| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17865 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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paro as PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará LEI Nº 17.865/2004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004. DISCIPLINA A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO | DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL Art. 1º - Esta Lei disciplina a organização do Sistema Municipal de Ensino do Município de Santarém, com ênfase na educação escolar que se desenvolve, predominantemente, por meio do ensino, em instituições próprias. Art 2º - A Educação Municipal deverá ser pautada pelos princípios da equidade, da democracia, do respeito às diversidades culturais e de gênero. SECÇÃO | DOS OBJETIVOS DA EDUCAÇÃO MUNICIPAL Art 3º - São objetivos da Educação Municipal, inspirados nos princípios e fins da educação nacional: | — formar cidadãos participativos capazes de compreender criticamente a realidade social, conscientes de seus direitos e responsabilidades; Il — garantir aos educandos igualdade de acesso, reingresso, permanência e sucesso na escola; III — assegurar padrão de qualidade na oferta da educação escolar; IV — promover a autonomia da escola e a participação comunitária na gestão do Sistema Municipal de Ensino; V — favorecer a inovação do processo educativo valorizando o pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas; VI - valorizar os profissionais da educação pública me dá dr PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará VII — Garantir a vinculação entre a educação escolar, o trabalho e as praticas sociais; VIII — Garantir no processo educativo o respeito à liberdade e apreço à tolerância; IX — garantir a gratuidade do ensino público nos estabelecimentos oficiais do município; X — atuar de forma integrada, promovendo a coexistência das instituições publicas e privadas de ensino do município; XI — garantir a liberdade de aprender, ensinar, valorizando a experiência extracurricular. SECÇÃO II DAS RESPONSABILIDADES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL COM A EDUCAÇÃO ESCOLAR Art. 4º - As responsabilidades do Município com a educação escolar pública serão efetivadas mediante garantia de: | — ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, inclusive, sua oferta gratuita para todos os que a ele não tiveram acesso na idade própria; Il — atendimento educacional especializado gratuito aos educandos com necessidades especiais, preferencialmente na rede regular de ensino; HI — atendimento gratuito à educação infantil em creches e pré-escolas; IV — oferta de educação escolar regular para jovens e adultos, com características e modalidades adequadas às suas necessidades e disponibilidades, garantindo-se aos que forem trabalhadores as condições de acesso e permanência na escola; V — atendimento ao educando, no ensino fundamental público, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde; VI — padrões mínimos de qualidade de ensino, definidos como a variedade e quantidade mínimas, por aluno, de insumos indispensáveis ao desenvolvimento do processo ensino- aprendizagem; Art. 5º. — O acesso ao ensino fundamental é direito publico subjetivo, podendo qualquer cidadão, grupo de cidadãos, associação comunitária, organização sindical, entidade de classe ou outra legalmente constituída e, ainda, o Ministério Público, acionar o poder publico para exigi-lo. ' $ 1º.- Compete ao Município em regime de colaboração com o estado e com a assistência da União: | — fazer a chamada pública da população escolar para o ensino a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará Il - zelar junto aos pais ou responsáveis pela frequência à escola. 8 2º. — Para garantir o cumprimento da obrigatoriedade do ensino, o Município criará formas alternativas de acesso aos diferentes níveis de ensino, independentes de escolarização anterior. CAPÍTULO II DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE ENSINO Art. 6º - Entende-se por Sistema Municipal de Ensino, o conjunto de instituições de ensino, públicas ou privadas, de diferentes níveis e modalidades de educação e de ensino, e de órgãos educacionais — administrativos, normativos e de apoio técnico, como elementos distintos, mas interdependentes, que interagem entre si com unidade e coerência, visando ao desenvolvimento do processo educativo. Art. 7º - O Sistema Municipal de Ensino compreende: | — As instituições de ensino fundamental, e de educação infantil mantidas pelo Poder Público Municipal; Il = As instituições de educação infantil criada e mantida pela iniciativa privada; HI — Os órgãos municipais de educação. Art. 8º - Os Órgãos Municipais de Educação são os seguintes: |- Órgãos de caráter consultivo e deliberativo e fiscalizador: a) Conselho Municipal de Educação; b) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério - FUNDEF; c) Conselho Municipal de acompanhamento e Controle Social do Bolsa — Escola; d) Conselho Municipal de Alimentação Escolar - CAE; e) Conselhos Escolares. Il — Órgãos de caráter normativo: * Conselho Municipal de Educação Ill — Órgão de caráter executivo: a) Secretaria Municipal de Educação e Desporto; b) Escolas Municipais; c) Biblioteca Municipal; d) Órgãos ligados à Cultura e id 2 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará Art. 9º - O Sistema Municipal de Ensino tem como incumbência: | - Organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais dos seus sistemas de ensino, interagindo-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; Il - Exercer a ação redistributiva de otimização e articulação em relação às suas escolas; III — Baixar normas complementares para o seu sistema de ensino; IV — Autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do seu sistema de ensino; V — Oferecer a educação infantil em creches e, com prioridade, o ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino; VI - Estabelecer mecanismos para avaliar a qualidade do processo educativo desenvolvido pelos estabelecimentos do seu sistema de ensino. Art. 10 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a baixar normas complementares, necessárias à plena estruturação e funcionamento do Sistema Municipal de Ensino. SECÇÃO | DAS INSTITUIÇÕES EDUCACIONAIS Art. 11 — A Educação escolar será oferecida predominantemente por meio do ensino, em instituições próprias. Art.12 — As instituições de educação e de ensino, respeitadas as normas comuns nacionais e as do Sistema Municipal de Ensino, e de acordo com o nível da educação básica em que atuam, terão as seguintes incumbências: |- elaborar e executar sua proposta pedagógica; || — administrar seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; Ill — assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas-aula estabelecidas; IV - velar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente, V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; da PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processos de interação da sociedade com a escola; VII — informar os pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução de sua proposta pedagógica; VIII — notificar ao Conselho Tutelar do Município, ao Juiz competente da Comarca e ao respectivo representante do Ministério Público a relação dos alunos que apresentarem quantidade de faltas acima de 50 % (cinquenta por cento) do percentual permitido em lei. Art 13 — A organização administrativo-pedagógica das instituições de educação e de ensino será regulada no regimento escolar, segundo normas e diretrizes fixadas pelos órgãos competentes do Sistema Municipal de Ensino. Art 14 — As instituições municipais de ensino fundamental e de educação infantil serão criadas pelo Poder Público Municipal de acordo com as necessidades de atendimento à população escolar, respeitadas as normas do Sistema Municipal de Ensino. Art 15 — As instituições de educação infantil mantidas e administradas por pessoas físicas ou jurídicas de direito privado, integrantes do Sistema Municipal de Ensino, atenderão às seguintes condições: | — cumprimento das normas gerais da educação nacional e do Sistema Municipal de Ensino; Il — autorização de funcionamento e avaliação de qualidade pelo Poder Público Municipal; Ill — capacidade de autofinanciamento, ressalvado o previsto no art.213 da Constituição Federal; IV — respeito aos padrões mínimos de funcionamento definidos pelo Conselho Municipal de Educação. SECÇÃO II . DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 16 — A Secretaria Municipal de Educação é o órgão que exerce as atribuições do Poder Público Municipal em matéria de educação, cabendo-lhe, em especial: |- organizar, manter e desenvolver os órgãos e instituições oficiais do Sistema Municipal de Ensino, integrando-os às políticas e planos educacionais da União e dos Estados; Il — exercer ação redistributiva em relação a otimização e articulação entre as escolas da rede de ZA /) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará III — baixar normas complementares para sua rede de ensino; IV — oferecer a educação infantil em creches e pré — escolas, e, prioridade, ao ensino fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino quando estiverem plenamente atendidas as necessidades de sua área de competência e com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados a manutenção e desenvolvimento do ensino; V — elaborar e executar políticas e planos educacionais, em consonância com as diretrizes, objetivos e metas do Plano Nacional de Educação; VI — autorizar, credenciar e supervisionar os estabelecimentos do Sistema Municipal de Ensino, de acordo com as normas do referido sistema. 8 1º - A autorização para funcionamento das instituições de educação e de ensino, bem como de seus cursos, séries ou ciclos, será concedida com base em parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, considerando os padrões mínimos de funcionamento para o Sistema Municipal de Ensino. 