| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17848 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nª17.792/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DELIBERA SOBRE ALTERAÇÃO DO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299/1998, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.855/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém-Pa. LEI Nº 17.848/2004, DE 1º DE JULHO DE 2004. ACRESCENTA REDAÇÃO NO ARTIGO 70 DA LEI MUNICIPAL Nº 17.792/2003, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE DELIBERA SOBRE “ALTERAÇÃO AO CAPÍTULO II, DO TÍTULO II, DA LEI MUNICIPAL Nº 16.299/1998, ALTERADA PELA LEI MUNICIPAL Nº 16.855/2002 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA”. A Câmara Municipal de Santarém no uso de suas atribuições legais, rejeitou o VETO ao Projeto de Lei nº 018/2004, de 17 de maio de 2004, passando a vigorar esta Lei conforme o texto original. O Prefeito Municipal de Santarém no uso de suas prerrogativas, promulga a presente Lei: Art. 1º - O Artigo 70 da Lei Municipal nº 17.792/2003, de 22 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: “ Art. 7O- À alíquota para cálculo do imposto será de 5% (cinco por cento), nas atividades descritas na lista do art 51, do Código Tributário do Município de Santarém, com exceção dos serviços de ensino regular pré-escolar e fundamental e serviços de saúde, assistência médica e congêneres, previstos nos sub-itens 8.01 e 4.03 da lista, que será de 2% (dois por cento)”. Ar. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 1º de julho de 2004. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e quatro. Secretário de Administração