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norma nº 17866/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17866 / 2004
Date 2004-11-03
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém - Pará
LEI Nº 17.866/2004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A GES TÃO DEMOCRÁTICA
DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL
DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas
atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA
MUNICIPAL votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
TÍTULO |
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL
Art. 1º A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no art. 206, inciso VI
da Constituição Federal e art. 15 da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da
Educação Nacional, passa a ser regulamentada nos termos desta lei e demais
dela decorrentes:
Art. 2º — A gestão democrática do ensino público municipal será concretizada mediante
a observância dos seguintes fundamentos:
|- Garantia de padrão de qualidade;
Il- Compromisso com a proficiência de todos os alunos das unidades de ensino;
| - Participação dos segmentos da sociedade em instância, entidades e órgãos
colegiados da educação;
IV - Autonomia das unidades de ensino nas dimensões administrativa, pedagógica e
financeira;
V - Transparência e eficiência em todas as etapas do processo da gestão democrática e
no uso dos recursos públicos e particulares repassados ao atendimento das unidades
da Rede Municipal de Ensino.
CAPITULO |
DA DEFINIÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO
Art. 3 As Unidades Administrativas de Ensino do Sistema Municipal de Educação
serão definidas dentro de critérios de modulação de acordo com o número de
salas de aula, turnos de funcionamento, média de alunos / classe e total de
alunos, constituídas de padrões mínimos de recursos físicos, humano!
equipamentos e materiais de consumo para funcionamento. Pa
A
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Santarém -Pará
| - MÓDULO |: escola com 01 (uma) a 02 (duas) salas de aula, 01 (um) a 03 (três)
turnos, média de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) alunos / classe e um total de até 249
(duzentos e quarenta e nove) alunos;
Il - MÓDULO Il: escola com 03 (três) a 06 (seis) salas de aula, 02 (dois) a 03 (três)
turnos, média de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) alunos / classe e um total de 250
(duzentos e cinquenta) a 499 (quatrocentos e noventa e nove) alunos;
III - MÓDULO Ill: escolas com 06 (seis) a 09 (nove) salas de aula, 02 (dois) a 03 (três)
turnos, média de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) alunos / classe e um total de 500
(quinhentos) a 799 (setecentos e noventa e nove) alunos;
V -MÓDULO IV: escolas a partir de 10 (dez) salas de aula, 02 (dois) a 03 (três) turnos,
média de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) alunos / classe e um total a partir de 800
(oitocentos) alunos.
Art. 4º- Para o enquadramento das Unidades de Ensino da Zona Rural dentro das
definições e critérios propostos no artigo 3º desta lei, fica determinado o
sistema de nucleação.
Parágrafo Único: A nucleação significa a reorganização das Unidades Escolares da
Zona Rural, assegurando um modulo mínimo, com equipe gerencial única e
manutenção de recursos adequada para cada unidade e promovendo o fim do
isolamento das escolas e classes externas.
CAPITULO Il
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA
SEÇÃO |
DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES DE ENSINO
Art. 5º A autonomia administrativa das unidades de ensino Municipal será garantida
por:
| -Provimento da função de Diretor Escolar através de avaliação por critérios técnicos,
capacidade de liderança e disponibilidade integral ao cargo;
ll-.Garantia da participação dos representantes da comunidade Escolar e local na
decisões da escola através do Conselho sy
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lll.-Provimento da função de Coordenador de Gestão Escolar junto às escolas com a
finalidade de fortalecer a autonomia escolar e a cooperação entre as Unidades de
Ensino e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 6 A autonomia administrativa das unidades de ensino municipal confere ao diretor
praticar os atos necessários a administração da escola, dentro de marcos
legais e normativos, desde que não sejam de competência exclusiva da
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 7 A autonomia administrativa será fortalecida através do Conselho Escolar,
instituído por normas específicas e com funções consultivas, deliberativas,
recursais e fiscalizadoras, atuando como órgão de apoio ao diretor, sem coibir
sua capacidade operacional.
