| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17866 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará LEI Nº 17.866/2004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004. DISPÕE SOBRE A GES TÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, ESTADO DO PARÁ, no uso de suas atribuições legais conferidas pela Lei Orgânica do Município, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: TÍTULO | DA GESTÃO DEMOCRÁTICA DO ENSINO PÚBLICO MUNICIPAL Art. 1º A gestão democrática do ensino público, princípio inscrito no art. 206, inciso VI da Constituição Federal e art. 15 da Lei 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, passa a ser regulamentada nos termos desta lei e demais dela decorrentes: Art. 2º — A gestão democrática do ensino público municipal será concretizada mediante a observância dos seguintes fundamentos: |- Garantia de padrão de qualidade; Il- Compromisso com a proficiência de todos os alunos das unidades de ensino; | - Participação dos segmentos da sociedade em instância, entidades e órgãos colegiados da educação; IV - Autonomia das unidades de ensino nas dimensões administrativa, pedagógica e financeira; V - Transparência e eficiência em todas as etapas do processo da gestão democrática e no uso dos recursos públicos e particulares repassados ao atendimento das unidades da Rede Municipal de Ensino. CAPITULO | DA DEFINIÇÃO DAS UNIDADES DE ENSINO Art. 3 As Unidades Administrativas de Ensino do Sistema Municipal de Educação serão definidas dentro de critérios de modulação de acordo com o número de salas de aula, turnos de funcionamento, média de alunos / classe e total de alunos, constituídas de padrões mínimos de recursos físicos, humano! equipamentos e materiais de consumo para funcionamento. Pa A t PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém -Pará | - MÓDULO |: escola com 01 (uma) a 02 (duas) salas de aula, 01 (um) a 03 (três) turnos, média de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) alunos / classe e um total de até 249 (duzentos e quarenta e nove) alunos; Il - MÓDULO Il: escola com 03 (três) a 06 (seis) salas de aula, 02 (dois) a 03 (três) turnos, média de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) alunos / classe e um total de 250 (duzentos e cinquenta) a 499 (quatrocentos e noventa e nove) alunos; III - MÓDULO Ill: escolas com 06 (seis) a 09 (nove) salas de aula, 02 (dois) a 03 (três) turnos, média de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) alunos / classe e um total de 500 (quinhentos) a 799 (setecentos e noventa e nove) alunos; V -MÓDULO IV: escolas a partir de 10 (dez) salas de aula, 02 (dois) a 03 (três) turnos, média de 20 (vinte) a 45 (quarenta e cinco) alunos / classe e um total a partir de 800 (oitocentos) alunos. Art. 4º- Para o enquadramento das Unidades de Ensino da Zona Rural dentro das definições e critérios propostos no artigo 3º desta lei, fica determinado o sistema de nucleação. Parágrafo Único: A nucleação significa a reorganização das Unidades Escolares da Zona Rural, assegurando um modulo mínimo, com equipe gerencial única e manutenção de recursos adequada para cada unidade e promovendo o fim do isolamento das escolas e classes externas. CAPITULO Il DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA SEÇÃO | DA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIDADES DE ENSINO Art. 5º A autonomia administrativa das unidades de ensino Municipal será garantida por: | -Provimento da função de Diretor Escolar através de avaliação por critérios técnicos, capacidade de liderança e disponibilidade integral ao cargo; ll-.Garantia da participação dos representantes da comunidade Escolar e local na decisões da escola através do Conselho sy Do) U / / /º PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém-Pará lll.