8 2º- Para o credenciamento dos estabelecimentos será exigida a comprovação de atendimento aos requisitos que assegurem os padrões de qualidade definidos pelo Sistema Municipal de Ensino, no prazo determinado pelo Conselho Municipal de Educação. 8 3º - A supervisão escolar será atividade permanente da Secretaria Municipal de Educação, através da coordenação de gestão escolar, incumbindo-lhe orientar e verificar o cumprimento da legislação e das normas, e acompanhar a execução das propostas pedagógicas das instituições escolares. 8 4º - A avaliação, realizada sistematicamente, sob a coordenação da Secretária Municipal de Educação, com a participação do Conselho Municipal de Educação, abrangerá os diversos fatores que determinam a qualidade do ensino. Art. 17 — O credenciamento dos estabelecimentos será concretizado através de Resolução e parecer favorável do Conselho Municipal de Educação, decorridos dois anos de funcionamento regular do estabelecimento de ensino. SECÇÃO II . DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 18 — O Conselho Municipal de Educação é órgão de natureza colegiada, vinculada à Secretaria Municipal de Educação com autonomia administrativa e dotação orçamentária própria, que desempenha as funções consultiva, deliberativa, normativa, propositiva, mobilizadora, fiscalizadora, de forma a assegurar a participação da sociedade na educação municipal. PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará Parágrafo único - O Conselho Municipal de Educação tem sua estrutura, composição, organização, funcionamento e atribuições definidas em legislação específica e em regimento próprio. Art. 19 — O Conselho Municipal de Educação compõe-se de 07(sete) membros, sendo O3(três) de livre escolha do Poder Executivo e os demais indicados por instituições e entidades da comunidade educacional, com mandatos de 03(três) anos, renovando-se nos termos da lei. SECÇÃO IV . DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO Art. 20 — A Lei Municipal estabelecerá o Plano Municipal de Educação, com duração de 10 anos: $ 1º- O Plano Municipal de Educação será elaborado com a participação da sociedade, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação, em conformidade com os Planos Nacional e Estadual de Educação; 8 2º - O Plano Municipal de Educação deve conter a proposta educacional do Município, definindo diretrizes, objetivos e metas; $ 3º - Compete ao Conselho Municipal de Educação o acompanhamento e avaliação do Plano. Art. 21 — O Plano Municipal decenal de Educação será aprovado pelo Poder Legislativo após ser submetido ao CME, entidades representativas da educação municipal e ao Poder Executivo. CAPITULO II DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art 22 — A gestão democrática do ensino público municipal será definida em legislação própria com observância dos seguintes princípios: | - garantia de padrão de qualidade na oferta da educação escolar; Il — participação dos profissionais da educação, dos pais ou responsáveis e dos alunos na elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento da Escola; III — participação dos profissionais da educação na elaboração da proposta pedagógica da escola; IV — participação da comunidade escolar e local em conselhos escolares e/ou equivalentes; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará V — graus progressivos de autonomia das escolas na gestão pedagógica, administrativa e financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público; VI — liberdade de organização dos segmentos da comunidade escolar, em associações, grêmios ou outras formas; VII — transparência e eficiência em todas as etapas dos procedimentos pedagógicos, administrativos e financeiros; VIII - compromisso com a proficiência de todos os alunos das unidades de ensino; IX — escolha dos dirigentes das escolas publicas municipais por meio de critérios técnicos, legitimação adicional da comunidade e disponibilidade integral ao cargo. Parágrafo único — Integram a comunidade escolar os alunos, seus pais ou responsáveis, os profissionais da educação e demais servidores públicos em exercício na unidade escolar. Art. 23 — As instituições municipais de educação e de ensino contam, na sua estrutura e organização com Conselhos Escolares do qual participam o diretor da escola e representantes da comunidade escolar local. Art 24 — A escolha dos diretores das escolas públicas ocorrerá por meio de critérios de competência técnica através de prova de conhecimento. Art. 25 — A composição, atribuições e funcionamento dos Conselhos Escolares e a forma de escolha dos diretores das escolas públicas municipais serão regulamentados em lei própria. Art 26 — A autonomia financeira das unidades escolares será assegurada na lei, pela destinação periódica de recursos visando ao seu regular funcionamento e à melhoria do padrão de qualidade do ensino. CAPÍTULO IV . DO REGIME DE COLABORAÇÃO Art. 27 — O Município definirá com o Estado formas de colaboração para assegurar a universalização do ensino fundamental obrigatório. 