cálculo do IPTU, descontado o mantarte
incorporado em função deiobras realizadas pelo Poder Público na área óhde
as mesmas se localizam após a notificação de que trata o 8 1º do art. 144
desta lei;
W - não computará expectativas de ganhos, lucros cessantes e juros
compensatórios. |
3º - Os títulos de que tr Ei este. artigo não terão poder liberatório para págamento
de tributos.
|
público. |
-Õ aproveitamento, da imóvel poderá
º - O Município proc cederá ao adequado aproveitamento do imóvel no -prazo”
máximo de cincojanos, contado a
a partir da sua incorporação ao patrimônio .
er efetivado diretamente pelo Poder
Público ou por meio de alienz ação ou con cessão a terceiros, observando- -Se, .
nesses casos, O devido procedimento licitatório.
|
|
de
se-
EA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 - Santarém-Pará
Ficam mantidas para o adquirente de imóvel nos termos do $ 5º as mesmas
obrigações de parcelamento, edificação ou utilização previstas nesta lei.
CAPÍTULO V
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Art. 144. O Poder Público municipal poderá exercer o Direito de Preferência para
aquisição de imóvel urbano objeto de venda entre particulares, conforme
disposto nos artigos 25, 26 e 27 do Estatuto da Cidade.
Parágrafo único. O Direito de Preferência será exercido sempre que o Poder Público
necessitar de áreas para:
| — regularização fundiária;
Il — execução de programas e projetos habitacionais de interesse social;
Il — constituição de reserva fundiária;
IV — ordenamento e direcionamento da expansão urbana;
V — implantação de equipamentos urbanos e comunitários;
VI — criação de espaços públicos de lazer e áreas verdes;
VII — criação de unidades de conservação ou proteção de outras áreas de
interesse ambiental;
VIII — proteção de áreas de interesse histórico, cultural ou paisagístico.
Art. 145. Lei municipal delimitará área em que incidirá o Direito de Preferência e fixará
st.
52-
prazo de vigência, não superior a cinco anos, renovável a partir de um ano
após o decurso desse prazo de vigência e deverá enquadrar tal área em
uma ou mais das finalidades enumeradas pelo parágrafo único do art. 144.
O Direito de Preferência será exercido na Zona Urbana e na ZEIS Ill, nos
lotes com área igual ou superior a 1.000 m? (mil metros quadrados).
O Executivo comunicará o inteiro teor da lei ao (à) proprietário (a) do imóvel
localizado em área delimitada para o exercício do Direito de Preferência,
dentro do prazo de 30 (trinta) dias a partir da vigência da lei que a delimitou.
Art. 146. O (A) proprietário (a) deverá notificar, informando endereço para recebimento
8 1º
g2º-
de notificação e de outras comunicações, sua intenção de vender o imóvel
para que o Município, no prazo máximo de trinta dias manifeste por escrito
seu interesse em comprá-lo.
Será anexada à notificação mencionada no caput, proposta de compra
assinada por terceiro interessado na aquisição do imóvel, da qual constarão:
preço, condições de pagamento e prazo de validade da proposta.
Serão apresentados juntamente com a declaração de intenção de vender o
imóvel, além da proposta a que se refere o caput deste artigo, os seguintes
documentos: .
É WA 1
L )
|
|
|
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velha — CEP: 8: 250 - Santarêm-Pará
| — Certidão de inteiro teor;da matrícula do imóvel, expedida pelo cartório de
registro de imóveis da circunscrição imobiliária competente; , E” e
| — Certidão Negativa de Onus Reais, obtida junto ao Cartório de Registro .c:
de Imóveis; |
g 3º- Transcorrido O prazo mencionado nó caput deste artigo sem manifestação,
fica o (a) proprietário (a) autorizado (a) a realizar a venda para terceiros, ras
condições da proposta apresentada sem prejuízo do direito do Poder
Executivo Municipal exercer a preferência em face de outras propostas | de
aquisições onerasas futuras dentro do prazo-legai de vigência do Direito del
Preferência. | , .
