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norma nº 17865/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17865 / 2004
Date 2004-11-03
EmentaDISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém - Pará
LEI Nº 17.865/2004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.
DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO
SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faço saber que a Câmara Municipal votou e
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art. 1º - Esta Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de
Santarém, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por
meio do ensino, em instituições próprias.
Art 2º - A Educação Municipal deverá ser pautada pelos princípios da equidade, da
democracia, do respeito às diversidades culturais e de gênero.
SECÇÃO |
DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL
Art 3º - São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da educação
nacional:
| — formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social,
conscientes de seus direitos e responsabilidades;
Il — garantir aos educandos igualdade de acesso, reingresso, permanência e sucesso na
escola;
III — assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar;
IV — promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema
Municipal de Ensino;
V — favorecer a inovação do processo educativo valorizando o pluralismo de idéias e de
concepções pedagógicas;
VI - valorizar os profissionais da educação pública me
dá
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VII — Garantir a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as praticas sociais;
VIII — Garantir no processo educativo o respeito à liberdade e apreço à tolerância;
IX — garantir a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais do município;
X — atuar de forma integrada, promovendo a coexistência das instituições publicas e
privadas de ensino do município;
XI — garantir a liberdade de aprender, ensinar, valorizando a experiência extracurricular.
SECÇÃO II
DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A EDUCAÇÃO
ESCOLAR
Art. 4º - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão
efetivadas mediante garantia de:
| — ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para
todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria;
Il — atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades
especiais, preferencialmente na rede regular de ensino;
HI — atendimento gratuito à educação infantil em creches e pré-escolas;
IV — oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e
modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que
forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola;
V — atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas
suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde;
VI — padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade
mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino-
aprendizagem;
Art. 5º. — O acesso ao ensino fundamental é direito publico subjetivo, podendo qualquer
cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de
classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder publico
para exigi-lo. '
$ 1º.- Compete ao Município em regime de colaboração com o estado e com a assistência
da União:
| — fazer a chamada pública da população escolar para o ensino a
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Il - zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola.
8 2º. — Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Município criará formas
alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentes de escolarização
anterior.
CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO
Art. 6º - Entende-se por Sistema Municipal de Ensino, o conjunto de instituições de ensino,
públicas ou privadas, de diferentes níveis e modalidades de educação e de ensino, e de
órgãos educacionais — administrativos, normativos e de apoio técnico, como elementos
distintos, mas interdependentes, que interagem entre si com unidade e coerência, visando
ao desenvolvimento do processo educativo.
Art. 7º - O Sistema Municipal de Ensino compreende:
| — As instituições de ensino fundamental, e de educação infantil mantidas pelo Poder
Público Municipal;
Il = As instituições de educação infantil criada e mantida pela iniciativa privada;
HI — Os órgãos municipais de educação.
Art. 8º - Os Órgãos Municipais de Educação são os seguintes:
|- Órgãos de caráter consultivo e deliberativo e fiscalizador:
a) Conselho Municipal de Educação;
b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do
Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF;
c) Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Bolsa — Escola;
d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE;
e) Conselhos Escolares.
Il — Órgãos de caráter normativo:
* Conselho Municipal de Educação
Ill — Órgão de caráter executivo:
a) Secretaria Municipal de Educação e Desporto;
b) Escolas Municipais;
c) Biblioteca Municipal;
d) Órgãos ligados à Cultura e id 2
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Art. 9º - O Sistema Municipal de Ensino tem como incumbência:
| - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de
ensino, interagindo-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
Il - Exercer a ação redistributiva de otimização e articulação em relação às suas escolas;
III — Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino;
IV — Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino;
V — Oferecer a educação infantil em creches e, com prioridade, o ensino fundamental,
permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas
plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento
do ensino;
VI - Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido
pelos estabelecimentos do seu sistema de ensino.
Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares,
necessárias à plena estruturação e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino.
SECÇÃO |
DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS
Art. 11 — A Educação escolar será oferecida predominantemente por meio do ensino, em
instituições próprias.