8 1º - A colaboração de que trata este artigo deve garantir a distribuição proporcional das responsabilidades, de acordo com a população a ser atendida e os recursos financeiros disponíveis em cada esfera. 8 2º - Para implementar, acompanhar e avaliar o regime de colaboração poderá, por iniciativa do município, ser constituída comissão paritária com participação de representantes do Estado e vnidpo my PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará Art. 28 — O Município poderá atuar em colaboração com o Estado por meio de planejamento, execução e avaliação integrados das seguintes ações: | - formulação de políticas e planos educacionais; II — recenseamento e chamada pública da população para o Ensino Fundamental, e controle da frequência dos alunos; II — definição de padrões mínimos de qualidade, avaliação institucional, organização da educação básica, proposta de padrão referencial de currículo e elaboração do calendário escolar; IV — formulação de projeto de pré-matrícula para realização das matrículas escolares respeitando lei específica. Art. 29 — O Sistema Municipal de Ensino deverá atuar em articulação com o Sistema Estadual na elaboração de suas normas complementares, como unidade normativa, respeitadas as peculiaridades da sua rede de ensino. Art. 30 — Articular com órgãos oficiais afins, educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, para os que não revelarem capacidade no trabalho competitivo, bem como para aqueles que apresentarem habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora. . CAPÍTULO V DA EDUCAÇÃO ESCOLAR - NIVEIS E MODALIDADES . SECÇÃO! DOS NÍVEIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 31 — A Educação Municipal abrange as seguintes etapas da educação básica: | - Educação Infantil; Il — Ensino Fundamental. SECÇÃO IL DAS FINALIDADES DA EDUCAÇÃO BÁSICA Art. 32 — A Educação Básica tem por finalidades desenvolver o educando: |- Assegurando-lhe a formação comum indispensável para o exercício da cidadania; Il - Fornecendo-lhe meios para progredir no trabalho e em estudos Poetetoras, m, 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará Art. 33 — A educação básica no ensino fundamental nas escolas municipais, atendidas as normas gerais da educação nacional, será organizada de acordo com as seguintes regras comuns: | — a organização da educação básica no ensino fundamental será em séries anuais e de acordo com o interesse do processo de aprendizagem; Il — o calendário escolar deverá adequar-se às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, a critério da avaliação do Conselho Municipal de Educação que observará: a) o mínimo de 800 horas de efetivo trabalho escolar distribuídas por, no mínimo, 200 dias letivos; b) no caso de atender às peculiaridades locais, inclusive climáticas e econômicas, o Conselho Municipal de Educação definirá os critérios sem com isso reduzir o numero de horas letivas previstas nesta Lei. Il — a matrícula do aluno, exceto para o ingresso no ano inicial do ensino fundamental, poderá ser feita: a) por promoção, para alunos da escola que cursaram com aproveitamentos, a série ou etapa, de acordo com o disposto no regimento; b) por transferência, para candidatos procedentes de outras escolas; c) independentemente de escolarização anterior, mediante avaliação pela escola, que defina o grau de desenvolvimento e experiência do candidato, respeitada a faixa etária mínima, e que permita sua inserção na série ou etapa adequada, observadas as normas do Sistema Municipal de Ensino; d) por reclassificação para a série ou etapa adequada, no caso de organização escolar diversa da escola de origem, respeitada a faixa etária própria, mediante avaliação com base nas normas curriculares gerais, inclusive quando se tratar de transferências entre estabelecimentos situados no país e exterior. IV - o regimento escolar, nos estabelecimentos com progressão regular por série, poderá admitir, observadas as normas do Sistema Municipal de Educação: a) regime de progressão continuada; b) formas de progressão parcial, desde que preservada a sequência do currículo. V- a verificação do rendimento dos alunos, disciplinada no regimento da escola, observará os seguintes critérios: a) avaliação contínua e cumulativa do desempenho do aluno, com predominância dos aspectos qualitativos sobre os quantitativos; b) possibilidade de aceleração de estudos para alunos com atraso escolar, ) possibilidade de avanço nas séries ou etapas mediante verificação do aprendizado; ) obrigatoriedade de estudos de recuperação paralelos ao ano letivo, para os casos de baixo rendimento ZA c d PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará Vi -— o controle de frequência dos alunos, conforme o disposto no regimento escolar, de acordo com as normas do Sistema Municipal de Ensino, observará: a) a frequência mínima de setenta e cinco por cento do total de horas-letivas anuais do conjunto de componentes curriculares, em que o aluno está matriculado, para aprovação; b) a data da matrícula do aluno na escola, em qualquer época do ano letivo, para cálculo do percentual de frequência; c) a