7. A Prefeitura fará jpublicar “num jornal local de grande circulação, edital, de
aviso da notificação recebida e da intenção de aquisição do imóvel nas
condições da proposta apresentada.
|
Art. 4
ds
Art. 148. Concretizada a venda a (à) terceiro (a), O (a) proprietário. (a) fica obrigado (a)
a entregar ao érgão competente do Poder Executivo Municipal cópia .do -
instrumento particular ou público de venda do imóvel deniro do prazo de 30
(trinta) dias após sua assinatura. , o
; :
ada a terceiro (a) em condições diversas da proposta
8 1º - A venda proc
apresentada ao Município é nula de pleno direito, o que autoriza O Executivo
a promover as migdidas judiciais cabíveis para a deciai! io de nulidade -da .
venda efetuada. | . . :
g2º- Em caso de nulidade da venda efetuada pelo (a) proprietário (a), O Executivo
poderá adquirir ol imóvel pelo valor base de cálculo do imposto predial e
territorial urbano ou pelo valor indicado na proposta apresentada, se este for
inferior âquele. | '
dt. 149. O Poder Executivo poderá definir as demais condições para aplicação do
instrumento, através de regulamentação. : .
CAPÍTULO Vi
DA OUTORG
Art. 150. O Poder Executivo | Municipal exercera & fatuldade de outorgar onerosament
ício do Direito ds Construir, mediante contrapartida financeir
o exercic
prestada pelo (a) beneficiário (a), conforme disposições dos arti
30 e 31 do Estatuto da Cidade” e de acordo com os critérios e.
procedimentos definidos nesta lei. o .
182º. - A concessão da dutorga Onerosa do Direito de Construir poderá ser negz
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho -- CEP: 88030-250 - Santarém-Pará
814º- A expedição de licença estará subordinada ao pagamento da contrapartida
financeira, a que se refere o caput deste artigo, que se dará em.5 foinco) o
meses, contados pia aprovação do projeto. .
ada
pelo Cônselho Municipal de Desenvolvimento, caso se verifique
possibilidade de jmpacto não suportável pela infra- estrutura ou O risco de -
comprometimení a da paisagem urbana. .
>
Art. 151. O potencial cor: atrutivo adicional passível de ser “obtido mediante outorga
onerosa será limitado:
|'- nos à tries, peio nm e de Apro citamenito Máximo definido Rara, as
zona
Hi - nas zonas, pelo Estoque de Potential anna Adicional.
g1º- Os estoques de pote encial | (cons strutivo adicional a serem concedidos através
da outorga onerosa, deverão ser estabelecidos em legislação municipal,
calculados e periodicamente reavaliados, em função da capacidade do
sistema de cirçulação ida infra-estrutura “disponível, das limitações
ambientais & das politicas de desenvolvimento urbano, podendo ser
diferenciados per, uso residencial e não-residencial.
g 2º - Os estoques estabelecidos nos termos das disposições” do & 1º deste artigo :
deverão valer para um período não inferior a dois anos, ressalvados ós
casos em qua O “Poder | Executivo obssr impacto negativo na infra-
estrutura ou quando verificar a inviabilidade da aplicação do instrumento, em
face dos” limites) estabelecidos de estrutur
. I
meio de decreto do Poder Pxatuitivo: .
$3º- O impacto na inira-es trutura e no meio ambiente sã concessão de outorga
o onerosa de potencial consirutivo adicional deverá ser monitorado
permanentemente | pelo - Executivo, que deverá periodicamente tornar
públicos relatórios deste, monitorarhento, destacando as áreas
próximas da saturação. |
|
aso O menitpraránito a a que e se re
a tendência de jocupa céo de pp área da Cidade a levaré
saturação no período de um ano, a concessão da outorga onerosa do
potencial const" utivo adícional e a transferência do direito -de construir
poderão ser sus
do Executivo ne
“a
sentido.
Art. 152, As áreas pa
Gonstruir poderá ser exercido acima do permitido. pe aplicação : do
Coeficiente de aproveitamento Básico. até o limite estabelecido pelo uso'do
Coeficien te de Apr oveitamento Máximo, mediante contrapartida financeira,
BoA SO
|
|
|
|
ão urbana ou quarteirões 5, :
quando então as vendas dos estoques. construtivos serão paralisadas-por .. ci
críticas
>» o parágrafo 3º deste £ rtigo revels que .
ensas 180 (cento e oitenta) dias após a publicação de ato.
eis de Outorga Onerosa são aquelas onde o Direito de
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — “Aeroporto Velho -- CEP: 68030-290 - Saniaram-Pará
. |
Parágrafo único. O coeficiente de Apr
ec eitamento básico adotado, definido como a
relação entre a áres a ed 8 a área do terreno, será úniêo para toda a
zona urbana | ,
Art. 153. Lei municipal específica estabelecerá as condições a serem observadas para
a outorga onarosa do direito de construir, dete rata
] — a fórmula de célculo para a cobrança.
