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norma nº 17868/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17868 / 2004
Date 2004-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO AEROPORTO VELHO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém — Pará
LEI Nº 17.868/2004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA C MUNICÍPIO
DE SANTARÉM o CONSELHO
COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO
AEROPORTO VELHO.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições
legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei: h
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o
CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO AEROPORTO VELHO, entidade
civil, filantrópica, social, educacional, recreativa e sem fins lucrativos, com sede e
fórum nesta cidade de Santarém, sito na Avenida Tupaiulândia, .545 — Bairro
Aeroporto Velho, fundada aos trinta dias do mês de novembro de mil novecentos
e setenta e nove, inserida no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídic: — CNPJ com
o número 0404542742/0001-08, para que a mesma tenha efeitos legais e
+ usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as cisposições em
contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de novembro de 2004. 4

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