| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17867 / 2004 |
| Date | 2004-11-03 |
| Ementa | APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 450 |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará LEI Nº 17.867/2004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004. APROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faço saber que a Câmara Municipal votou e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. — Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento anexo, com duração de 10 (dez) anos. Art. 2º. — Caberá ao Conselho Municipal de Educação, juntamente com os Coordenadores Técnicos da Secretaria Municipal de Educação o acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação, devendo proceder às avaliações periódicas no que se refere à implementação deste. Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência desta Lei, cabendo à Câmara de Vereadores aprovar as medidas legais decorrentes, com vistas à redefinição de metas e objetivos do Plano Municipal de Educação. Art. 3º. — O Plano Anual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas constantes do Plano Municipal de Educação. Art. 4º. — A Secretaria Municipal de Educação empenhar-se-á na divulgação deste Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação. Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2004. Art. 6º. — Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2004. José Maria Ferreira Lima Secretário de Administração