possibilidade de serem estabelecidos critérios para composição de infrequência, por motivos justificados, às atividades escolares devendo o órgão normativo estabelecer as condições dessa compensação. VII — a definição da parte diversificada do currículo das escolas públicas municipais, em complementação à base comum nacional, observará: a) a inclusão de pelo menos uma língua estrangeira moderna, a parti da quinta série, escolhida pela comunidade escolar, conforme as possibilidades da instituição; b) a inclusão de componentes curriculares que atendam à proposta pedagógica da escola, definidos em conjunto com os órgãos do Sistema Municipal de Ensino; c) a definição da parte diversificada do currículo caberá à escola em comum acordo com a Secretaria Municipal de Educação. SECÇÃO III DA EDUCAÇÃO INFANTIL Art. 34 — A Educação Infantil, primeira etapa da educação básica, tem por finalidade o desenvolvimento integral da criança até seis anos de idade, e seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da comunidade. Art. 35 — As instituições municipais de Educação Infantil têm por objetivo promover a educação e o cuidado da criança, complementando a ação da família, priorizando o atendimento pedagógico sobre o assistencial e incentivando a integração escola-família- comunidade. Art. 36 — A Educação Infantil será oferecida em: |- creches ou entidades equivalentes para crianças de até três anos de idade; Il — pré-escolas para crianças de quatro a seis anos de idade. Parágrafo único —- Cabe ao Conselho Municipal de Educação fixar normas para o funcionamento das instituições de Educação Infantil, inclusive quanto à carga horária mínima anual, e dispor sobre a natureza das entidades equivalentes. my PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará Art. 37 — A avaliação na Educação Infantil deve ser desenvolvida sistematicamente, mediante acompanhamento e registro de seu desenvolvimento, sem o objetivo de promoção, mesmo para acesso ao ensino fundamental. SECÇÃO IV DO ENSINO FUNDAMENTAL Art. 38 — O Ensino Fundamental é a etapa da educação básica de escolarização obrigatória, com duração mínima de oito anos, a partir dos sete anos de idade e facultativamente aos seis, e terá por objetivo a formação básica do cidadão mediante: | —- o desenvolvimento da capacidade de aprender, tendo como meios básicos o pleno domínio da leitura, da escrita e do calculo; Il - a compreensão do ambiente natural e social, do sistema político, da tecnologia, das artes e dos valores em que se fundamenta a sociedade; Ill — o desenvolvimento da capacidade de aprendizagem, tendo em vista a aquisição de conhecimentos e habilidades e a formação de atitudes e valores; IV - o fortalecimento dos vínculos de família, dos laços de solidariedade humana e de tolerância recíproca em que se assenta a vida social. Art. 39 — O ensino fundamental regular será ministrado em língua portuguesa, assegurada às comunidades indígenas a utilização de suas línguas matérias e processos próprios de aprendizagem. Art. 40 — O ensino fundamental será presencial, sendo o ensino a distancia utilizado como complementação da aprendizagem ou em situações emergenciais. Art. 41 — O ensino religioso, de matricula facultativa, é parte integrante da formação básica do cidadão e constitui disciplina dos horários normais das escolas publicas de ensino fundamental, assegurado o respeito à diversidade cultural religiosa do Brasil, vedadas quaisquer formas de proselitismo. 8 1º. O sistema de ensino regulamentará os procedimentos para a definição dos conteúdos do ensino religioso e estabelecerá as normas para a habilitação e admissão dos professores. 8 2º. O sistema de ensino ouvirá entidade civil, constituída pelas diferentes denominações religiosas, para a definição dos conteúdos do ensino religioso. Art. 42 — A jornada escolar no ensino fundamental incluirá pelos menos quatro horas de trabalho efetivo em sala de aula, sendo progressivamente ampliado o período de permanência na esootap / PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará Art. 43 — A organização do currículo do ensino fundamental será em séries e de acordo com o interesse do processo de aprendizagem. Art. 44 — Os conteúdos curriculares da educação básica do ensino fundamental observarão, ainda, as seguintes diretrizes: | — a difusão de valores fundamentais ao interesse social, aos direitos e deveres do cidadãos, de respeito ao bem comum e à ordem democrática; Il — consideração das condições de escolaridades dos alunos em cada estabelecimento; HI — orientação para o trabalho; IV — promoção do desporto educacional e apoio às práticas desportivas não-formais. Art. 45 — Na oferta de educação básica no ensino fundamental para a população rural, o sistema de ensino promoverá as adaptações necessárias à sua adequação às peculiaridades da vida rural e de cada região, especialmente: | — conteúdos curriculares e metodologias apropriadas às reais necessidades e interesses dos alunos da zuna rural; II — organização escolar própria, incluindo adequação do