Art.12 — As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais
e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com o nível da educação básica em que
atuam, terão as seguintes incumbências:
|- elaborar e executar sua proposta pedagógica;
|| — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Ill — assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas;
IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente,
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; da
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VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de interação da
sociedade com a escola;
VII — informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem
como sobre a execução de sua proposta pedagógica;
VIII — notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao
respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentarem
quantidade de faltas acima de 50 % (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei.
Art 13 — A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação e de ensino
será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos
competentes do Sistema Municipal de Ensino.
Art 14 — As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão
criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à
população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino.
Art 15 — As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas
ou jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às
seguintes condições:
| — cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de
Ensino;
Il — autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal;
Ill — capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.213 da Constituição
Federal;
IV — respeito aos padrões mínimos de funcionamento definidos pelo Conselho Municipal de
Educação.
SECÇÃO II .
DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 16 — A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Poder
Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial:
|- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de
Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados;
Il — exercer ação redistributiva em relação a otimização e articulação entre as escolas da
rede de ZA /)
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III — baixar normas complementares para sua rede de ensino;
IV — oferecer a educação infantil em creches e pré — escolas, e, prioridade, ao ensino
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino quando estiverem plenamente
atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos
percentuais mínimos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino;
V — elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes,
objetivos e metas do Plano Nacional de Educação;
VI — autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de
Ensino, de acordo com as normas do referido sistema.
8 1º - A autorização para funcionamento das instituições de educação e de ensino, bem
como de seus cursos, séries ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável do
Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento para
o Sistema Municipal de Ensino.
8 2º- Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de
atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos pelo Sistema
Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação.
8 3º - A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação,
através da coordenação de gestão escolar, incumbindo-lhe orientar e verificar o
cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas
pedagógicas das instituições escolares.
8 4º - A avaliação, realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretária Municipal
de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os
diversos fatores que determinam a qualidade do ensino.
Art. 17 — O credenciamento dos estabelecimentos será concretizado através de Resolução
e parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, decorridos dois anos de
funcionamento regular do estabelecimento de ensino.
SECÇÃO II .
DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 18 — O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, vinculada à
Secretaria Municipal de Educação com autonomia administrativa e dotação orçamentária
própria, que desempenha as funções consultiva, deliberativa, normativa, propositiva,
mobilizadora, fiscalizadora, de forma a assegurar a participação da sociedade na educação
municipal.
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Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, composição,
organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em regimento
próprio.
Art. 19 — O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 07(sete) membros, sendo
O3(três) de livre escolha do Poder Executivo e os demais indicados por instituições e
entidades da comunidade educacional, com mandatos de 03(três) anos, renovando-se nos
termos da lei.
SECÇÃO IV .
DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Art. 20 — A Lei Municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 10
anos:
$ 1º- O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob
a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com os Planos
Nacional e Estadual de Educação;
8 2º - O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município,
definindo diretrizes, objetivos e metas;
$ 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e avaliação do
Plano.
Art. 21 — O Plano Municipal decenal de Educação será aprovado pelo Poder Legislativo
após ser submetido ao CME, entidades representativas da educação municipal e ao Poder
Executivo.
CAPITULO II
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art 22 — A gestão democrática do ensino público municipal será definida em legislação
própria com observância dos seguintes princípios:
| - garantia de padrão de qualidade na oferta da educação escolar;
Il — participação dos profissionais da educação, dos pais ou responsáveis e dos alunos na
elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento da Escola;
III — participação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica da
escola;
IV — participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares e/ou equivalentes;
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V — graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e
financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público;
VI — liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações,
grêmios ou outras formas;
VII — transparência e eficiência em todas as etapas dos procedimentos pedagógicos,
administrativos e financeiros;
VIII - compromisso com a proficiência de todos os alunos das unidades de ensino;
IX — escolha dos dirigentes das escolas publicas municipais por meio de critérios técnicos,
legitimação adicional da comunidade e disponibilidade integral ao cargo.
Parágrafo único — Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os
profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar.
Art. 23 — As instituições municipais de educação e de ensino contam, na sua estrutura e
organização com Conselhos Escolares do qual participam o diretor da escola e
representantes da comunidade escolar local.
Art 24 — A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meio de critérios de
competência técnica através de prova de conhecimento.
Art. 25 — A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares e a forma de
escolha dos diretores das escolas públicas municipais serão regulamentados em lei própria.
