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norma nº 17911/2005

Tipo Lei
Número / Ano 17911 / 2005
Date 2005-07-28
EmentaDETERMINA OBRIGAÇÕES AS AGÊNCIAS BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, EMPRESAS DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA E DE TELEFONIA, SUPERMERCADOS E HIPERMERCADOS EM RELAÇÃO AOS SEUS USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Cep. 68030-290 — Santarém - Pará
LEI Nº 17.911/05, DE 28 DE JULHO DE 2005.
DETERMINA OBRIGAÇÕES AS AGÊNCIAS
BANCÁRIAS E DOS CORREIOS, EMPRESAS
DE ENERGIA ELÉTRICA, DE ÁGUA E DE
TELEFONIA, SUPERMERCADOS E
HIPERMERCADOS EM RELAÇÃO AOS SEUS
USUÁRIOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita Municipal de Santarém, faço saber que a Câmara Municipal de
Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica determinado que as agências bancárias e dos correios, empresas de
energia elétrica, de água e de telefonia, supermercados e hipermercados
que exercem suas atividades no Município de Santarém — Estado do Pará,
deverão colocar à disposição dos seus usuários, pessoal suficiente e
necessários, no setor de caixas, para que o atendimento seja efetivado em
tempo razoável.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, entende-se como tempo razoável para
atendimento:
I- até 30(trinta) minutos em dias normais;
H - até 40(quarenta) minutos em véspera ou depois de feriados
prolongados;
HE — até 30(trinta) minutos nos dias de pagamento dos funcionários
públicos municipais, estaduais e federais, de vencimentos de contas de
concessionárias de serviços públicos e de recebimento de tributos
municipais, estaduais c federais;
Art. 3º - O Poder Executivo Municipal terá o prazo de 60(sessenta) dias para
regulamentar a presente Lei e as agências bancárias e dos correios,
empresas de energia elétrica, de água e de telefonia, supermercados e
hipermercados, o prazo de 180(cento e oitenta) dias, após a regulamentação,
para se adequarem as suas disposições.
en
ta:
CEEESA
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
Cep. 68030-290 — Santarém - Pará
Continuação da Lei nº 17.911/05
Art. 4º - O não cumprimento desta Lei sujeitará o infrator as seguintes penalidades:
I- advertência;
H- VETADO
HI - VETADO
IV- VETADO
V- VETADO
Art. 5º - As denúncias dos munícipes, devidamente comprovadas, deverão ser
encaminhadas ao PROCON — Coordenadoria de Defesa do Consumidor,
órgão municipal encarregado de zelar pelo cumprimento desta Lei,
concedendo-se direito de defesa às agências bancárias e dos correios,
empresas de energia elétrica, de água e de telefonia, supermercados e
hipermercados.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrários.
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 28 de julho de 2005.
MARIA O MARTINS LIMA
Prefeita Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de
julho de dois mil e cinco.

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