calendário escolar às fases do ciclo agrícola e às condições climáticas; III — adequação à natureza do trabalho na zona rural. Art. 46 — O Conselho Municipal e a Secretaria Municipal de Educação definirão a relação adequada entre número de alunos e professor, a carga horária e as condições materiais do estabelecimento. . SECÇÃO V DA EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS Art. 47 — A oferta de Ensino Fundamental apropriada para jovens e adultos que não tiveram acesso na idade própria, ou que abandonaram a escola precocemente, deverá atender a características, interesses, necessidades e disponibilidades desse alunado, de acordo com as diretrizes curriculares nacionais do Ensino Fundamental e da Educação de Jovens e Adultos. Art. 48 — O Conselho Municipal de Educação, em consonância com as diretrizes curriculares nacionais para a Educação de Jovens e Adultos, regulamentará a oferta de cursos e exames supletivos para o Sistema Municipal de Ensino, preferencialmente, em regime de colaboração com outros sistemas de ensino. /Y , PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará SECÇÃO VI DA EDUCAÇÃO ESPECIAL Art. 49 — A educação especial é a modalidade de educação escolar, oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos portadores de necessidades especiais. & 1º. — haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial. 8 2º. - o atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições especificas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular. Art. 50 — O sistema de ensino assegurará aos educandos com necessidades especiais: | — currículos, métodos, técnicas, recursos educativos e organização específicos, para atender às suas necessidades; II — terminalidade especifica para aqueles que não puderem atingir o nível exigido para a conclusão do ensino fundamental, em virtude de suas deficiências, e aceleração para concluir em menor tempo o programa escola para os superdotados; Ill — professores com especialização adequada em nível médio ou superior, para atendimento especializado, bem como professores de ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns; IV — educação especial para o trabalho, visando a sua efetiva integração na vida em sociedade, inclusive condições adequadas para os que não revelarem capacidade de inserção no trabalho competitivo, mediante articulação com os órgãos oficiais afins, bem como para aqueles que apresentam uma habilidade superior nas áreas artística, intelectual ou psicomotora; V — acesso igualitário aos benefícios dos programas sociais suplementares disponíveis para o respectivo nível do ensino regular. Art. 51 — O Município, para garantir a oferta de educação especial no nível de ensino fundamental, atuará em regime de colaboração com o Sistema Estadual de Ensino e com a cooperação dos demais órgãos oficiais. Art. 52 - O Poder Público Municipal poderá complementar o atendimento a educandos portadores de necessidades especiais, em instituições particulares, especializadas, que - atendam aos critérios estabelecidos pelo Sistema Municipal de Ensno 4, ç a is É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará Parágrafo Único — O Poder Público adotará, como alternativa preferencial, a ampliação do atendimento aos educandos por necessidades especiais na própria rede pública regular de ensino, independentemente do apoio às instituições previstas neste artigo. CAPÍTULO VI . DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO Art. 53 — São profissionais da educação os membros do magistério que exercem atividades de docência, de direção escolar e os que oferecem suporte pedagógico direto à docência em escolas ou órgãos do Sistema Municipal de Ensino. Art. 54 — São incumbências dos profissionais da educação no exercício da docência: | participar da elaboração da proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; H — elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica do estabelecimento de ensino; III — zelar pela aprendizagem dos alunos; IV — estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento; V — ministrar os dias letivos e horas-aula estabelecidas, além de participar integralmente das atividades dedicadas ao planejamento, à avaliação e ao desenvolvimento profissional; VI - colaborar com as atividades de articulação da escola com as famílias e a comunidade. Art. 55 — São incumbências do diretor escolar: | - coordenar a elaboração e execução do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE; Il — administrar o seu pessoal e seus recursos materiais e financeiros; Ill — assegurar o cumprimento dos dias letivos e horas — aula estabelecidas; IV — garantir o cumprimento do plano de trabalho de cada docente; V - prover meios para recuperação dos alunos de menor rendimento; VI — articular-se com as famílias e a comunidade, criando processo de integração da sociedade com a escola; VII — informa aos pais ou responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como a execução do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE; My PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará VIII — o diretor da unidade de ensino deverá apresentar, prestação de contas e avaliação do processo administrativo, pedagógico e financeiro bimestralmente a comunidade escolar; IX — programar mensalmente, as horas atividades do corpo docente da unidade de ensino e comunicar as ausências e frequências dos mesmos à Secretaria Municipal de Educação; X — Conhecer, interpretar, analisar e difundir junto a comunidade escolar as principais leis e normas que regem a educação no âmbito Nacional, Estadual e Municipal, encorajando a conhecerem seus direitos e responsabilidades para que continuamente aprendam a formular e exprimir suas preferências e demandas junto à escola; XI — Aplicar e fazer cumprir as normas regimentares sobre pessoal, incluindo lotação, frequência, abono de faltas, licenças, assim como a avaliação de desempenho dos servidores e enviar os relatórios solicitados nos prazos determinados pela Secretaria Municipal de Educação; XII — Encaminhar para a instância superior, processo administrativo disciplinar referente ao pessoal, no âmbito da escola, ouvido o Conselho Escolar dentro das normas gerais emanadas pela Secretaria Municipal de Educação; XIII - Coordenar com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Administrativo — Financeiro — Pedagógico, através do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, observadas as políticas públicas da Secretaria Municipal de Educação; XIV — Pactuar as metas do Plano Anual da Escola com a Secretaria Municipal de Educação nos primeiros trinta dias do ano letivo em curso, objetivando o cumprimento das mesmas em prol do sucesso dos alunos; XV — Operar o cotidiano da escola, não permitindo alterações, interrupções, mudanças no calendário e outras interferências em questões gerencias sem prévia reavaliação do planejamento da escola; XVI — Apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem a melhoria na qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; XVII — Acompanhar diariamente a frequência dos alunos, professores e demais servidores, comunicando aos pais quando a ausência do aluno for superior a três dias consecutivos, a fim de assegurar a frequência diária do aluno na escola, e, sempre que se configurar omissão dos pais ou responsáveis acionar o Ministério Ce, PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará XVIII — Prover a Unidade Escolar de programas de voluntários e parceiros para colaborar com os objetivos e metas prioritárias da escola. Art. 56 — São incumbências dos profissionais da educação em exercício de atividades de suporte pedagógico à docência na escola: | — coordenar, acompanhar e assessorar o processo de elaboração e execução da proposta pedagógica da escola; Il — acompanhar e assessorar os docentes no cumprimento de dias e horas letivas, e no desenvolvimento de plano de trabalho e estudos de recuperação; HI — prover meios para desenvolvimento de estudos de recuperação para os alunos de baixo rendimento; IV — articular-se com a comunidade escolar e informar os pais sobre a frequência e o rendimento do aluno e a execução da proposta pedagógica da escola; V — promover atividades de formação continuada para os docentes a partir do diagnóstico fornecido pelo desempenho dos alunos. Art. 57 — A valorização dos profissionais da educação é assegurada em plano de carreira, regulamentado em lei própria. CAPÍTULO VI DOS RECURSOS FINANCEIROS Art. 58 — O Município aplicará, anualmente, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, em manutenção e desenvolvimento do ensino público municipal. Art. 59 — A Secretaria Municipal de Educação participará da elaboração do Plano Plurianual, das leis de diretrizes orçamentárias e das leis orçamentárias anuais, cabendo-lhe definir a destinação dos recursos vinculados e outros que forem reservados para a manutenção e desenvolvimento do ensino. Parágrafo único — O Conselho Municipal de Educação é o gestor dos seus recursos, sendo responsável, juntamente com as autoridades competentes do Município pela correta aplicação. Art. 60 — Cabe ao Secretário Municipal de Educação autorizar, de acordo com lei específica, os repasses a serem feitos diretamente às escolas municipais, acompanhando e orientando sua correta aplicação. /h raça PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará CAPÍTULO VII ) DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS Art. 61 — O Sistema Municipal de Ensino adotará as normas complementares do Conselho Estadual de Educação, enquanto o seu órgão normativo não tiver elaborado normas próprias. Art. 62 — Fica definido o prazo de 180 dias da publicação desta lei para a reorganização do Conselho Municipal de Educação, visando seu funcionamento pleno. Art. 63 — Fica definido o prazo de 180 dias para reestruturação de regimentos e aprovação dos Colegiados Escolares. Art. 68 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 69 — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2004. José Maria Ferreira Lima Secretário de Administração