-Provimento da função de Coordenador de Gestão Escolar junto às escolas com a finalidade de fortalecer a autonomia escolar e a cooperação entre as Unidades de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação. Art. 6 A autonomia administrativa das unidades de ensino municipal confere ao diretor praticar os atos necessários a administração da escola, dentro de marcos legais e normativos, desde que não sejam de competência exclusiva da Secretaria Municipal de Educação. Art. 7 A autonomia administrativa será fortalecida através do Conselho Escolar, instituído por normas específicas e com funções consultivas, deliberativas, recursais e fiscalizadoras, atuando como órgão de apoio ao diretor, sem coibir sua capacidade operacional. Art. 8- O Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, instrumento de autonomia administrativa, deve ser elaborado com a participação dos segmentos da comunidade escolar, em sintonia com a política educacional do município e as prioridades e metas da Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo Único — A revisão das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE deve ser feita anualmente e as Unidades de Ensino terão trinta dias, a contar do início do ano letivo, para apresentá-lo revisto e adequado. Art. 9 As Unidades de Ensino devem também elaborar o seu Regimento Escolar, documento específico que contém todas as normas, deliberações administrativas, relações entre alunos, professores, demais servidores. Art. 10- Cabe também a cada Unidade de Ensino, face a sua autonomia, definir junto ao coordenador de gestão escolar a implementação de suas autonomias administrativas, pedagógicas, financeiras e de novos projetos e programas. Art. 11- São competências do Diretor Escolar, além das constantes no Regimento Escolar. | - Conhecer, interpretar, analisar e difundir junto a comunidade escolar as principais leis e normas que regem a educação no âmbito Nacional, Estadual e Municipal, encorajando a conhecerem seus direitos e responsabilidades para que continuamente aprendam a formular e exprimir suas preferências e demandas junto à escola; Il — Aplicar e fazer cumprir as normas regimentares sobre pessoal, incluindo lotação, frequência, abono de faltas, licenças, assim como a avaliação de desempenho dos -. servidores e enviar os relatórios solicitados nos prazos determinados pela Secretaria Municipal de Educação: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém - Pará III — Encaminhar para a instância superior, processo administrativo disciplinar referente ao pessoal, no âmbito da escola, ouvido o Conselho Escolar dentro das normas gerais emanadas pela Secretaria Municipal de Educação; IV - Coordenar com o Conselho Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Administrativo — Financeiro — Pedagógico, através do Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE, observadas as políticas publicas da Secretaria Municipal de Educação; V -— Pactuar as metas do Plano Anual da Escola com a Secretaria Municipal de Educação nos primeiros Trinta dias do ano letivo em curso, objetivando o cumprimento das mesmas em prol do sucesso dos alunos; VI — Operar o cotidiano da escola, não permitindo alterações, interrupções, mudanças no calendário e outras interferências em questões gerencias sem previa reavaliação do planejamento da escola; VII — Apresentar, anualmente, à Secretaria de Educação e à comunidade escolar a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE, a avaliação interna e externa da escola e as propostas que visem a melhoria na qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; vIll — Acompanhar diariamente a frequência dos alunos, professores e demais servidores, comunicando aos pais quando a ausência do aluno for superior a três dias consecutivos, a fim de assegurar a frequência diária do aluno na escola, e, sempre que se configurar omissão dos pais ou responsáveis acionar o Ministério Público; IX - Prover a Unidade Escolar de programas de voluntários e parceiros para colaborar com os objetivos e metas prioritárias da escola. SEÇÃO II DA ESCOLHA DOS DIRIGENTES ESCOLARES Art. 12. — Poderão se inscrever para o cargo de diretor das escolas municipais de Santarém, profissionais de educação que tenham a formação superior em pedagogia e/ ou licenciatura que possuam experiência profissional de no mínimo dois anos no magistério. Art. 13. — Ter disponibilidade de tempo para dedicação integral ao ao PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém - Pará Art. 14. — É condição para pleitear o exercício de função comissionada de dirigente Escolar para o mandato de três anos, a obtenção de certificação de competência técnica através de instituição credenciada. Art. 15. — Os candidatos serão submetidos a uma prova de conhecimento de caráter eliminatório e classificatório, que versará sobre: | - Domínio da Língua Portuguesa, com quesitos que averigúem a capacidade dos candidatos