Ui — a contrapartida do beneficiário.
idos com a adoção
i" serão peido [REA - NOS caso
em
Es
ão da Outorga Onerosa do Direito. de
s previstos nó art. 26 do Estatuto da
|
E CAPÍTULO VII
D& T RANSFERENGIA DO DIREITO DE CONST TRUÍ R
Art. 155. O (A) proprie (a) de imóvel localizado na zona Urbana e de expansão
urbana, poderá exercer” em outro tocal, passível de receber o potential
construtivo, ou poderá vender, total ou parcialmente, o potencial construtivo
não utilizado no próprio late, mediante prévia autorização do Poder".
Executivo Municipal, quando ss tratar de imóvel: É
| — implantação de squipameritos urbanos e rurais;
Il — preservação, quando o imóvel for considerado de interesse histórico,
ambiental, paisagis social ou cul
HI — servir a s de regula : , urbaniz
pd a por po a pula de baixo poder aquisitivo e habitaç,
social. :
de" áreas
e interesse
Be E
a
| ..
g 1º - Fica vedada a transferência do direito de-construir da Zona Exclusivarnente
industrial. | E á .
|
|
a vedada a transferência de potencial const utivo para imóveis eliuados na
Zona de Recuperação Urbana, na Zona Exclusivamente Industrial e nas)
áreas dentro do perímetro das Ope :U rbanas Consorci: adas.
: |
83º - As Operações Urbanas Consorciadas SUE aplicabilidade na Zona de
Proteção Ambiental, -ZEIS |, ZEIS HI, Lona Turística e Zona Paisagística.
| |
Art. 156. O propristário do imóvel que transferir potencial construtivo, nos termos
artigo, assumirá a obrigação de manter o mesmo preservado e
conservado. - .
deste
|
Art. 157. O Poder Público, em regulamentação, estabelecerá
aplicação da trangferência o de construir.
| À
| a!
|
|
PREFEITURA MUNICIPAL DE: SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chives, 853 Aeroporto Velho — 6 EP: 68030-280 - Santarém-Pará”
CAPÍTULO vin
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DAS OPERAÇÕES URBANAS CONSORCIADAS
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O Consórcio Imobili ário aplica-se na Zona Urbana é Zona de Expasão É
Urbana, tanto aos imóveis! sujeitos à obrigação legal de: parcelar, edificar ou
utilizar nos termos desta lei; quanto âqueles por ela não abrangidos, mas
necessários à realização de intervenções urbanísticas previstas nesta lei. .
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Art. 159. Cada Operação Urbana Consorciada será criada por lei específica que, de
acordo com as disposições dos artigos 32, a 34: do Estatuto da Cidade,
conterá, no mínimo: | : É E
| — delimitação da! perímétro da área de ainsi;
IL — finalidade da óperação:
HI — programa básico de ocupação da área e intervenções previstas;
Ivy — Estudo Prévio de impacto Ambiental e de Vizinhança: .
V — contrapartida a ser exigida dos proprietários, usuários permanentes e -
investidores priv: aclos em função dos benefícios rscebidos.. a
vt — forma de Controle e irmonitoramento da operação, Sbrigatoriamente .
compartilhado com representação da sociedade-civil, '
Vil — conta ou [fundo específico que deverá recener os recursos de
contrapartidas financeiras decorrentes dos benefícios | urbanísticos
concedidos. . u o
g1º- Caberá ainda no conteúdo mínimo da lei a que se reto o-caput deste artigo,
programa de atendimento econômico = social para a população diretamente
afetada pela operação, para casos de obras ou intervenções de Eres
vultos, a partir dejertórias | éstabelecicos pelo Poder Executivo.
g& 2º - Todas as Operações Lirbanas deverão ser previamente aprovadas pelo
Conselho Municipal de Desenvolvimento. : '
E CAPÍTULO IX
bo CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO.
E
aplicar O instrumento do Consórcio .--
ão financeira do aproveitamento. do.
