| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 18026 / 2006 |
| Date | 2006-12-06 |
| Ementa | DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART. 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.911, DE 28.07.2005, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO MESMO ARTIGO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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came, =» PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DA PREFEITA Av. Dr. Anysio Chaves 853 — Aeroporto Velho — CEP: 68030-290 Santarém-Pará LEI Nº 18.026 / 2006, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2006. DÁ NOVA REDAÇÃO AO INCISO II DO ART, 4º DA LEI MUNICIPAL Nº 17.911, DE 28.07.2005, ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO NO MESMO ARTIGO DA LEI E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Prefeita do Município de Santarém, no uso e gozo de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ela sanciona e publica para os efeitos necessários a seguinte lei: Art. 1º O inciso II do artigo 4º da Lei Municipal nº 17.911 de 28.07.2005 passa a vigorar com a seguinte redação: IH - Multa de mil Unidades Fiscais do Município de Santarém (UFMS). UE aum Parágrafo Único - Em caso de reincidência ao desrespeito da Lei, duplicação do valor da multa. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, Gabinete da Prefeita Municipal de Santarém, 06 de dezembro de 2006. MARIA MARTINS LIMA feita dê Santarém Publicado na Secretaria Municipal de Admihistração, aos seis dias do mês de dezembro do ano de dois mil e seis.