| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17911 / 2005 |
| Date | 2005-07-28 |
| Ementa | DETERMINA OBRIGAÇÕES AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA E DE TELEFONIA, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém - Pará LEI Nº 17.911/05, DE 28 DE JULHO DE 2005. DETERMINA OBRIGAÇÕES AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA E DE TELEFONIA, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica determinado que as agências bancárias e dos correios, empresas de energia elétrica, de água e de telefonia, supermercados e hipermercados que exercem suas atividades no Município de Santarém — Estado do Pará, deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e necessários, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em tempo razoável. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para atendimento: I- até 30(trinta) minutos em dias normais; H - até 40(quarenta) minutos em véspera ou depois de feriados prolongados; HE — até 30(trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos municipais, estaduais c federais; Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60(sessenta) dias para regulamentar a presente Lei e as agências bancárias e dos correios, empresas de energia elétrica, de água e de telefonia, supermercados e hipermercados, o prazo de 180(cento e oitenta) dias, após a regulamentação, para se adequarem as suas disposições. en ta: CEEESA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep. 68030-290 — Santarém - Pará Continuação da Lei nº 17.911/05 Art. 4º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades: I- advertência; H- VETADO HI - VETADO IV- VETADO V- VETADO Art. 5º - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser encaminhadas ao PROCON — Coordenadoria de Defesa do Consumidor, órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei, concedendo-se direito de defesa às agências bancárias e dos correios, empresas de energia elétrica, de água e de telefonia, supermercados e hipermercados. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrários. Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de julho de 2005. MARIA O MARTINS LIMA Prefeita Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de julho de dois mil e cinco.