| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17859 / 2004 |
| Date | 2004-08-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUMO NOS MEIOS DE TRANSPORTES FLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém-Pa LEI Nº 17859/2004, DE 17 DE AGOSTO DE 2004. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DO FUMO NOS MEIOS DE TRANSPORTES FLUVIAIS NO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido o fumo, sob qualquer forma, nos meios de transportes fluviais no Município de Santarém. Art. 2º - A proibição em questão abrange todas as formas deste produto feito a partir da folha de tabaco, além do que é vendido em maços fechados ou por unidade, tais como cigarros de palha, fumo de rolo, cigarrilhas e charutos. Parágrafo Único — A presente determinação refere-se, especialmente, aos meios de transportes tipo embarcação (barcos), que trafegam nos rios de nossa região, transportando derivados de quaisquer espécies de petróleo, junto com passageiros. Art. 3º - Os proprietários desses meios de transportes em questão estão obrigados a estampar, em local e com letras claramente visíveis, placas de advertência contendo a seguinte inscrição: "É PROIBIDO FUMAR NESTE LOCAL”, assim como, cópia da Lei que dispõe sobre a proibição. Art. 4º - Fica estabelecida a possibilidade de multa, em valor e forma definidos pelo Poder Executivo, pelo descumprimento das normas disciplinadas por esta Lei, independente daquelas estabelecidas por outros dispositivos legais. Parágrafo Único: O cumprimento desta Lei será fiscalizado pela Secretaria Municipal de Transportes e Delegacia da Capitania dos Portos de sentam, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém-Pa Art. 5º - O Poder Executivo Municipal deverá regulamentar esta Lei no prazo de 30(trinta) dias, a contar da data de sua publicação. Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 20 de agosto de 2004. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de agosto do ano de dois mil e quatro.