| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17868 / 2004 |
| Date | 2004-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM O CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO AEROPORTO VELHO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém — Pará LEI Nº 17.868/2004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA C MUNICÍPIO DE SANTARÉM o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO DO AEROPORTO VELHO. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: h Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA para o Município de Santarém, o CONSELHO COMUNITÁRIO DO BAIRRO AEROPORTO VELHO, entidade civil, filantrópica, social, educacional, recreativa e sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito na Avenida Tupaiulândia, .545 — Bairro Aeroporto Velho, fundada aos trinta dias do mês de novembro de mil novecentos e setenta e nove, inserida no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídic: — CNPJ com o número 0404542742/0001-08, para que a mesma tenha efeitos legais e + usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as cisposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de novembro de 2004. 4