| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17864 / 2004 |
| Date | 2004-09-30 |
| Ementa | FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa LEI Nº 17.864/2004, DE 30 DE SETEMBRO DE 2004. FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE- PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS CORRELATAS. A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Os subsídios mensais do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santarém para a legislatura que se inicia em 1º de janeiro de 2005, são fixados da seguinte forma: |- PREFEITO MUNICIPAL OHDSÍÓIO, coserss cosesacese e creaectoo se seseesesisisasaoenase srois cemeaviaca cação R$ 9.000,00 Il — VICE-PREFEITO Subsídios ............ er eeeeeeremins R$ 7.000,00 Ill - SECRETÁRIO MUNICIPAL Subsídio .......... ereta R$ 5.000,00 Art. 2º - Os subsídios do Prefeito e Vice-Prefeito do Município de Santarém são fixados em parcela única e mensal conforme os valores acima estipulados, vedado acréscimo de gratificações, adicional, abono, prêmio, verbas de representação ou outra espécie remuneratória. Art. 3º - Os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município de Santarém, serão corrigidos através de lei de iniciativa da Câmara Municipal, sempre na mesma data e no percentual dos servidores públicos do Município, respeitando os limites dos subsídios pagos em espécie aos Ministros do supremo Tribunal Federal. Art. 4º - Se os subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários do Município ultrapassarem os limites estabelecidos no artigo acima, serão reduzidos automaticamente até atingir o limite máximo fixado pel rma constitucional. PY PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa Art. 5º - As despesas com a execução da presente Lei, correrão á conta da dotação orçamentária do Município de Santarém. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2005. Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 30 de setembro de 2004. a Secretário de Administração Certifico Aba pe 1X jaca Foi pablicada n vilura Municipal de Santarém E 0a, [20M, NOOCOCONOL OR nene n Caso ea ss Oro ro aero ee ko eres src cerca ca oa oa Matrícula: 094... Mao lina. nl LET, & HE | Poder Leg. Municipal [8] vo [04 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM, 15 pá 7 ss, GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pa OFICIO Nº 417 / 04--GAP Em 13 de outubro de 2004. Pratae colista Exmo. Sr. Vereador Emir Machado de Aguiar Presidente da Câmara Municipal de Santarém Senhor Presidente: Encaminhamos a V.Exa., anexa e devidamente sancionada, a Lei a seguir relacionada. ) *% Lei nº 17.864/04 - FIXA OS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÂNCIAS.