| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17840 / 2004 |
| Date | 2004-06-07 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB/PA, DO DOMÍNIO DIRETO DOS IMÓVEIS ENFITÊUTICOS, AFORADOS AO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E QUE ABAIXO MENCIONA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Av. Crisântemo, 838 — Anexo a SEMTRAS - Acroporto Velho - CEP: 68.020-250 SANTARÉM-PARÁ LEI Nº 17.840/2004, DE 07 DE JUNHO DE 2004. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO À COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB/PA, DO DOMÍNIO DIRETO DOS IMÓVEIS ENFITÉUTICOS, AFORADOS AO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E QUE ABAIXO MENCIONA. O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, FAZ SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, nos termos do que dispõe os artigos 4º,88 1º, inciso Il e 2º, 22 e 23, inciso |, letras “a” e “d” da Lei Municipal nº 17.775, de 13 de agosto de 2.003, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHABIPA,, sociedade de economia mista estadual (Lei nº 3.282, de 13/04/65), inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 04.887.055/0001-16, com sede na cidade de Belém, Capital deste Estado, à Passagem Gama Malcher, nº 361, bairro do Souza, o domínio direto que o Município de Santarém mantém sobre os terrenos adiante mencionados, dos quais a donatária já é titular do domínio útil, em virtude de atos expropriatórios a seu favor, do Govemo do Estado do Pará contra AMAZOMED - AMAZÔNIA MEDICAMENTOS LTDA., DINÂMICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A., conforme Decretos de nºs 5,240, 5.243 e 5.244, todos datados de 11 de abril de 2.002, publicados no Diário Oficial do Estado, cujas desapropriações foram consolidadas através de escrituras públicas lavradas perante o Tabelião do Cartório do 1º Ofício, Sebastião Nogueira Sirotheau, desta cidade, em 04 e 18 de setembro de 2.002, às fls. 118, 143 e 166 do livro nº 143, cujos imóveis são os seguintes: AMAZOMED - AMAZÔNIA MEDICAMENTOS LTDA.: a) Terreno urbano, baldio, aforado ao Município de Santarém, situado nesta cidade, na Av. Moaçara, antiga Presidente JK, bairro do Urumari, de forma retangular, medindo 60,00m de frente por 160,00m de fundos, com uma área total de 9.600,00m?, limitando-se, ao norte, para onde faz frente, com a Av. Moaçara; ao sul, com Avenida Mangabeira; a leste, com a Trav. Turiano Meira; e, a oeste, com a Rua das Flores, - imóvel esse cuja descrição consta do Título de Aforamento expedido pela Prefeitura Municipal de Santarém, em 10.11.1986, lançado às fis. 155 do livro nº 25, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R/1, feito na matrícula nº 7.856 do livro nº 02-RG; b) Terreno urbano, baldio, aforado ao Município de Santarém, situado nesta cidade, na Av. Moaçara, antiga Presidente JK, bairro do Urumar;, de forma retangular, medindo 60,00m de frente por A PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Av. Crisântemo, 838 — Ancxo a SEMTRAS - Acroporto Velho - CEP: 68.020-250 SANTARÉM-PARÁ 160,00m de fundos, com uma área total de 9.600 ,00m?, limitando-se, ao norte, para onde faz frente, com a Av. Moaçara; ao sul, com Avenida Mangabeira; a leste, com a Rua das Flores, e, a oeste, com a Rua do Progresso, - imóvel esse cuja descrição consta do Título de Aforamento expedido pela Prefeitura Municipal de Santarém, em 17.11.1986, lançado às fis. 172 do livro nº 25, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, sob o nº R/1, feito na matrícula nº 7.857 do livro nº 02-RG. DINÂMICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.: - Terreno urbano, baldio, unificado, aforado ao Município de Santarém, situado nesta cidade, à Avenida Borges Leal, esquina com a Travessa Antonio Bastos, bairro do Caranazal, com a seguinte descrição, limites e dimensões: área total de 75.331,83m? e perímetro de 1.721,46m. A poligonal apresenta forma irregular e tem início no vértice frontal esquerdo, denominado ponto P1. Seguindo por 158,72m, limitando-se pela frente com a Avenida Borges Leal, chega-se ao ponto P2. Partindo do P2, com angulação de 180º40'35” e caminhando por 603,09m, limitando-se ainda pela frente, com a Avenida Borges Leal, chega-se ao ponto P3. Partindo do P3, com angulação de 88º00'05” e caminhando por 101,45m, limitando-se pela lateral direita com a Travessa Antonio Bastos, chega-se ao ponto P4. Partindo de P4, com angulação de 91º36'23” e caminhando por 599,91m, limitando-se pelos fundos com terreno da Associação Atlética do Banco do Brasil e área da COSANPA, chega-se ao ponto P5,. Partindo de P5, com angulação de 89º20'49” e caminhando por 92,21m, limitando-se pela lateral esquerda com quem de direito, chega-se ao ponto P1, que fecha a poligonal. MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A.: - A poligonal tem início no vértice frontal esquerdo denominado ponto P1. Seguindo-se 161,68m, limitando-se pela frente com a Rodovia BR-163 (Santarém-Cuiabá), chegaremos ao ponto P2. Partindo de P2, com angulação de 89º35'55” e caminhando 386,22m, limitando-se pela lateral direita com a Avenida Tancredo Neves, chegaremos ao ponto P3. Partindo do P3, com angulação de 87º29'00” e caminhando 158,01m, limitando-se pelos fundos com a Estrada do Bosque, chegaremos ao ponto P4. Partindo de P4, com angulação de 93º05'43” e caminhando 378,17m, limitando-se pela lateral esquerda com quem de direito, chegaremos ao ponto Pf que fecha a poligonal. Limites: frontal: Rodovia BR-163 (Santarém-Cuiabá); direita: Avenida Tancredo Neves; esquerda: quem de direito e fundo: Estrada do Bosque. Dimensões: A área descrita apresenta forma irregular, conforme dimensões mencionadas, com perímetro de 1.084,08m e área de 61.053,24m?. Art. 2º - Destina-se a presente doação para que fique consolidada na pessoa da donatária a propriedade plena e absoluta dos imóveis acima descritos, os quais serão loteados pela donatária e doados a pessoas carentes, visando solucionar, na medida do possível, a questão de moradia, de modo a melhorar a qualidade de vida dessas populações, dentro da política formulada pelo Governo do Estado. Art. 3º - Fica estipulado o prazo de dois (02) anos para que a donatária execute o projeto de utilização das áreas dos imóveis, conforme estabelece o art 27 da Lei PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO Av. Crisântemo, 838 — Anexo a SEMTRAS - Acroporto Velho - CEP: 68.020-250 SANTARÉM-PARÁ Municipal nº 17.775, de 13 de agosto de 2.003, sob pena de reversão do domínio direto desses imóveis ao patrimônio do doador. Art. 4º - A presente doação será normalizada através de escritura pública com registro no Cartório Imobiliário competente, ficando a cargo da donatária todos os encargos com o ato transmissivo. Art. 5º - A donatária fica isenta do pagamento de todas as taxas municipais cobradas para a execução do loteamento dos imóveis mencionados no art. 1º desta lei, uma vez que esse projeto tem cunho social de grande relevância (Art. 4º da Lei Municipal nº 17.775 / 2003). Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 07 de junho de 2004. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro. Secretário Municipal de Administração