| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17847 / 2004 |
| Date | 2004-06-18 |
| Ementa | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE SANTARÉM - ALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém — Pará LEI Nº 17.847/2004, DE 18 DE JUNHO DE 2004. INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE SANTARÉM - ALAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faz saber, que a CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM, usando de suas atribuições regimentais, aprovou e eu sanciono e seguinte Lei: Art. 1º - Fica criada, na estrutura administrativa do Município de Santarém, a ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE SANTARÉM - ALAS. Art. 2º - À ACADEMIA DE LETRAS E ARTES DE SANTARÉM — ALAS, com sede no Município de Santarém - Estado do Pará, tem por fim a cultura da lingua nacional e das artes, especialmente nos seus aspectos regionais e locais, e funcionará de acordo com as normas estabelecidas em seu Regimento Interno e Estatuto. Parágrafo Único - As normas que regerão as deliberações gerais para a implantação da ALAS, como menciona o artigo 2º desta Lei, através de Regimento Interno e Estatuto, serão efetivadas após a sanção do Prefeito Municipal. Art. 3º- A ALAS será constituída de membros efetivos da Academia, os brasileiros que tenham, em qualquer dos gêneros de literatura e artes, publicado obras de reconhecido mérito ou, fora desses gêneros, livro, produção artística de valor cultural, pintura, escultura, etc. Art. 4º - A Academia compõe-se de quarenta membros efetivos e perpétuos, dos quais vinte e um, pelo menos, residentes em Santarém - Estado do Pará, e, ainda, dezenove membros correspondentes, não residentes nesta cidade, constituindo-se também como membros efetivos: $ 1º - cada cadeira reservada aos membros efetivo e perpétuo terá um patrono; $ 2º - Constituída a ALAS, será o número de seus membros completados, se necessário, mediante eleição por escrutínio A Fa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém- Pará secreto, do mesmo modo serão preenchidas as vagas que de futuro ocorrerem no quadro dos seus membros efetivos ou correspondentes; 53º - A administração da ALAS compete a um Presidente, um Secretário-Geral um Primeiro Secretário, um Segundo Secretário e um Tesoureiro, eleitos anualmente por escrutínio secreto e reelegíveis; S - 4º - As funções de cada um membro diretor serão deliberadas através do Regimento Interno e Estatuto da ALAS. Art. 5º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a celebrar convênios de cooperação com os órgãos e entidades culturais e educacionais, para promover o funcionamento da ALAS. Parágrafo Único — As despesas com a execução deste programa correrão por conta das dotações orçamentárias próprias e suplementadas, se necessário a Prefeitura Municipal de Santarém poderá buscar na iniciativa privada recursos através do patrocínio, convênio e parceria. Art. 6º - O Regimento Interno e o Estatuto para o funcionamento da ALAS, serão elaborados pelos acadêmicos previamente indicados, no prazo de 90(noventa) dias após a entrada em vigor da presente Lei. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, em 18 de junho de 2004. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezoito dias do mês de junho do ano de dois mil e quatro. Secretário Municipal de Administração