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norma nº 17848/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17848 / 2004
Date 2004-07-01
EmentaACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nª17.792/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DELIBERA SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299/1998, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.855/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290.
Santarém-Pa.
LEI Nº 17.848/2004, DE 1º DE JULHO DE 2004.
ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 70 DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.792/2003, DE 22 DE
DEZEMBRO DE 2003, QUE DELIBERA SOBRE
“ALTERAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, DA
LEI MUNICIPAL Nº 16.299/1998, ALTERADA PELA
LEI MUNICIPAL Nº 16.855/2002 - CÓDIGO
TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO
IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER
NATUREZA”.
A Câmara Municipal de Santarém no uso de suas atribuições legais, rejeitou o
VETO ao Projeto de Lei nº 018/2004, de 17 de maio de 2004, passando a vigorar
esta Lei conforme o texto original.
O Prefeito Municipal de Santarém no uso de suas prerrogativas, promulga a
presente Lei:
Art. 1º - O Artigo 70 da Lei Municipal nº 17.792/2003, de 22 de dezembro de 2002,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 7O- À alíquota para cálculo do imposto será de 5% (cinco por
cento), nas atividades descritas na lista do art 51, do Código
Tributário do Município de Santarém, com exceção dos serviços de
ensino regular pré-escolar e fundamental e serviços de saúde,
assistência médica e congêneres, previstos nos sub-itens 8.01 e 4.03
da lista, que será de 2% (dois por cento)”.
Ar. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 1º de julho de 2004.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de
julho do ano de dois mil e quatro.
Secretário de Administração

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