Art. 160. O Poder
Imob
imóvel.
|
Parágrafo único. Considéra- E
. “planos de Lirbar
transfere ao Pocler Público mun
obras, recebe| como pagamento, unidades imobiliárias devidamente
urbanizadas ouledificadas :
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pelo o seu Limárel e, após a realização das.
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Art. 161. O valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário (a) será
correspondente, ao valbr do imóvel - antes da execução das obras,
observado o disposto no 5 2º do Artigo 8º do Estatuto da Cidads. . ,
Art. 162. O Consórcio Imobiliário aplica-se tanto aos imóveis sujeitos à obrigação
legal de parcelar, edificar ou utilizar nos termos desta lei, quanto aqueles
por ela não abrangidos, mas necessários à realização de intervenções
“urbanísticas previstas nesta lei. . RR
Art. 163. Os consórcios imobilérios deverão ser formalizados por termo de
responsabilidade e participação, pactuados entre o proprietário urbano ea
Municipalidade | visando à garantia da execução das obras do
empreendimento, bem como das obras de uso público.
já
| a
| CAPÍTULO X
DO ESTUDO DE IMPACTO DE VIZINHANÇA
Ast. 164. Os empreendimentos e atividades privados ou públicos em área urbana que
dependerão de| elaboração de Estudo: Prévio de Impacto de Vizinhariça
(EIV), para obter as licanças ou autorizações de construção, ampliação ou - vs
funcionamento la cargo do Poder Público municipal, serão estabelecidos «+:
em regulamentação específica.
Parágrafo único. À aprovação dos Empreendimentos dé Impacio está condicionada a
parecer favorével do Conselho Municipal de Desenvolvimento. . :
- | ”
Art. 165. O ElV será executado de forma a contemplar os efeitos positivos e .-
negativos do empreendimento ou atividade quanto à qualidade ds vida da
população residente na área e suas proximidades, incluindo a análise, no
mínimo, das seguintes questões: :
| — adensamento populacional;
HI — equipamentos urbanos e comunitários;
[ll — uso e ocupação do solo;
IV — valorização imobiliária; .
V — geração de tráfego e demanda por transporte público;
VI — ventilação e iluminação;
VII — paisagem urbana & patrimônio natural e cultural.
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Parágrafo único — Dar-se-á publicidade aos documentos integrantes do ElV, que,
ficarão disponíveis pa consulta, no órgão competente do Poder Público -
Municipal, por qualquer interessado. : .
| .
Art. 166. A elaboração do|EIV não substitui a elaboraçã
prévio de impacto ambienta! (EIA), requerida
ambiental. | |
lo. |
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Art. 167. O Poder Público Municipal definirá os empreendimentos e atividades
privadas ou públicas que dependerão do ElV, bem como regulamentará É
sua aplicação. | - :
| HTULO v
- DO SISTEMA DE PLANEJAMENTO, ACOMPANHAMENTO E CONTROLE DA
| GESTÃO MUNICIPAL
fo.
Art. 168. O planejamento e gestão municipal objetiva a real imple mentação da Política
Municipal de Desenvolvimento estabelecida pelo Plano Diretor e demais
instrumentos da planejamento, a partir das ações do poder público
municipal, com participação da sociedade civil, garantindo-se o plano -
“desenvolvimento ps funções sociais da cidade e da zona rural.
Art. 169. Fica instituído : Sistema Integrado de Planejamento e Participação não
Política Municipal de. Desenvolvimento — SIPPD, responsável pelo
planejamento, acompanhamento e controls da gestão municipal, . com
participaçã o do dc Público e sóciedade civil. ,
Parágrafo único. A particii pação, da sociedade civil a que se refere o caput deste
artigo, além ca represei natação política inerente aos (as) agentes políticos E
(as) eleitos (as) para os Poderes Executivo e Legislativo, ocorrerá por meio
de consslhos que reúnam o poder público e a socisdade civil de forma
paritária. - | " vols
Art. 170. O Sistema Integrado de Planejamento = Participa ção na Política Municipal de ns
esgrima! — SIPPD compõe-se de órgãos. de planejamento e: de
gastas do Poder Executivo e Conselhos Municipais.
81 A coordenação geral do; (planejamento e da gestão será realizada pela
. Secretaria Muni: cit nal de Planejamento & :» Coordenação Geral — SEMPLAN,
órgão central do sistema.
