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norma nº 17867/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17867 / 2004
Date 2004-11-03
EmentaAPROVA O PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém - Pará
LEI Nº 17.867/2004, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2004.
APROVA O PLANO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTARÉM, faço saber que a Câmara Municipal votou
e aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. — Fica aprovado o Plano Municipal de Educação, constante do documento
anexo, com duração de 10 (dez) anos.
Art. 2º. — Caberá ao Conselho Municipal de Educação, juntamente com os
Coordenadores Técnicos da Secretaria Municipal de Educação o
acompanhamento da execução do Plano Municipal de Educação, devendo
proceder às avaliações periódicas no que se refere à implementação deste.
Parágrafo Único — A primeira avaliação realizar-se-á no segundo ano de vigência
desta Lei, cabendo à Câmara de Vereadores aprovar as medidas legais
decorrentes, com vistas à redefinição de metas e objetivos do Plano
Municipal de Educação.
Art. 3º. — O Plano Anual do Município será elaborado de modo a dar suporte às metas
constantes do Plano Municipal de Educação.
Art. 4º. — A Secretaria Municipal de Educação empenhar-se-á na divulgação deste
Plano e da progressiva realização de seus objetivos e metas, para que a
sociedade o conheça amplamente e acompanhe sua implementação.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2004.
Art. 6º. — Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de novembro de 2004.
José Maria Ferreira Lima
Secretário de Administração

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