| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17842 / 2004 |
| Date | 2004-06-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.842/2004, DE 15 DE JUNHO DE 2004. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em favor do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA, de acordo com a seguinte classificação: FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE 08.243.003.2088 - Realização de Estudos, Pesquisas e Diagnósticos 3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 52.000,00 Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de junho de 2004. NA sonquiéoE AIA Prefeito Municipa Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro. JOSÉ? MARIA as LIMA Secretário Municipal de Administração