2º - Todos os órgãos] da Administração Direta e Indireta possuirão setores de no
planejamento e gestão para atuação em sua área própria de competência. -
“ar
Art. 171. Os Planos de Trabalho -das Adrninistrações Distritais deverão integrar o
plano global de q joverno da Administração Direta e Indireta, com o objetivo .
de subsidiar, a cada nível de decisão superior, a compatibilização das ações
de cada Distrito Administrativo nos seus limites de competência.
Art. 172. (0) processo de | detalha amento e implantação do Sistema Integrado : de
Planejamento e Participação na Política. Municipal de Desenvolvimento —
SIPPD deverá ser indicado no prazo de -12 (doze) meses, após ap.
promulgação do Plano Diretor Participativo do Município se IR és, |
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Art. 173. Será criado, sou a q da Órgão Central de Planejamento; um.
"grupo de trabalho para orientar, avaliar e acompanhar as atividades setoriais
da Administraç ão Direta e Indireta, com vistas a viabilizar a absorção, pelas
administrações distritais, do planejamento e execução de atividades de sua
|
competência, atuplmente centralizadas em níveis superiores de decisão. -
| - CAPÍTULO!
e ! : “a ”
DO PLANEJAMENTO E GESTÃO EM DISTRITOS ADMINISTRATIVOS
Art. 174. Para pair execução dolprocesso de Planejamento e Gestão Municipal, o *
Município de Sartarém será dividido em Distritos Acininistrativos, com a .
finalidade de atender um .conjuntó de bairros e comunidades rutais. é
identificados por situações de problemas e caracteristicas sbcio-gengráficas
comuns
Parágrafo único - Às Aciministrações Distritais competem representar o Exa
Municipal. no exercício de atividades de . planejamento, operaçã
"manutenção e conservação dos sistemas de infra-estrutura e prestação de
serviços, que sejam de caráter local.
Art. 175. A Prefeitura Municipal de, Santarém encaminhará à Câmara Municipal” ea
todos os Conselhos Munt icipais, relatórios da execução das ações públicas
desenvolvidas no, Município & seus respectivos gastos financeiros e em penis
Distrito Administrativo, por, setores da atuação.
|
CAPÍTULO
DO ACOMPANHAMENTO PELA SOCIEDADE Civil
Art. 176. O acornpanhamento da, avaliação , das diretrizes gerais da política de +.
desenvolvimento para O Município de Santarém pela sociedade civil, será:
exercido, em meio ao Sistema Integrado de Planejamento e. Participação na
Política Municipal de Desenvolvimento — SIPPD, pelos Cons ethos Gestares
c omunitários, Cohselho Municipal de Desenvolvimento. -
| "* Seção!
DO CONSELHO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO |
Art. 4177. Compete ao Conselho Municipal de Desenvolvimento participar, no âmbito
do Poder Exscutivo, nos processos de elaboração, atualização, controle,
acompar inamento & e avaliação
|— do Plano Diretor Participativo do Município de Santarérm, 2) E RS ak sy
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| |
Il — do Plano de Governo Municipal;
Hi — do Plano Plurianual de Investimentos Municipal - PPA,
IV — do Plano Anual de Trabalho Municipal, "|
V- da Lei de Dir etrizes Orçamentárias - LDO;
VI — da Lei Orçamentária: Anual Magis - LOA;
VII — legislação ahanieica.
Parágrafo único - A com posição Ho Conselho Municipal de Desenvolvimento será
estabelecida no prazo d
respeitada a representação de 40% do Poder Público e 60% da Sociedade
Civil. |
|
|
|
|
| Seção li
DOS CONSELHOS DISTRITAIS
Art. 176. Compete aos Co mselhos Distritais participar, no âmbito do Poder Execútivo,
nos procéssos de elaboração, atualização, controle, acompanhamento e.
avaliação do Plano de Tr abalho das Administrações Distritais. E
Art. 179. Os Conselhos Distritais de Desenvolvimento compõem -se de:
|- poder público:| ,
a) Administrador Distrital;
b) quatro representantes do Executivo.
Il - Sociedade Civil: N
a) cinco dd nas Conselhos Mneioiras Comunitários.
