| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17857 / 2004 |
| Date | 2004-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.857/2004, DE 17 DE AGOSTO DE 2004. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), em favor da Secretaria Municipal de administração - SEMAD, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Administração 04.122.002-2024 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito 4.4.90.52.00 (001) — Equipamentos e Material permanente R$ 7.000,00 4.4.90.52.00 (006) — Equipamentos e Material permanente R$ 70.000,00 TOTAL R$ 77.000,00 Art. 22 — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorreram de: Parágrafo 1º - Excesso de arrecadação, resultante dos convênios nº 107/2004 — SEPOF/PMS; Excesso de arrecadação R$ 70.000,00 TOTAL R$ 70.000,00 Parágrafo 2º - anulação parcial de dotação, a saber: Secretaria Municipal de Administração 04.122.002-2021 — Manutenção das Atividades da SEMAD 4.4.90.52.00 (001) — Equipamentos e Material permanente R$ 7.000,00 TOTAL R$ 7.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeito Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro. Secretário Municipal de Administração