Art. 8- O Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, instrumento de autonomia
administrativa, deve ser elaborado com a participação dos segmentos da
comunidade escolar, em sintonia com a política educacional do município e as
prioridades e metas da Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo Único — A revisão das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da
Escola — PDE deve ser feita anualmente e as Unidades de Ensino terão trinta
dias, a contar do início do ano letivo, para apresentá-lo revisto e adequado.
Art. 9 As Unidades de Ensino devem também elaborar o seu Regimento Escolar,
documento específico que contém todas as normas, deliberações
administrativas, relações entre alunos, professores, demais servidores.
Art. 10- Cabe também a cada Unidade de Ensino, face a sua autonomia, definir junto
ao coordenador de gestão escolar a implementação de suas autonomias
administrativas, pedagógicas, financeiras e de novos projetos e programas.
Art. 11- São competências do Diretor Escolar, além das constantes no Regimento
Escolar.
| - Conhecer, interpretar, analisar e difundir junto a comunidade escolar as principais leis
e normas que regem a educação no âmbito Nacional, Estadual e Municipal, encorajando
a conhecerem seus direitos e responsabilidades para que continuamente aprendam a
formular e exprimir suas preferências e demandas junto à escola;
Il — Aplicar e fazer cumprir as normas regimentares sobre pessoal, incluindo lotação,
frequência, abono de faltas, licenças, assim como a avaliação de desempenho dos -.
servidores e enviar os relatórios solicitados nos prazos determinados pela Secretaria
Municipal de Educação:
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III — Encaminhar para a instância superior, processo administrativo disciplinar referente
ao pessoal, no âmbito da escola, ouvido o Conselho Escolar dentro das normas gerais
emanadas pela Secretaria Municipal de Educação;
IV - Coordenar com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do
Projeto Administrativo — Financeiro — Pedagógico, através do Plano de Desenvolvimento
da Escola - PDE, observadas as políticas publicas da Secretaria Municipal de
Educação;
V -— Pactuar as metas do Plano Anual da Escola com a Secretaria Municipal de
Educação nos primeiros Trinta dias do ano letivo em curso, objetivando o cumprimento
das mesmas em prol do sucesso dos alunos;
VI — Operar o cotidiano da escola, não permitindo alterações, interrupções, mudanças
no calendário e outras interferências em questões gerencias sem previa reavaliação do
planejamento da escola;
VII — Apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e à comunidade escolar a
avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da
Escola — PDE, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem a
melhoria na qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas;
vIll — Acompanhar diariamente a frequência dos alunos, professores e demais
servidores, comunicando aos pais quando a ausência do aluno for superior a três dias
consecutivos, a fim de assegurar a frequência diária do aluno na escola, e, sempre que
se configurar omissão dos pais ou responsáveis acionar o Ministério Público;
IX - Prover a Unidade Escolar de programas de voluntários e parceiros para colaborar
com os objetivos e metas prioritárias da escola.
SEÇÃO II
DA ESCOLHA DOS DIRIGENTES ESCOLARES
Art. 12. — Poderão se inscrever para o cargo de diretor das escolas municipais de
Santarém, profissionais de educação que tenham a formação superior em
pedagogia e/ ou licenciatura que possuam experiência profissional de no
mínimo dois anos no magistério.
Art. 13. — Ter disponibilidade de tempo para dedicação integral ao ao
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Art. 14. — É condição para pleitear o exercício de função comissionada de dirigente
Escolar para o mandato de três anos, a obtenção de certificação de
competência técnica através de instituição credenciada.
Art. 15. — Os candidatos serão submetidos a uma prova de conhecimento de caráter
eliminatório e classificatório, que versará sobre:
| - Domínio da Língua Portuguesa, com quesitos que averigúem a capacidade dos
candidatos interpretarem leis e dados;
Il — Quesitos que verifiquem os domínios dos instrumentos básicos de gestão escolar
(gestão pedagógica, administrativa e financeira);
Il — Quesitos de interpretação de textos legais pertinentes à educação.