Art. 180. Os Conselhos Distritais serão em número de treze, sendo cinco na zona
urbana e oito na zona rural, tendo como área de abr angência as treze -
Regiões Administrativ ativas.
|
Seção ill
DOS CONSELHOS GESTORES COMUNITÁRIOS
Art. 181. Compete aos Con Ennis s Ges stores Comunitários — CGCom deliberar é nos
processos atualização, controle, acompanhamento -e
avaliação dos Planos Locais de Desenvolvimento. Comunitário. . :
|
“ Art, 182. Os Conselhos Gestores Comunitários — CGCom compõem-se de um
|
representante dê cada organização "social formal ou informal, atuante na.
rea de abr angéncia cia comunidade ou bairro.
Parágrafo “único. Os baims e comunidades terão autonomia para estruturação” -de
seus conselhos |e filiação ao Sistema Integrado de Planejamento “e
Participação na Política. Municipal de Desenvolvimento — SiPPD. :
= /180 dias, a partir da publicação desta Lei, sendo. - e
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|
| . Seção EV É
DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÃO. PARA 0 PLANEJAMENTO E.
: | | GESTÃO
Art. 183. Fica instituído o Sistema Municipal de Informação. pera o Planejamento-e"
Gestão - SMIPG, instrumento informatizado dé arquivamento e divulgação
dos dados atualizados do Município, a partir das várias políticas setoriais :
nele existentes, e as ações administrativas implementadas em” relação” às
mesmas, com vistas ao regular e eficiente acompanhamento e controle do
planejamento e gpstão e no Município. .
8 1º Deverá ser pr ovista uma sistemática de E de dados que envolva
técnicas de computação na sua implementação, com a recuperação rápida
de informações. |
+
g - O SMIPG será Goordenado pela Secretaria Municipal de Planejamento e.
Coordenação Geral — SEMPLAN, que será a responsável pela constante
atualização do mésmo. , 4
| - TÍTULO VÊ
- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS |
Art. 184. Sem prejuízo da possibilidade de elaboração de outros ins strumentós
normativos municipais que disciplnem a ap! icação : dos instrument os -da
política municipal, o Poder Público, obedec erá aos seguintes prazés
contados da data da publicação desta Lei:
|— doze meses, para elaboração do Piano de Gestão Energética Municipal;
1 — doze meses, para elaboração do Plano Diretor de Transporte do
Município de Santarém; ;
ill — doze meses, |para elaboração do Plano Diretor para o Des de ; E
do Turismo;
IV — doze meses, para eláboração do Código Municipal de Limpeza Urbana: -
V — doze meses, para elaboração do Plano Municipal cle Saneamento
near .
— doze meses, para elaboração do Plano Municipal de Habitação;
vil — doze meses, para eleição do Conselho Municipal de Desenvolvimento;
vIIl — doze meses, para atualização do Código de Obras do Município,
Código de Posturas do Município, Lei de Uso e Ocupação do Solo e deiriais
normativos que se fizerem necessários, observadas as disposições desta.
lei. |
' |
Parágrato único. A Secretaria Municipal de - Planejamento e Coordenação Seral o
formará comissão provisória, nomeada por portaria, que ficará responsável
de dirigir o procssso de elaboração ou alteração dos: Ripa métivos. 7
neste artigo, contorme (8) caso.
|
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — CEP: 62030-200 - Santarém-Pará
Art. 185. O Plano Diretor Participativo - do Município de Santarém será revisto a cada
10 (dez) anos ou: sempre que o contexto municipal do momento o
Peaamantar: |
| .
g 1º - A revisão será | coordenada tecnicamente pela Secretaria Municipal: de
Planejamento e Coordénação Geral, a quem caberá presidir o processó. e”.
constituir comissão especial para revisão do Plano Diretor.
|
$82º- O processo de revisão deverá ser precedido de diagnóstico atualizado e deve
contar .com a participação de diversas áreas técnicas setoriais é. do'
Conselho Municipal de Desenvolvimento, garantindo sempre o cunho.
democrático obrigatório de construção de propúsigões, inclusive junto: à-
sociedade em geral. .
Art. 186. A proposta de revisão do Planc Diretor será submetida E] discuss ão em
: Conferência. Municipal convocada especialmente para esse fim, com “ampla .
participação dos segmentos governamentais. e da sociedade civil eo
“ disciplinada por "epalaes io próprio.
Art. 487. Esta lei entra em vigor ria data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário, em especial a Lei 6.639, 'de 02 de janeiro de 1974.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 29 de dezembro de 2006.
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