| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17849 / 2004 |
| Date | 2004-07-01 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CENTRO DE DEFESA DA VIDA - CDV. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Acroporto Velho — 68030-290. Santarém-Pa. LEI Nº 17.849/2004, DE 1º DE JULHO DE 2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CENTRO DE DEFESA DA VIDA - CDV. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Axt. 4º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, o CENTRO DE DEFESA DA VIDA - CDV, entidade civil, filantrópica, social e assistencial, sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, situado na Avenida Cuiabá, 2394 — Bairro Caranazal, fundada aos seis dias do mês de agosto do ano de dois mil e um, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ, com o nº 04.916.126/0001-61, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 1º de julho de 2004. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, ao primeiro dia do mês de julho do ano de dois mil e quatro. José Maria ira'Lima Secretário de Administração