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norma nº 17841/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17841 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.841/2004, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em favor da Secretaria
Municipal de Transporte Público e Trânsito - SMT, de acordo com a seguinte
classificação:
Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito
26.782.021.2072 — Manutenção e Ampliação do Prog. de Sinalização de Trânsito
3.3.90.39.00 (006) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas R$ 140.000,00
Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá de excesso de arrecadação, resultante do Convênio nº 017/2004 —
DETRAN/PMS.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de junho de 2004.
Prefeito Municip:
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de junho do
ano de dois mil e quatro.
JOSÉ MARI EIRA LIMA
Secretário Municipal de Administração

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