| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17858 / 2004 |
| Date | 2004-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho LEI Nº 17.858/2004, DE 17 DE AGOSTO DE 2004. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 84.650,00 (oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), em favor da Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED, de acordo com a seguinte classificação: Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.182.011.2114 — Capacitação de Pessoal Docente do Ensino Fundamental 3.3.90.30.00 (001) — Material de Consumo R$ 500,00 3.3.90.30.00 (007) — Material de Consumo R$ 49.466,00 3.3.90.36.00 (001) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 50,00 3.3.90.36.00 (007) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 22.634,00 3.3.90.39.00 (007) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas R$ 12.000,00 TOTAL R$ 84.650,00 Art. 22 — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorreram de: Parágrafo 1º - Excesso de arrecadação, resultante dos convênios nº 824009/2004 e 804579/2004 — FNDE/PMS; Excesso de arrecadação R$ 84.100,00 TOTAL R$ 84.100,00 Parágrafo 2º - anulação parcial de dotação, a saber: Secretaria Municipal de Educação e Desporto 12.182.011.2114 — Capacitação de Pessoal Docente do Ensino Fundamental 3.3.90.39.00 (001) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas R$ 550,00 TOTAL R$ 550,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 17 de agosto de 2004. ap s Prefeito Municipal Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro. Secretário Municipal de Administração