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norma nº 17859/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17859 / 2004
Date 2004-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUMO NOS MEIOS DE TRANSPORTES FLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290.
Santarém-Pa
LEI Nº 17859/2004, DE 17 DE AGOSTO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO
FUMO NOS MEIOS DE
TRANSPORTES FLUVIAIS NO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz
saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido o fumo, sob qualquer forma, nos meios de transportes
fluviais no Município de Santarém.
Art. 2º - A proibição em questão abrange todas as formas deste produto
feito a partir da folha de tabaco, além do que é vendido em maços
fechados ou por unidade, tais como cigarros de palha, fumo de
rolo, cigarrilhas e charutos.
Parágrafo Único — A presente determinação refere-se, especialmente, aos
meios de transportes tipo embarcação (barcos), que trafegam nos
rios de nossa região, transportando derivados de quaisquer
espécies de petróleo, junto com passageiros.
Art. 3º - Os proprietários desses meios de transportes em questão estão
obrigados a estampar, em local e com letras claramente visíveis,
placas de advertência contendo a seguinte inscrição: "É
PROIBIDO FUMAR NESTE LOCAL”, assim como, cópia da Lei
que dispõe sobre a proibição.
Art. 4º - Fica estabelecida a possibilidade de multa, em valor e forma
definidos pelo Poder Executivo, pelo descumprimento das normas
disciplinadas por esta Lei, independente daquelas estabelecidas
por outros dispositivos legais.
Parágrafo Único: O cumprimento desta Lei será fiscalizado pela Secretaria
Municipal de Transportes e Delegacia da Capitania dos Portos de
sentam,
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290.
Santarém-Pa
Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no
prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 20 de agosto de 2004.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês
de agosto do ano de dois mil e quatro.

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