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norma nº 18026/2006

Tipo Lei
Número / Ano 18026 / 2006
Date 2006-12-06
EmentaDÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.911, DE 28.07.2005, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DA PREFEITA
Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290
Santarém-Pará
LEI Nº 18.026 / 2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006.
DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART, 4º
DA LEI MUNICIPAL Nº 17.911, DE 28.07.2005,
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO
MESMO ARTIGO DA LEI E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Prefeita do Município de Santarém, no uso e gozo de suas prerrogativas legais, faz saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona e publica para os efeitos
necessários a seguinte lei:
Art. 1º O inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 17.911 de 28.07.2005 passa a vigorar
com a seguinte redação:
IH - Multa de mil Unidades Fiscais do Município de Santarém (UFMS).
UE aum
Parágrafo Único - Em caso de reincidência ao desrespeito da Lei, duplicação do valor da
multa.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário,
Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de dezembro de 2006.
MARIA MARTINS LIMA
feita dê Santarém
Publicado na Secretaria Municipal de Admihistração, aos seis dias do mês de dezembro do
ano de dois mil e seis.

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