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norma nº 17869/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17869 / 2004
Date 2004-11-22
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CASA ESPÍRITA CRISTÃ AMOR SOLIDÁRIO - CECAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém - Pará |
LEI 17.869/2004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A UTILIDAD:: PÚBLICA
PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A
CASA ESPIRITA CRISTA AMOR
SOLIDÁRIO — CECAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e g'zo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santaréra aprovou e
ele senciona a seguinte Lei:
Art. :.º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA parao Município de
Santarém, a CASA ESPIRITA CRISTÃ AMOR SOIIDÁRIO —
CECAS, entidade civil filantrópica, social e assistencil, sem fins
lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito na
Avenida Presidente Vargas, 2429 — Bairro Aparecida, i undada aos
vinte dias do mês de junho do ano de mil novecentos 2 noventa e
três, com personalidade jurídica adquirida com a inscrição no
Cartório Sousa Alho do 3º Ofício, inscrita no Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 23044613/0091-26, para
que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em
consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. Zº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, révogadas as
disposições em contrário. “
Gabirete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de novembro de 2004.
Fe”
Joaquim de
Prefeito de Santar
e a
Secretário de Administração

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