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norma nº 17858/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17858 / 2004
Date 2004-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho
LEI Nº 17.858/2004, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL
ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º — Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 84.650,00 (oitenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), em favor da
Secretaria Municipal de Educação e Desporto - SEMED, de acordo com a seguinte classificação:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12.182.011.2114 — Capacitação de Pessoal Docente do Ensino Fundamental
3.3.90.30.00 (001) — Material de Consumo R$ 500,00
3.3.90.30.00 (007) — Material de Consumo R$ 49.466,00
3.3.90.36.00 (001) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 50,00
3.3.90.36.00 (007) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 22.634,00
3.3.90.39.00 (007) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas R$ 12.000,00
TOTAL R$ 84.650,00
Art. 22 — A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorreram de:
Parágrafo 1º - Excesso de arrecadação, resultante dos convênios nº 824009/2004 e 804579/2004
— FNDE/PMS;
Excesso de arrecadação R$ 84.100,00
TOTAL R$ 84.100,00
Parágrafo 2º - anulação parcial de dotação, a saber:
Secretaria Municipal de Educação e Desporto
12.182.011.2114 — Capacitação de Pessoal Docente do Ensino Fundamental
3.3.90.39.00 (001) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoas Jurídicas R$ 550,00
TOTAL R$ 550,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 17 de agosto de 2004.
ap s
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos dezessete dias do mês de agosto do ano
de dois mil e quatro.
Secretário Municipal de Administração

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