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norma nº 17839/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17839 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO AO INSTITUTO TAPAJOARA S/C LTDA, UMA ÁREA DE TERRAS DE DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E QUE A SEGUIR MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acr. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.839/2004, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
ALIENAR, SOB A FORMA DE DOAÇÃO
AO INSTITUTO TAPAJOARA S/C
LTDA., UMA AREA DE TERRAS DE
DOMÍNIO DO MUNICÍPIO E QUE A
SEGUIR MENCIONA.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM faz saber que a Câmara Municipal de
Santarém, estatui e eu sanciono e publico, para os efeitos necessários a seguinte Lei:
Art. 4º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a alienar, sob a forma de doação, ao
INSTITUTO TAPAJOARA S/C LTDA. sociedade civil com fins lucrativos, com
atuação na área de atividades educacionais, com sede nesta cidade, à Av. São
Sebastião, nº 799, Centro, inscrita no CNPJ / MF sob o nº 05.427.878/0001-21, -
uma área de terras do domínio do MUNICÍPIO DE SANTARÉM, situada nesta
cidade, à Rua Rouxinol, canto com a Travessa União, de forma irregular.
Limitando-se: a Leste, com a Rua Rouxinol, medindo 362,83 metros, ao Sul, com
a Avenida Tancredo Neves, medindo 324,70 metros; ao Norte, com a Travessa
União, medindo 323,84 metros; a Oeste, por 05 linhas, sendo: a 12, no sentido N-
S, medindo 42,95 metros e limita-se com o Beco da Amizade; a 22, no sentido
NO-SE, medindo 139,00 metros; a 3º, no sentido N-S, medindo 45,02 metros; a
4º, no sentido L-O, medindo 45,38 metros e limitando-se com área destinada a
COSANPA, e a 5º no sentido N-S, medindo 114,18 metros e limita-se com a
Travessa 31.
Art. 2º - Destina-se o imóvel objeto da doação à implantação de obras fisicas úteis e
necessárias ao funcionamento das atividades educacionais ministradas pela
donatária.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 02(dois) anos para a donatária cumprir a finalidade
mencionada no artigo precedente, conforme prevê o art 27 da Lei Municipal nº
17.775, de 13 de agosto de 2003.
Art. 4º - Por ser imóvel com área superior a 10.000,00m? (dez mil metros quadrados),
fica a donatária obrigada a apresentar ao doador, na Coordenadoria Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CDU) — Divisão de Terras, dentro do prazo de
sessenta (60) dias, a contar da aprovação desta Lei, o projeto de construção
devidamente aprovado pelos Órgãos competentes e estudo de impacto ambiental
da área, conforme também determina o art. 28, inc. IV, da mesma legislação
aa .
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
municipal, uma vez que este imóvel é cortado por um igarapé, que deverá ser
preservado pela donatária na parte que ficar dentro do imóvel doado.
Art. 5º Esta doação será consolidada através de Escritura Pública devidamente
registrada no Cartório de Imóveis desta Comarca, sendo que a cópia do
respectivo traslado será arquivada na Coordenadoria Municipal de
Desenvolvimento Urbano (CDU).
Art. 6º - O imóvel objeto desta doação não poderá ter sua finalidade desviada para outros
fins.
Art. 7º - Se o donatário deixar de cumprir quaisquer disposições dos artigos acima, o
imóvel doado será revertido ao patrimônio do doador, sem o que ela, donatária,
tenha direito a qualquer indenização.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 07 de junho de 2004.
(o pifoito unicipal de Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de junho do
ano de dois mil e quatro.
P”
JOS RREIRA LIMA
Secretário Municipal de Administração

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