| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17854 / 2004 |
| Date | 2004-07-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 442 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.854/2004, DE 14 DE JULHO DE 2004. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 49.973.578,00 (quarenta e nove milhões, novecentos e setenta e três mil, quinhentos e setenta e oito reais), em favor da Secretaria Municipal de Infra- Estrutura - SEMINF, de acordo com a seguinte classificação: SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA-ESTRUTURA 17.512.020.1056 — Esgotamento Sanitário 4.4.90.51.00 (001) — Obras e Instalações R$ 4.997.357,80 4.4.90.51.00 (006) — Obras e Instalações R$ 44.976.220,20 TOTAL R$ 49.973.578,00 Art. 2º — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de excesso de arrecadação à saber: 2000.00.00.00 — RECEITAS DE CAPITAL R$ 49.973.578,00 2100.00.00.00 - OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ 49.973.578,00 2110.00.00.00 — Operações de Crédito Internas R$ 49.973.578,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 14 de julho de 2004. Prefeito Municipa Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos quatorze dias do mês de julho do ano de dois mil e quatro. Secretárió Municipal de Administração