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norma nº 17857/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17857 / 2004
Date 2004-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.857/2004, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 77.000,00 (setenta e sete mil reais), em favor da Secretaria Municipal de
administração - SEMAD, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Administração
04.122.002-2024 — Manutenção das Atividades do Gabinete do Prefeito
4.4.90.52.00 (001) — Equipamentos e Material permanente R$ 7.000,00
4.4.90.52.00 (006) — Equipamentos e Material permanente R$ 70.000,00
TOTAL R$ 77.000,00
Art. 22 — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorreram de:
Parágrafo 1º - Excesso de arrecadação, resultante dos convênios nº 107/2004 — SEPOF/PMS;
Excesso de arrecadação R$ 70.000,00
TOTAL R$ 70.000,00
Parágrafo 2º - anulação parcial de dotação, a saber:
Secretaria Municipal de Administração
04.122.002-2021 — Manutenção das Atividades da SEMAD
4.4.90.52.00 (001) — Equipamentos e Material permanente R$ 7.000,00
TOTAL R$ 7.000,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de agosto do ano
de dois mil e quatro.
Secretário Municipal de Administração

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