interpretarem leis e dados; Il — Quesitos que verifiquem os domínios dos instrumentos básicos de gestão escolar (gestão pedagógica, administrativa e financeira); Il — Quesitos de interpretação de textos legais pertinentes à educação. Art. 16 - Os candidatos aprovados na etapa, relativos ao conhecimento, escolherão uma escola, para a qual apresentarão ao Colegiado Escolar um plano de ação baseado no diagnóstico da escola e memorial descritivo, contendo resultados gerenciais e evidências comprovados de sua capacidade de liderança. Parágrafo Único — a escolha se dará por ordem decrescente de classificação, para O Maximo de três candidatos por escola. Art. 17. — Para efeito de inscrição dos candidatos a diretor das escolas municipais, fica dividido o município em três macro-regiões, a saber, cidade, rios e planalto. Art. 18. — A legitimação adicional da comunidade, será efetivada pelo corpo docente, administrativo, apoio, conselho escolar, pais na proporção de 20% do colégio eleitoral, baseado em critérios definidos em edital especifico, que regulamentará o processo classificatório. Art. 19. — Os vice-diretores serão selecionados pela SEMED dentre os aprovados na primeira etapa desta seleção. Art. 20. — No ato da posse, o diretor escolhido assinará um termo de compromisso, que será analisado e monitorado pelo superintendente responsável pela escola, quanto ao seu cumprimento através de prestação de contas dos resultados da escola ao final de cada período letivo. Art. 21. — O mandato será de 03 (três) anos podendo ter mais recondução, desde que se submeta a novo processo seletivo. Art. 22. — O diretor poderá ser dispensado de suas funções nos seguintes casos: PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém - Pará | - casos previstos na Lei Orgânica Municipal e no Estatuto dos Servidores Públicos Municipais (das penalidades); Il - descumprimento voluntário do termo de compromisso anual; Il — por recomendação do Conselho Escolar, mediante parecer circunstanciado e aprovado por 2/3 dos seus membros; IV — desconsideração das diretrizes gerais definidas pela Administração. Art. 23. — Os casos omissos serão decididos pela Secretaria de Educação e Desporto, que regulamentará o processo em Edital Especifico. SEÇÃO III DOS CONSELHOS ESCOLARES Art. 24. — Os colegiados das Unidades de Ensino da Rede Municipal são instancias permanentes de debates e entidades articuladoras de todos os setores, escolar e comunitário, constituíndo-se um conselho escolar, em cada escola, formado por representantes dos segmentos da comunidade escolar e local. Art. 25. — O conselho escolar resguardado os princípios constitucionais, as normas legais e as diretrizes da Secretaria Municipal de Educação, terá funções consultiva, deliberativa e fiscalizadora nas questões pedagógicas — administrativas — financeiras. Parágrafo Único — O Conselho Escolar é também sociedade civil, sem fins lucrativos, dotado de personalidade jurídica de direito privado, com a finalidade de gerir recursos financeiros objetivando o funcionamento excelente da Unidade de Ensino e a melhoria da qualidade do processo ensino — aprendizagem. Art. 26. — A direção da Unidade Escolar integrará o Conselho Escolar representada pelo diretor como membro nato e no seu impedimento pelo vice-diretor ou outro representante por ele indicado. Art. 27. - O Conselho Escolar deve ter uma diretoria executiva formada pelo diretor como presidente nato, um pai, mãe ou responsável de aluno como tesoureiro e um professor ou servidor como secretário. Art. 28. — São atribuições do Conselho Escolar, dentre outras: | — Elaborar seu próprio regimento com base nas diretrizes previstas nest zelando pelo seu a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém — Pará :Il — Criar e garantir mecanismo de participação efetiva e democrática da comunidade escolar na elaboração do PDE; WII — Aprovar o plano de aplicação financeira e apreciar a prestação de contas do diretor; IV - Recorrer à Secretaria Municipal de Educação sobre questões que não se julgar apto a decidir e não previstas no regimento escolar, V — Analisar e apreciar as questões de interesse da escola a ele encaminhado; VI — Analisar os resultados da avaliação interna e externa da escola e contribuir para a implementação das alternativas propostas para melhoria do desempenho dos alunos; VII — Encaminhar, quando for o