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norma nº 17840/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17840 / 2004
Date 2004-06-07
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO A COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO PARÁ - COHAB/PA, DO DOMÍNIO DIRETO DOS IMÓVEIS ENFITÊUTICOS, AFORADOS AO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E QUE ABAIXO MENCIONA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO
Av. Crisântemo, 838 — Anexo a SEMTRAS - Acroporto Velho - CEP: 68.020-250
SANTARÉM-PARÁ
LEI Nº 17.840/2004, DE 07 DE JUNHO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO À
COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO ESTADO DO
PARÁ - COHAB/PA, DO DOMÍNIO DIRETO DOS
IMÓVEIS ENFITÉUTICOS, AFORADOS AO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E QUE ABAIXO
MENCIONA.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, FAZ
SABER QUE A CAMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM APROVOU E ELE SANCIONA A
SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a doar, nos termos do que dispõe os
artigos 4º,88 1º, inciso Il e 2º, 22 e 23, inciso |, letras “a” e “d” da Lei Municipal nº
17.775, de 13 de agosto de 2.003, à COMPANHIA DE HABITAÇÃO DO
ESTADO DO PARÁ - COHABIPA,, sociedade de economia mista estadual (Lei
nº 3.282, de 13/04/65), inscrita no CNPJ/MF. sob o nº 04.887.055/0001-16, com
sede na cidade de Belém, Capital deste Estado, à Passagem Gama Malcher, nº
361, bairro do Souza, o domínio direto que o Município de Santarém mantém
sobre os terrenos adiante mencionados, dos quais a donatária já é titular do
domínio útil, em virtude de atos expropriatórios a seu favor, do Govemo do
Estado do Pará contra AMAZOMED - AMAZÔNIA MEDICAMENTOS LTDA.,
DINÂMICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA. e MARTINS COMÉRCIO E
SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A., conforme Decretos de nºs 5,240, 5.243 e
5.244, todos datados de 11 de abril de 2.002, publicados no Diário Oficial do
Estado, cujas desapropriações foram consolidadas através de escrituras públicas
lavradas perante o Tabelião do Cartório do 1º Ofício, Sebastião Nogueira
Sirotheau, desta cidade, em 04 e 18 de setembro de 2.002, às fls. 118, 143 e
166 do livro nº 143, cujos imóveis são os seguintes:
AMAZOMED - AMAZÔNIA MEDICAMENTOS LTDA.: a) Terreno urbano, baldio, aforado
ao Município de Santarém, situado nesta cidade, na Av. Moaçara, antiga Presidente JK,
bairro do Urumari, de forma retangular, medindo 60,00m de frente por 160,00m de fundos,
com uma área total de 9.600,00m?, limitando-se, ao norte, para onde faz frente, com a Av.
Moaçara; ao sul, com Avenida Mangabeira; a leste, com a Trav. Turiano Meira; e, a oeste,
com a Rua das Flores, - imóvel esse cuja descrição consta do Título de Aforamento
expedido pela Prefeitura Municipal de Santarém, em 10.11.1986, lançado às fis. 155 do
livro nº 25, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca,
sob o nº R/1, feito na matrícula nº 7.856 do livro nº 02-RG; b) Terreno urbano, baldio,
aforado ao Município de Santarém, situado nesta cidade, na Av. Moaçara, antiga
Presidente JK, bairro do Urumar;, de forma retangular, medindo 60,00m de frente por
A
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
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Av. Crisântemo, 838 — Ancxo a SEMTRAS - Acroporto Velho - CEP: 68.020-250
SANTARÉM-PARÁ
160,00m de fundos, com uma área total de 9.600 ,00m?, limitando-se, ao norte, para onde
faz frente, com a Av. Moaçara; ao sul, com Avenida Mangabeira; a leste, com a Rua das
Flores, e, a oeste, com a Rua do Progresso, - imóvel esse cuja descrição consta do Título
de Aforamento expedido pela Prefeitura Municipal de Santarém, em 17.11.1986, lançado
às fis. 172 do livro nº 25, devidamente registrado no Cartório do Registro de Imóveis desta
Comarca, sob o nº R/1, feito na matrícula nº 7.857 do livro nº 02-RG.