Art 26 — A autonomia financeira das unidades escolares será assegurada na lei, pela
destinação periódica de recursos visando ao seu regular funcionamento e à melhoria do
padrão de qualidade do ensino.
CAPÍTULO IV .
DO REGIME DE COLABORAÇÃO
Art. 27 — O Município definirá com o Estado formas de colaboração para assegurar a
universalização do ensino fundamental obrigatório.
8 1º - A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das
responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros
disponíveis em cada esfera.
8 2º - Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá, por
iniciativa do município, ser constituída comissão paritária com participação de
representantes do Estado e vnidpo my
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Art. 28 — O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio de
planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações:
| - formulação de políticas e planos educacionais;
II — recenseamento e chamada pública da população para o Ensino Fundamental, e controle
da frequência dos alunos;
II — definição de padrões mínimos de qualidade, avaliação institucional, organização da
educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário
escolar;
IV — formulação de projeto de pré-matrícula para realização das matrículas escolares
respeitando lei específica.
Art. 29 — O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar em articulação com o Sistema
Estadual na elaboração de suas normas complementares, como unidade normativa,
respeitadas as peculiaridades da sua rede de ensino.
Art. 30 — Articular com órgãos oficiais afins, educação especial para o trabalho, visando a
sua efetiva integração na vida em sociedade, para os que não revelarem capacidade no
trabalho competitivo, bem como para aqueles que apresentarem habilidade superior nas
áreas artística, intelectual ou psicomotora.
. CAPÍTULO V
DA EDUCAÇÃO ESCOLAR - NIVEIS E MODALIDADES
. SECÇÃO!
DOS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 31 — A Educação Municipal abrange as seguintes etapas da educação básica:
| - Educação Infantil;
Il — Ensino Fundamental.
SECÇÃO IL
DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA
Art. 32 — A Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando:
|- Assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania;
Il - Fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos Poetetoras, m,
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Art. 33 — A educação básica no ensino fundamental nas escolas municipais, atendidas as
normas gerais da educação nacional, será organizada de acordo com as seguintes regras
comuns:
| — a organização da educação básica no ensino fundamental será em séries anuais e de
acordo com o interesse do processo de aprendizagem;
Il — o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e
econômicas, a critério da avaliação do Conselho Municipal de Educação que observará:
a) o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar distribuídas por, no mínimo, 200 dias
letivos;
b) no caso de atender às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, o
Conselho Municipal de Educação definirá os critérios sem com isso reduzir o numero de
horas letivas previstas nesta Lei.
Il — a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do ensino fundamental,
poderá ser feita:
a) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamentos, a série ou
etapa, de acordo com o disposto no regimento;
b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas;
c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que
defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária
mínima, e que permita sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as normas
do Sistema Municipal de Ensino;
d) por reclassificação para a série ou etapa adequada, no caso de organização escolar
diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com
base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre
estabelecimentos situados no país e exterior.
IV - o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular por série, poderá
admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Educação:
a) regime de progressão continuada;
b) formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo.
V- a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará
os seguintes critérios:
a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos
aspectos qualitativos sobre os quantitativos;
b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar,
) possibilidade de avanço nas séries ou etapas mediante verificação do aprendizado;
) obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao ano letivo, para os casos de
baixo rendimento ZA
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Vi -— o controle de frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar, de
acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino, observará:
a) a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas-letivas anuais do
conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação;
b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do
percentual de frequência;
c) a possibilidade de serem estabelecidos critérios para composição de infrequência, por
motivos justificados, às atividades escolares devendo o órgão normativo estabelecer as
condições dessa compensação.
VII — a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em
complementação à base comum nacional, observará:
a) a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, a parti da quinta série,
escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da instituição;
b) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da escola,
definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino;
c) a definição da parte diversificada do currículo caberá à escola em comum acordo com a
Secretaria Municipal de Educação.
SECÇÃO III
DA EDUCAÇÃO INFANTIL
Art. 34 — A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o
desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, e seus aspectos físico,
psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade.
Art. 35 — As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo promover a
educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família, priorizando o
atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração escola-família-
comunidade.