caso, à autoridade competente, proposta de instauração de sindicância para fins de destituição de diretor e vice-diretor da escola, em decisão tomada pela maioria absoluta e com razões fundamentadas e registradas formalmente. SEÇÃO IV DA COORDENAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR Art. 29. - A Coordenação de Gestão Escolar será designada pela Secretaria da Educação com a tarefa de garantir a articulação entre as Unidades de Ensino e a Secretaria Municipal de Educação. Art. 30. —- Para cada dez escolas-pólo deverá ser designado um Coordenador de Gestão Escolar com a função de articular junto a Secretaria Municipal de Educação, as condições necessárias que facilite ao gestor a administração da escola de forma autônoma. Art. 31. - São competências do Coordenador de Gestão Escolar: | - Manter Interlocução permanente com a Secretaria Municipal de Educação e as Unidades Escolares visando consolidar informações, orientações e os meios necessários para o funcionamento das autonomias administrativa, pedagógica e financeira; Il — Avaliar e pactuar com as Unidades Escolares o seu Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE e Proposta Pedagógica, assegurando sua consistência com as diretrizes e prioridades da Secretária constante no Plano Municipal de Educação; WII — Acompanhar assessorando o desenvolvimento das metas dos Planos Anuais de Trabalho e o desempenho das escolas, dando o retorno da apreciação, por meio-de indicadores gerenciais, acompanhando as medidas de intervenções adotadas; PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém — Pará IV — Estabelecer e promover a formação continuada dos diretores das escolas garantindo canais de comunicação para trocas de conhecimentos e experiências entre os mesmos; V — Garantir a implementação das normas e os procedimentos da Política Educacional do Município nas escolas; VI — Assegurar que as escolas utilizem o programa de ensino estabelecido pela Secretaria Municipal de Educação como diretriz para a elaboração de seus planos de ensino. CAPITULO Il DA AUTONOMIA PEDAGÓGICA Art. 32 - A autonomia pedagógica será assegurada na garantia de cada Unidade de Ensino elaborar sua Proposta Pedagógica, em consonância com a legislação em vigor, o programa de ensino, as políticas educacionais e diretrizes emanadas pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 33. — A Proposta Pedagógica das Unidades de Ensino deverá ser estabelecida no Plano de Desenvolvimento da Escola - PDE com a participação do seu respectivo corpo docente. Parágrafo Único — A Proposta Pedagógica, deve incluir, além do calendário escolar, mecanismos de diagnóstico de novos alunos e critérios de enturmação, números de alunos por turma, processo de avaliação, recuperação e promoção. Art. 34. - Compete à escola definir pelos livros, métodos, meios e materiais de ensino a serem implementados em seu processo ensino — aprendizagem. Art. 35. - É de competência do diretor da escola responsabilizar-se pelo desenvolvimento profissional dos servidores garantindo e promovendo quando necessário a capacitação dos mesmos. Art. 36. - Compete ao diretor colocar à disposição da Secretaria Municipal de Educação professores que não possuem habilidades mínimas adequadas para O desempenho de suas funções, desde que esgotadas todas as possibilidades de intervenção pedagógica e administrativa. Art. 37. — O diretor da escola é o responsável em promover e assegurar O desempenho dos alunos garantindo os bons resultados dentro das metas estabelecidas no Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE e no Plano Anual de Trabalho PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém — Pará Parágrafo Único — Cabe ao diretor juntamente com a equipe técnica e o corpo docente, definir as estratégias a serem usadas com os alunos de rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos. Art. 38. - Compete à escola analisar os resultados da avaliação externa e se auto avaliarem por esses resultados, adotando e implementando medidas necessárias para correção de problemas e aperfeiçoamento dos bons resultados. Art. 39. — O diretor, como responsável pelos resultados da escola, é passível de sanções e até substituição, face a esses resultados. SEÇÃO | DA POLÍTICA DE ALFABETIZAÇÃO Art. 40. — A Secretaria de Educação deve definir uma política de alfabetização para o Município objetivando