Art. 16 - Os candidatos aprovados na etapa, relativos ao conhecimento, escolherão uma
escola, para a qual apresentarão ao Colegiado Escolar um plano de ação
baseado no diagnóstico da escola e memorial descritivo, contendo resultados
gerenciais e evidências comprovados de sua capacidade de liderança.
Parágrafo Único — a escolha se dará por ordem decrescente de classificação, para O
Maximo de três candidatos por escola.
Art. 17. — Para efeito de inscrição dos candidatos a diretor das escolas municipais, fica
dividido o município em três macro-regiões, a saber, cidade, rios e planalto.
Art. 18. — A legitimação adicional da comunidade, será efetivada pelo corpo docente,
administrativo, apoio, conselho escolar, pais na proporção de 20% do colégio
eleitoral, baseado em critérios definidos em edital especifico, que
regulamentará o processo classificatório.
Art. 19. — Os vice-diretores serão selecionados pela SEMED dentre os aprovados na
primeira etapa desta seleção.
Art. 20. — No ato da posse, o diretor escolhido assinará um termo de compromisso, que
será analisado e monitorado pelo superintendente responsável pela escola,
quanto ao seu cumprimento através de prestação de contas dos resultados da
escola ao final de cada período letivo.
Art. 21. — O mandato será de 03 (três) anos podendo ter mais recondução, desde que
se submeta a novo processo seletivo.
Art. 22. — O diretor poderá ser dispensado de suas funções nos seguintes casos:
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| - casos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos
Municipais (das penalidades);
Il - descumprimento voluntário do termo de compromisso anual;
Il — por recomendação do Conselho Escolar, mediante parecer circunstanciado e
aprovado por 2/3 dos seus membros;
IV — desconsideração das diretrizes gerais definidas pela Administração.
Art. 23. — Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Educação e Desporto,
que regulamentará o processo em Edital Especifico.
SEÇÃO III
DOS CONSELHOS ESCOLARES
Art. 24. — Os colegiados das Unidades de Ensino da Rede Municipal são instancias
permanentes de debates e entidades articuladoras de todos os setores,
escolar e comunitário, constituíndo-se um conselho escolar, em cada escola,
formado por representantes dos segmentos da comunidade escolar e local.
Art. 25. — O conselho escolar resguardado os princípios constitucionais, as normas
legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, terá funções
consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógicas —
administrativas — financeiras.
Parágrafo Único — O Conselho Escolar é também sociedade civil, sem fins lucrativos,
dotado de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de gerir
recursos financeiros objetivando o funcionamento excelente da Unidade de
Ensino e a melhoria da qualidade do processo ensino — aprendizagem.
Art. 26. — A direção da Unidade Escolar integrará o Conselho Escolar representada pelo
diretor como membro nato e no seu impedimento pelo vice-diretor ou outro
representante por ele indicado.
Art. 27. - O Conselho Escolar deve ter uma diretoria executiva formada pelo diretor
como presidente nato, um pai, mãe ou responsável de aluno como tesoureiro
e um professor ou servidor como secretário.
Art. 28. — São atribuições do Conselho Escolar, dentre outras:
| — Elaborar seu próprio regimento com base nas diretrizes previstas nest
zelando pelo seu a
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:Il — Criar e garantir mecanismo de participação efetiva e democrática da comunidade
escolar na elaboração do PDE;
WII — Aprovar o plano de aplicação financeira e apreciar a prestação de contas do diretor;
IV - Recorrer à Secretaria Municipal de Educação sobre questões que não se julgar
apto a decidir e não previstas no regimento escolar,
V — Analisar e apreciar as questões de interesse da escola a ele encaminhado;
VI — Analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola e contribuir para a
implementação das alternativas propostas para melhoria do desempenho dos alunos;
VII — Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração
de sindicância para fins de destituição de diretor e vice-diretor da escola, em decisão
tomada pela maioria absoluta e com razões fundamentadas e registradas formalmente.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR
Art. 29. - A Coordenação de Gestão Escolar será designada pela Secretaria da
Educação com a tarefa de garantir a articulação entre as Unidades de
Ensino e a Secretaria Municipal de Educação.