DINÂMICA ENGENHARIA E COMÉRCIO LTDA.: - Terreno urbano, baldio, unificado,
aforado ao Município de Santarém, situado nesta cidade, à Avenida Borges Leal, esquina
com a Travessa Antonio Bastos, bairro do Caranazal, com a seguinte descrição, limites e
dimensões: área total de 75.331,83m? e perímetro de 1.721,46m. A poligonal apresenta
forma irregular e tem início no vértice frontal esquerdo, denominado ponto P1. Seguindo
por 158,72m, limitando-se pela frente com a Avenida Borges Leal, chega-se ao ponto P2.
Partindo do P2, com angulação de 180º40'35” e caminhando por 603,09m, limitando-se
ainda pela frente, com a Avenida Borges Leal, chega-se ao ponto P3. Partindo do P3,
com angulação de 88º00'05” e caminhando por 101,45m, limitando-se pela lateral direita
com a Travessa Antonio Bastos, chega-se ao ponto P4. Partindo de P4, com angulação
de 91º36'23” e caminhando por 599,91m, limitando-se pelos fundos com terreno da
Associação Atlética do Banco do Brasil e área da COSANPA, chega-se ao ponto P5,.
Partindo de P5, com angulação de 89º20'49” e caminhando por 92,21m, limitando-se pela
lateral esquerda com quem de direito, chega-se ao ponto P1, que fecha a poligonal.
MARTINS COMÉRCIO E SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO S/A.: - A poligonal tem início
no vértice frontal esquerdo denominado ponto P1. Seguindo-se 161,68m, limitando-se
pela frente com a Rodovia BR-163 (Santarém-Cuiabá), chegaremos ao ponto P2. Partindo
de P2, com angulação de 89º35'55” e caminhando 386,22m, limitando-se pela lateral
direita com a Avenida Tancredo Neves, chegaremos ao ponto P3. Partindo do P3, com
angulação de 87º29'00” e caminhando 158,01m, limitando-se pelos fundos com a Estrada
do Bosque, chegaremos ao ponto P4. Partindo de P4, com angulação de 93º05'43” e
caminhando 378,17m, limitando-se pela lateral esquerda com quem de direito,
chegaremos ao ponto Pf que fecha a poligonal. Limites: frontal: Rodovia BR-163
(Santarém-Cuiabá); direita: Avenida Tancredo Neves; esquerda: quem de direito e fundo:
Estrada do Bosque. Dimensões: A área descrita apresenta forma irregular, conforme
dimensões mencionadas, com perímetro de 1.084,08m e área de 61.053,24m?.
Art. 2º - Destina-se a presente doação para que fique consolidada na pessoa da
donatária a propriedade plena e absoluta dos imóveis acima descritos, os quais
serão loteados pela donatária e doados a pessoas carentes, visando solucionar,
na medida do possível, a questão de moradia, de modo a melhorar a qualidade
de vida dessas populações, dentro da política formulada pelo Governo do Estado.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de dois (02) anos para que a donatária execute o projeto
de utilização das áreas dos imóveis, conforme estabelece o art 27 da Lei
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Municipal nº 17.775, de 13 de agosto de 2.003, sob pena de reversão do domínio
direto desses imóveis ao patrimônio do doador.
Art. 4º - A presente doação será normalizada através de escritura pública com registro no
Cartório Imobiliário competente, ficando a cargo da donatária todos os encargos
com o ato transmissivo.
Art. 5º - A donatária fica isenta do pagamento de todas as taxas municipais cobradas
para a execução do loteamento dos imóveis mencionados no art. 1º desta lei,
uma vez que esse projeto tem cunho social de grande relevância (Art. 4º da Lei
Municipal nº 17.775 / 2003).
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 07 de junho de 2004.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos sete dias do mês de junho do
ano de dois mil e quatro.
Secretário Municipal de Administração

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