| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19834 / 2015 |
| Date | 2015-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTARÉM-COMSEA. |
| native_id | 433 |
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Ds PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.834/2015, DE 14 DE JULHO DE 2015. DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE SANTARÉM — COMSEA. O Prefeito de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e faz sancionar a seguinte Lei: Art. 1º Fica reestruturado o CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL — COMSEA, com caráter consultivo e deliberativo, constituindo-se em espaço de articulação entre o governo municipal e a sociedade civil para a formulação de diretrizes para políticas e ações na área da segurança alimentar e nutricional. Art. 2º Cabe ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém - COMSEA, estabelecer diálogo entre o Governo Municipal e as organizações sociais nele representadas, com o objetivo de assessorar a Prefeitura do Município de Santarém na formulação de políticas públicas e na definição de diretrizes e prioridades que visem à garantia do direito humano à alimentação. Art. 3º Compete ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém - COMSEA propor e pronunciar-se sobre: I— as diretrizes da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem implementadas pelo Governo; Il — os projetos e ações prioritárias da política municipal de segurança alimentar e nutricional, a serem incluídos, anualmente, na lei de diretrizes orçamentárias e no orçamento do Município de Santarém. Ill — as formas de articular e mobilizar a sociedade civil organizada, no âmbito da política municipal de segurança alimentar e nutricional, indicando prioridades, IV — a realização de estudos que fundamentam as propostas ligadas à segurança alimentar e nutricional; V — a organização e implementação das Conferências Municipais de Segurança Alimentar e Nutricional; VI — estabelecer relações de cooperação com conselhos municipais de segurança alimentar e nutricional de Municípios da região, Conselho Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional do Estado do Pará e o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - CONSEA. Art. 4º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSEA, será comporto de 12 conselheiros (as), e igual número de suplentes, sendo 2/3 de representantes da sociedade civil organizada e 1/3 de representantes do Governo Municipal, com mandato de dois anos. $1º- A representação governamental contará com os seguintes representantes, todos indicados pelo (a) prefeito (a) municipal: |-01 (um) representante da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social — SEMTRAS; Il— 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde — SEMSA; Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gapíbsantarem pa gov.br — Site: www santarem.pa.gov.br E cai PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Ill — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação — SEMED; IV — 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Agricultura e Incentivo à Produção Familiar - SEMAP. 82º A definição da representação da sociedade civil deverá ser estabelecida pela Conferência Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional ou por meio da consulta pública, entre outros, aos seguintes setores: |- 02 (dois) representantes de movimento sindical, de empregados e patronal, urbano e rural e associação de classes profissionais e empresariais; Il — 02 (dois) representantes de instituições de ensino superior e de pesquisa; Ill — 02 (dois) representantes de instituições religiosas de diferentes expressões de fé, existentes no Município; IV — 02 (dois) representantes populares organizados, associações comunitárias e organizações não governamentais. Art. 5º Os conselheiros governamentais e não governamentais do COMSEA, com seus respectivos suplentes, serão nomeados por Decreto do (a) Prefeito (a) Municipal. $1º - Os (as) Conselheiros (as) suplentes substituirão os (as) titulares em seus impedimentos, nas reuniões do COMSEA e de suas Câmaras Temáticas, com direito a voz e voto. 82º - As ausências às reuniões plenárias devem ser justificadas em comunicação por escrito à presidência com antecedência de no mínimo três dias, ou três dias posteriores à sessão, se imprevisível a falta. Art. 6º O COMSEA será presidido por um (a) conselheiro (a) representante da sociedade civil, escolhido pelos seus membros, na reunião de instalação do Conselho. |- A eleição do presidente ocorrerá por maioria simples dos votos de seus integrantes. Il - O mandato do Presidente terá duração de 02 (dois) anos, sendo vedada a recondução para período consecutivo. Ill - Na ausência do Presidente, será escolhido pelo Plenário um representante da sociedade civil para presidir a reunião. IV - O mandato dos membros representantes da sociedade civil no COMSEA será de dois anos, não admitindo-se reeleição. Art. 7º Poderão ser convidados a participar das reuniões do COMSEA, sem direito a voto, titulares de outros órgãos ou entidades públicas, bem como pessoas que representam a sociedade civil, sempre que a pauta constar assuntos de sua área de atuação. Parágrafo único. O COMSEA terá como convidados permanentes, na condição de observadores, um representante de cada um dos Conselhos Municipais existentes. Art. 8º Pelas atividades exercidas na Comissão, os seus membros, titulares e suplentes, não receberão qualquer tipo de remuneração. Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — Cep: 68030-290 — Samarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gandDsantarem pa gov br — Site: www santarem .pa.gov.br PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Art. 9º O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSEA contará com câmaras temáticas permanentes, que prepararão as propostas a serem por ele apreciados. $1º - As câmaras temáticas serão compostas por conselheiros (as) designados (as) pelo plenário do COMSEA, observadas as condições estabelecidas no seu regimento interno. 82º - Na fase de elaboração das propostas a serem submetidas ao plenário do COMSEA, as câmaras temáticas poderão convidar representantes de entidades da sociedade civil, de órgãos e entidades públicas e técnicos afeitos aos temas nelas em estudo. Art, 10 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSEA poderá instituir grupos de trabalho, de caráter temporário, para estudar e propor medidas específicas. Art. 11 Cabe ao Governo Municipal assegurar ao Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém - COMSEA, assim como a suas câmaras temáticas e grupos de trabalho, os meios necessários ao exercício de suas competências, incluindo suporte administrativo e técnico. Art. 12 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSEA reunir-se-á ordinariamente, em sessões mensais e extraordinariamente, quando convocado por seu presidente ou, pelo menos, por metade de seus membros, com antecedência mínima de cinco dias. Art. 13 O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Santarém — COMSEA elaborará seu regimento intemo, aprovado por maioria simples de seus membros. Art. 14 As despesas necessárias para instalação e exercício das competências do COMSEA e seus órgãos, serão custeados com os recursos orçamentários da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social. Art.15 Esta Lei entra em vigor na data de sua ão, revogando as disposições em contrário. ASCONCELOS WANGHON antarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos catorze dias do mês de julho de dois mil e quinze. ANA RITA LOPES DE MACÉDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail gapfDsantarem pa gov br — Site: www santarem.pa.gov.br