| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17841 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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a a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.841/2004, DE 15 DE JUNHO DE 2004. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 140.000,00 (cento e quarenta mil reais), em favor da Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito - SMT, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito 26.782.021.2072 — Manutenção e Ampliação do Prog. de Sinalização de Trânsito 3.3.90.39.00 (006) - Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas R$ 140.000,00 Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de excesso de arrecadação, resultante do Convênio nº 017/2004 — DETRAN/PMS. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de junho de 2004. Prefeito Municip: Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro. JOSÉ MARI EIRA LIMA Secretário Municipal de Administração