Art. 30. —- Para cada dez escolas-pólo deverá ser designado um Coordenador de
Gestão Escolar com a função de articular junto a Secretaria Municipal de
Educação, as condições necessárias que facilite ao gestor a administração
da escola de forma autônoma.
Art. 31. - São competências do Coordenador de Gestão Escolar:
| - Manter Interlocução permanente com a Secretaria Municipal de Educação e as
Unidades Escolares visando consolidar informações, orientações e os meios
necessários para o funcionamento das autonomias administrativa, pedagógica e
financeira;
Il — Avaliar e pactuar com as Unidades Escolares o seu Plano de Desenvolvimento da
Escola — PDE e Proposta Pedagógica, assegurando sua consistência com as diretrizes
e prioridades da Secretária constante no Plano Municipal de Educação;
WII — Acompanhar assessorando o desenvolvimento das metas dos Planos Anuais de
Trabalho e o desempenho das escolas, dando o retorno da apreciação, por meio-de
indicadores gerenciais, acompanhando as medidas de intervenções adotadas;
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IV — Estabelecer e promover a formação continuada dos diretores das escolas
garantindo canais de comunicação para trocas de conhecimentos e experiências entre
os mesmos;
V — Garantir a implementação das normas e os procedimentos da Política Educacional
do Município nas escolas;
VI — Assegurar que as escolas utilizem o programa de ensino estabelecido pela
Secretaria Municipal de Educação como diretriz para a elaboração de seus planos de
ensino.
CAPITULO Il
DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA
Art. 32 - A autonomia pedagógica será assegurada na garantia de cada Unidade de
Ensino elaborar sua Proposta Pedagógica, em consonância com a legislação
em vigor, o programa de ensino, as políticas educacionais e diretrizes
emanadas pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 33. — A Proposta Pedagógica das Unidades de Ensino deverá ser estabelecida no
Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE com a participação do seu
respectivo corpo docente.
Parágrafo Único — A Proposta Pedagógica, deve incluir, além do calendário escolar,
mecanismos de diagnóstico de novos alunos e critérios de enturmação,
números de alunos por turma, processo de avaliação, recuperação e
promoção.
Art. 34. - Compete à escola definir pelos livros, métodos, meios e materiais de ensino
a serem implementados em seu processo ensino — aprendizagem.
Art. 35. - É de competência do diretor da escola responsabilizar-se pelo
desenvolvimento profissional dos servidores garantindo e promovendo quando
necessário a capacitação dos mesmos.
Art. 36. - Compete ao diretor colocar à disposição da Secretaria Municipal de Educação
professores que não possuem habilidades mínimas adequadas para O
desempenho de suas funções, desde que esgotadas todas as possibilidades
de intervenção pedagógica e administrativa.
Art. 37. — O diretor da escola é o responsável em promover e assegurar O desempenho
dos alunos garantindo os bons resultados dentro das metas estabelecidas no
Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE e no Plano Anual de Trabalho
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Parágrafo Único — Cabe ao diretor juntamente com a equipe técnica e o corpo docente,
definir as estratégias a serem usadas com os alunos de rendimento não
satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos.
Art. 38. - Compete à escola analisar os resultados da avaliação externa e se auto
avaliarem por esses resultados, adotando e implementando medidas
necessárias para correção de problemas e aperfeiçoamento dos bons
resultados.
Art. 39. — O diretor, como responsável pelos resultados da escola, é passível de
sanções e até substituição, face a esses resultados.