melhorar o desempenho dos alunos das primeiras séries do ensino fundamental. |- A Política de Alfabetização da Secretaria Municipal de Educação deverá prever processo de seleção através de prova escrita, entrevista, análise do currículo e remanejamento de professores com perfil que considere: a) Gostar de alfabetizar e acreditar na possibilidade de 100% de alfabetização de seus alunos; b) Ter experiência de sucesso em alfabetização; c) Ter disponibilidade para o exercício da função todo o período letivo; d) Ter disponibilidade de tempo para estudar, planejar as aulas, preparar material didático e atender individualmente aos alunos que necessitarem; e) Ter habilidade em manusear multimeios; f) Apresentar qualidades pessoais, interpessoais e produtivas: organização, flexibilidade, afetividade e ética. |l- As responsabilidades dos diretores, pedagogos e professores frente a política de alfabetização serão definidas pela Secretaria Municipal de Educação em legislação. Ee PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém — Pará SEÇÃO II DA AVALIAÇÃO EXTERNA Art. 41. — Os estabelecimentos da Rede Pública Municipal serão anualmente avaliados, através de um sistema de avaliação externa coordenado e executado pela Secretaria Municipal de Educação. Art. 42. — Na avaliação ter-se-á como base os programas de ensino, as diretrizes legais vigentes e as políticas públicas no sistema de ensino. Art. 43. — Os resultados da avaliação externa serão divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e encaminhados a cada Unidade de Ensino e servirão como base para reavaliação dos programas de ensino e aperfeiçoamento do Plano de Desenvolvimento da Escola — PDE. CAPITULO III DA AUTONOMIA FINANCEIRA Art. 44. — A autonomia financeira das Unidades de Ensino da Rede Municipal objetiva seu gerenciamento eficaz e a melhoria progressiva no padrão de qualidade e será assegurada pela definição e garantia de padrões mínimos de funcionamento e a administração objetiva de recursos financeiros. Art. 45. — A Secretaria Municipal de Educação definirá anualmente, o valor per capta aluno para efeito de repasse das quotas orçamentais financeiras e a periodicidade de repasse aos conselhos escolares de acordo com a necessidade de preservação de seu poder aquisitivo e a adequação ao número de alunos matriculados e regularmente frequentes, com base no censo escolar. Art. 46. — Fica estabelecido o sistema de escola núcleo na zona rural para a garantia do repasse equitativo dos recursos financeiros, humanos e equipamentos. Art. 47. —- O Poder Executivo baixará os atos regulamentando os procedimentos e orientações inerentes à transferência e uso dos recursos financeiros pelas escolas, observando a legislação em vigor e demais norm regulamentares. Pia AN y PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém — Pará CAPITULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 48. — A Secretaria Municipal de Educação e as Unidades de Ensino devem elaborar seus planos anuais e trabalho — PAT em consonância com as políticas públicas vigentes e Plano Decenal Municipal de Educação. Parágrafo Único - O Plano Anual de Trabalho — PAT deve conter diagnóstico, prioridades compatíveis com o diagnóstico, propondo metas, prazos, recursos e responsáveis pelas ações previstas. Art. 49. — A Secretaria Municipal de Educação deve, em articulação com a rede Estadual, promover anualmente a organização da rede física das escolas no Município através da identificação de espaços ociosos ou áreas para construção ou ampliação de escolas para atender a demanda escolar do ano subsequente. Parágrafo Único — A Matricula da demanda escolar deve ser articulada entre as Redes de Ensino Municipal e Estadual através de um projeto de pré — matricula, a ser executado nos meses de outubro a dezembro, definindo critérios que assegure igualdade de acesso aos alunos. Art. 50. — A Secretaria Municipal de Educação deve normatizar o calendário escolar do município definindo o conceito de dia letivo; contemplando os 200 dias escolares com mais 05 (cinco) dias extras, em caso de necessidade, não incluindo sábado como dia letivo, e levando em conta fatores econômicos e culturais locais. Art. 51 — Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 52 - Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2004. Maria Ferreira Lima Secretário de Administração q