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norma nº 17847/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17847 / 2004
Date 2004-06-18
EmentaINSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE SANTARÉM - ALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém — Pará
LEI Nº 17.847/2004, DE 18 DE JUNHO DE 2004.
INSTITUI NO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM A ACADEMIA DE LETRAS
E ARTES DE SANTARÉM - ALAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber, que a CÂMARA
MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas atribuições regimentais, aprovou
e eu sanciono e seguinte Lei:
Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Santarém, a
ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE SANTARÉM - ALAS.
Art. 2º - À ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE SANTARÉM — ALAS, com sede
no Município de Santarém - Estado do Pará, tem por fim a cultura da
lingua nacional e das artes, especialmente nos seus aspectos regionais e
locais, e funcionará de acordo com as normas estabelecidas em seu
Regimento Interno e Estatuto.
Parágrafo Único - As normas que regerão as deliberações gerais para a
implantação da ALAS, como menciona o artigo 2º desta Lei, através de
Regimento Interno e Estatuto, serão efetivadas após a sanção do Prefeito
Municipal.
Art. 3º- A ALAS será constituída de membros efetivos da Academia, os brasileiros
que tenham, em qualquer dos gêneros de literatura e artes, publicado
obras de reconhecido mérito ou, fora desses gêneros, livro, produção
artística de valor cultural, pintura, escultura, etc.
Art. 4º - A Academia compõe-se de quarenta membros efetivos e perpétuos, dos
quais vinte e um, pelo menos, residentes em Santarém - Estado do Pará,
e, ainda, dezenove membros correspondentes, não residentes nesta
cidade, constituindo-se também como membros efetivos:
$ 1º - cada cadeira reservada aos membros efetivo e perpétuo
terá um patrono;
$ 2º - Constituída a ALAS, será o número de seus membros
completados, se necessário, mediante eleição por escrutínio
A
Fa
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém- Pará
secreto, do mesmo modo serão preenchidas as vagas que de
futuro ocorrerem no quadro dos seus membros efetivos ou
correspondentes;
53º - A administração da ALAS compete a um Presidente, um
Secretário-Geral um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário
e um Tesoureiro, eleitos anualmente por escrutínio secreto e
reelegíveis;
S - 4º - As funções de cada um membro diretor serão deliberadas
através do Regimento Interno e Estatuto da ALAS.
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios de
cooperação com os órgãos e entidades culturais e educacionais, para
promover o funcionamento da ALAS.
Parágrafo Único — As despesas com a execução deste programa correrão por
conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se
necessário a Prefeitura Municipal de Santarém poderá buscar na iniciativa
privada recursos através do patrocínio, convênio e parceria.
Art. 6º - O Regimento Interno e o Estatuto para o funcionamento da ALAS, serão
elaborados pelos acadêmicos previamente indicados, no prazo de
90(noventa) dias após a entrada em vigor da presente Lei.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de junho de 2004.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês
de junho do ano de dois mil e quatro.
Secretário Municipal de Administração

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