| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17839 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO AO INSTITUTO TAPAJOARA S/C LTDA, UMA ÁREA DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E QUE A SEGUIR MENCIONA. |
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. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acr. Velho — 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.839/2004, DE 07 DE JUNHO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO AO INSTITUTO TAPAJOARA S/C LTDA., UMA AREA DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E QUE A SEGUIR MENCIONA. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de Santarém, estatui e eu sanciono e publico, para os efeitos necessários a seguinte Lei: Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, sob a forma de doação, ao INSTITUTO TAPAJOARA S/C LTDA. sociedade civil com fins lucrativos, com atuação na área de atividades educacionais, com sede nesta cidade, à Av. São Sebastião, nº 799, Centro, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 05.427.878/0001-21, - uma área de terras do domínio do MUNICÍPIO DE SANTARÉM, situada nesta cidade, à Rua Rouxinol, canto com a Travessa União, de forma irregular. Limitando-se: a Leste, com a Rua Rouxinol, medindo 362,83 metros, ao Sul, com a Avenida Tancredo Neves, medindo 324,70 metros; ao Norte, com a Travessa União, medindo 323,84 metros; a Oeste, por 05 linhas, sendo: a 12, no sentido N- S, medindo 42,95 metros e limita-se com o Beco da Amizade; a 22, no sentido NO-SE, medindo 139,00 metros; a 3º, no sentido N-S, medindo 45,02 metros; a 4º, no sentido L-O, medindo 45,38 metros e limitando-se com área destinada a COSANPA, e a 5º no sentido N-S, medindo 114,18 metros e limita-se com a Travessa 31. Art. 2º - Destina-se o imóvel objeto da doação à implantação de obras fisicas úteis e necessárias ao funcionamento das atividades educacionais ministradas pela donatária. Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 02(dois) anos para a donatária cumprir a finalidade mencionada no artigo precedente, conforme prevê o art 27 da Lei Municipal nº 17.775, de 13 de agosto de 2003. Art. 4º - Por ser imóvel com área superior a 10.000,00m? (dez mil metros quadrados), fica a donatária obrigada a apresentar ao doador, na Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU) — Divisão de Terras, dentro do prazo de sessenta (60) dias, a contar da aprovação desta Lei, o projeto de construção devidamente aprovado pelos Órgãos competentes e estudo de impacto ambiental da área, conforme também determina o art. 28, inc. IV, da mesma legislação aa . PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa municipal, uma vez que este imóvel é cortado por um igarapé, que deverá ser preservado pela donatária na parte que ficar dentro do imóvel doado. Art. 5º Esta doação será consolidada através de Escritura Pública devidamente registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do respectivo traslado será arquivada na Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU). Art. 6º - O imóvel objeto desta doação não poderá ter sua finalidade desviada para outros fins. Art. 7º - Se o donatário deixar de cumprir quaisquer disposições dos artigos acima, o imóvel doado será revertido ao patrimônio do doador, sem o que ela, donatária, tenha direito a qualquer indenização. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 07 de junho de 2004. (o pifoito unicipal de Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro. P” JOS RREIRA LIMA Secretário Municipal de Administração