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norma nº 17864/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17864 / 2004
Date 2004-09-30
EmentaFIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
LEI Nº 17.864/2004, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004.
FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-
PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
CORRELATAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu, Prefeito Municipal
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do
Município de Santarém para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2005,
são fixados da seguinte forma:
|- PREFEITO MUNICIPAL
OHDSÍÓIO, coserss cosesacese e creaectoo se seseesesisisasaoenase srois cemeaviaca cação R$ 9.000,00
Il — VICE-PREFEITO
Subsídios ............ er eeeeeeremins R$ 7.000,00
Ill - SECRETÁRIO MUNICIPAL
Subsídio .......... ereta R$ 5.000,00
Art. 2º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santarém
são fixados em parcela única e mensal conforme os valores acima estipulados,
vedado acréscimo de gratificações, adicional, abono, prêmio, verbas de
representação ou outra espécie remuneratória.
Art. 3º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município
de Santarém, serão corrigidos através de lei de iniciativa da Câmara Municipal,
sempre na mesma data e no percentual dos servidores públicos do Município,
respeitando os limites dos subsídios pagos em espécie aos Ministros do supremo
Tribunal Federal.
Art. 4º - Se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do
Município ultrapassarem os limites estabelecidos no artigo acima, serão
reduzidos automaticamente até atingir o limite máximo fixado pel rma
constitucional. PY
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão á conta da
dotação orçamentária do Município de Santarém.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo
seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005.
Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de setembro de 2004.
a
Secretário de Administração
Certifico Aba pe 1X jaca
Foi pablicada n vilura Municipal
de Santarém E 0a, [20M,
NOOCOCONOL OR nene n Caso ea ss Oro ro aero ee ko eres src cerca ca oa oa
Matrícula: 094... Mao lina. nl
LET, & HE | Poder Leg. Municipal
[8] vo [04
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM, 15 pá 7 ss,
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pa
OFICIO Nº 417 / 04--GAP Em 13 de outubro de 2004.
Pratae colista
Exmo. Sr.
Vereador Emir Machado de Aguiar
Presidente da Câmara Municipal de Santarém
Senhor Presidente:
Encaminhamos a V.Exa., anexa e devidamente sancionada, a
Lei a seguir relacionada. )
*% Lei nº 17.864/04 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO
PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS
PROVIDÂNCIAS.

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