SEÇÃO |
DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO
Art. 40. — A Secretaria de Educação deve definir uma política de alfabetização para o
Município objetivando melhorar o desempenho dos alunos das primeiras
séries do ensino fundamental.
|- A Política de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação deverá prever
processo de seleção através de prova escrita, entrevista, análise do currículo e
remanejamento de professores com perfil que considere:
a) Gostar de alfabetizar e acreditar na possibilidade de 100% de alfabetização de seus
alunos;
b) Ter experiência de sucesso em alfabetização;
c) Ter disponibilidade para o exercício da função todo o período letivo;
d) Ter disponibilidade de tempo para estudar, planejar as aulas, preparar material
didático e atender individualmente aos alunos que necessitarem;
e) Ter habilidade em manusear multimeios;
f) Apresentar qualidades pessoais, interpessoais e produtivas: organização,
flexibilidade, afetividade e ética.
|l- As responsabilidades dos diretores, pedagogos e professores frente a política de
alfabetização serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação em legislação.
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SEÇÃO II
DA AVALIAÇÃO EXTERNA
Art. 41. — Os estabelecimentos da Rede Pública Municipal serão anualmente avaliados,
através de um sistema de avaliação externa coordenado e executado pela
Secretaria Municipal de Educação.
Art. 42. — Na avaliação ter-se-á como base os programas de ensino, as diretrizes legais
vigentes e as políticas públicas no sistema de ensino.
Art. 43. — Os resultados da avaliação externa serão divulgados pela Secretaria
Municipal de Educação e encaminhados a cada Unidade de Ensino e servirão
como base para reavaliação dos programas de ensino e aperfeiçoamento do
Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE.
CAPITULO III
DA AUTONOMIA FINANCEIRA
Art. 44. — A autonomia financeira das Unidades de Ensino da Rede Municipal objetiva
seu gerenciamento eficaz e a melhoria progressiva no padrão de qualidade e
será assegurada pela definição e garantia de padrões mínimos de
funcionamento e a administração objetiva de recursos financeiros.
Art. 45. — A Secretaria Municipal de Educação definirá anualmente, o valor per capta
aluno para efeito de repasse das quotas orçamentais financeiras e a
periodicidade de repasse aos conselhos escolares de acordo com a
necessidade de preservação de seu poder aquisitivo e a adequação ao
número de alunos matriculados e regularmente frequentes, com base no
censo escolar.
Art. 46. — Fica estabelecido o sistema de escola núcleo na zona rural para a garantia do
repasse equitativo dos recursos financeiros, humanos e equipamentos.
Art. 47. —- O Poder Executivo baixará os atos regulamentando os procedimentos e
orientações inerentes à transferência e uso dos recursos financeiros pelas
escolas, observando a legislação em vigor e demais norm
regulamentares. Pia
AN
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CAPITULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 48. — A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades de Ensino devem elaborar
seus planos anuais e trabalho — PAT em consonância com as políticas
públicas vigentes e Plano Decenal Municipal de Educação.
Parágrafo Único - O Plano Anual de Trabalho — PAT deve conter diagnóstico,
prioridades compatíveis com o diagnóstico, propondo metas, prazos, recursos
e responsáveis pelas ações previstas.
Art. 49. — A Secretaria Municipal de Educação deve, em articulação com a rede
Estadual, promover anualmente a organização da rede física das escolas no
Município através da identificação de espaços ociosos ou áreas para
construção ou ampliação de escolas para atender a demanda escolar do ano
subsequente.
Parágrafo Único — A Matricula da demanda escolar deve ser articulada entre as Redes
de Ensino Municipal e Estadual através de um projeto de pré — matricula, a
ser executado nos meses de outubro a dezembro, definindo critérios que
assegure igualdade de acesso aos alunos.
Art. 50. — A Secretaria Municipal de Educação deve normatizar o calendário escolar do
município definindo o conceito de dia letivo; contemplando os 200 dias
escolares com mais 05 (cinco) dias extras, em caso de necessidade, não
incluindo sábado como dia letivo, e levando em conta fatores econômicos e
culturais locais.
Art. 51 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 52 - Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2004.
Maria Ferreira Lima
Secretário de Administração
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