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norma nº 17842/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17842 / 2004
Date 2004-06-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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E
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Ay. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.842/2004, DE 15 DE JUNHO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO
ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 52.000,00 (cinquenta e dois mil reais), em favor do Fundo
Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente - FMDCA, de acordo com a seguinte
classificação:
FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
08.243.003.2088 - Realização de Estudos, Pesquisas e Diagnósticos
3.3.50.43.00 — Subvenções Sociais R$ 52.000,00
Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá de superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de junho de 2004.
NA sonquiéoE AIA
Prefeito Municipa
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos quinze dias do mês de junho do
ano de dois mil e quatro.
JOSÉ? MARIA as LIMA
Secretário Municipal de Administração

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