Art. 36 — A Educação Infantil será oferecida em:
|- creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade;
Il — pré-escolas para crianças de quatro a seis anos de idade.
Parágrafo único —- Cabe ao Conselho Municipal de Educação fixar normas para o
funcionamento das instituições de Educação Infantil, inclusive quanto à carga horária
mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades equivalentes. my
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Art. 37 — A avaliação na Educação Infantil deve ser desenvolvida sistematicamente,
mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento, sem o objetivo de
promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental.
SECÇÃO IV
DO ENSINO FUNDAMENTAL
Art. 38 — O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória,
com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade e facultativamente aos
seis, e terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante:
| —- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno
domínio da leitura, da escrita e do calculo;
Il - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das
artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade;
Ill — o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de
conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores;
IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de
tolerância recíproca em que se assenta a vida social.
Art. 39 — O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada
às comunidades indígenas a utilização de suas línguas matérias e processos próprios de
aprendizagem.
Art. 40 — O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distancia utilizado como
complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais.
Art. 41 — O ensino religioso, de matricula facultativa, é parte integrante da formação básica
do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas publicas de ensino
fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas
quaisquer formas de proselitismo.
8 1º. O sistema de ensino regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos
do ensino religioso e estabelecerá as normas para a habilitação e admissão dos
professores.
8 2º. O sistema de ensino ouvirá entidade civil, constituída pelas diferentes denominações
religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso.
Art. 42 — A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelos menos quatro horas de
trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de
permanência na esootap
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Art. 43 — A organização do currículo do ensino fundamental será em séries e de acordo com
o interesse do processo de aprendizagem.
Art. 44 — Os conteúdos curriculares da educação básica do ensino fundamental observarão,
ainda, as seguintes diretrizes:
| — a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres do
cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática;
Il — consideração das condições de escolaridades dos alunos em cada estabelecimento;
HI — orientação para o trabalho;
IV — promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais.
Art. 45 — Na oferta de educação básica no ensino fundamental para a população rural, o
sistema de ensino promoverá as adaptações necessárias à sua adequação às
peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente:
| — conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses
dos alunos da zuna rural;
II — organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo
agrícola e às condições climáticas;
III — adequação à natureza do trabalho na zona rural.
Art. 46 — O Conselho Municipal e a Secretaria Municipal de Educação definirão a relação
adequada entre número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do
estabelecimento.
. SECÇÃO V
DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS
Art. 47 — A oferta de Ensino Fundamental apropriada para jovens e adultos que não tiveram
acesso na idade própria, ou que abandonaram a escola precocemente, deverá atender a
características, interesses, necessidades e disponibilidades desse alunado, de acordo com
as diretrizes curriculares nacionais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e
Adultos.
Art. 48 — O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes curriculares
nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, regulamentará a oferta de cursos e exames
supletivos para o Sistema Municipal de Ensino, preferencialmente, em regime de
colaboração com outros sistemas de ensino. /Y ,
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SECÇÃO VI
DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
Art. 49 — A educação especial é a modalidade de educação escolar, oferecida
preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades
especiais.
& 1º. — haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para
atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
8 2º. - o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados,
sempre que, em função das condições especificas dos alunos, não for possível a sua
integração nas classes comuns de ensino regular.
Art. 50 — O sistema de ensino assegurará aos educandos com necessidades especiais:
| — currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para
atender às suas necessidades;
II — terminalidade especifica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a
conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para
concluir em menor tempo o programa escola para os superdotados;
Ill — professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para
atendimento especializado, bem como professores de ensino regular capacitados para a
integração desses educandos nas classes comuns;
IV — educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em
sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de
inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem
como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual
ou psicomotora;
V — acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para
o respectivo nível do ensino regular.
Art. 51 — O Município, para garantir a oferta de educação especial no nível de ensino
fundamental, atuará em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e com a
cooperação dos demais órgãos oficiais.
Art. 52 - O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento a educandos
portadores de necessidades especiais, em instituições particulares, especializadas, que -
atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensno 4, ç
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Parágrafo Único — O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do
atendimento aos educandos por necessidades especiais na própria rede pública regular de
ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo.
CAPÍTULO VI .
DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO
Art. 53 — São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades
de docência, de direção escolar e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência
em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino.
Art. 54 — São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência:
| participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino;
H — elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do
estabelecimento de ensino;
III — zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V — ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente das
atividades dedicadas ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional;
VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade.
Art. 55 — São incumbências do diretor escolar:
| - coordenar a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE;
Il — administrar o seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros;
Ill — assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas — aula estabelecidas;
IV — garantir o cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento;
VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da
sociedade com a escola;
VII — informa aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem
como a execução do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE; My
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VIII — o diretor da unidade de ensino deverá apresentar, prestação de contas e avaliação do
processo administrativo, pedagógico e financeiro bimestralmente a comunidade escolar;
IX — programar mensalmente, as horas atividades do corpo docente da unidade de ensino e
comunicar as ausências e frequências dos mesmos à Secretaria Municipal de Educação;
X — Conhecer, interpretar, analisar e difundir junto a comunidade escolar as principais leis e
normas que regem a educação no âmbito Nacional, Estadual e Municipal, encorajando a
conhecerem seus direitos e responsabilidades para que continuamente aprendam a formular
e exprimir suas preferências e demandas junto à escola;
XI — Aplicar e fazer cumprir as normas regimentares sobre pessoal, incluindo lotação,
frequência, abono de faltas, licenças, assim como a avaliação de desempenho dos
servidores e enviar os relatórios solicitados nos prazos determinados pela Secretaria
Municipal de Educação;
XII — Encaminhar para a instância superior, processo administrativo disciplinar referente ao
pessoal, no âmbito da escola, ouvido o Conselho Escolar dentro das normas gerais
emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
XIII - Coordenar com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto
Administrativo — Financeiro — Pedagógico, através do Plano de Desenvolvimento da Escola
— PDE, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação;
XIV — Pactuar as metas do Plano Anual da Escola com a Secretaria Municipal de Educação
nos primeiros trinta dias do ano letivo em curso, objetivando o cumprimento das mesmas em
prol do sucesso dos alunos;
XV — Operar o cotidiano da escola, não permitindo alterações, interrupções, mudanças no
calendário e outras interferências em questões gerencias sem prévia reavaliação do
planejamento da escola;
XVI — Apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e à comunidade escolar a
avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola
— PDE, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem a melhoria na
qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
XVII — Acompanhar diariamente a frequência dos alunos, professores e demais servidores,
comunicando aos pais quando a ausência do aluno for superior a três dias consecutivos, a
fim de assegurar a frequência diária do aluno na escola, e, sempre que se configurar
omissão dos pais ou responsáveis acionar o Ministério Ce,
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XVIII — Prover a Unidade Escolar de programas de voluntários e parceiros para colaborar
com os objetivos e metas prioritárias da escola.
Art. 56 — São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de
suporte pedagógico à docência na escola:
| — coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta
pedagógica da escola;
Il — acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no
desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação;
HI — prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo
rendimento;
IV — articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência e o
rendimento do aluno e a execução da proposta pedagógica da escola;
V — promover atividades de formação continuada para os docentes a partir do diagnóstico
fornecido pelo desempenho dos alunos.
Art. 57 — A valorização dos profissionais da educação é assegurada em plano de carreira,
regulamentado em lei própria.
CAPÍTULO VI
DOS RECURSOS FINANCEIROS
Art. 58 — O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da
receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, em
manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal.
Art. 59 — A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual,
das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a
destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e
desenvolvimento do ensino.
Parágrafo único — O Conselho Municipal de Educação é o gestor dos seus recursos, sendo
responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município pela correta
aplicação.
Art. 60 — Cabe ao Secretário Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica,
os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando
sua correta aplicação. /h
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CAPÍTULO VII )
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 61 — O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho
Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas
próprias.
Art. 62 — Fica definido o prazo de 180 dias da publicação desta lei para a reorganização do
Conselho Municipal de Educação, visando seu funcionamento pleno.
Art. 63 — Fica definido o prazo de 180 dias para reestruturação de regimentos e aprovação
dos Colegiados Escolares.
Art. 68 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 69 — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2004.
José Maria Ferreira Lima
Secretário de Administração

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