| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17869 / 2004 |
| Date | 2004-11-22 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CASA ESPÍRITA CRISTÃ AMOR SOLIDÁRIO - CECAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará | LEI 17.869/2004, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2004. DISPÕE SOBRE A UTILIDAD:: PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A CASA ESPIRITA CRISTA AMOR SOLIDÁRIO — CECAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e g'zo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santaréra aprovou e ele senciona a seguinte Lei: Art. :.º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA parao Município de Santarém, a CASA ESPIRITA CRISTÃ AMOR SOIIDÁRIO — CECAS, entidade civil filantrópica, social e assistencil, sem fins lucrativos, com sede e fórum nesta cidade de Santarém, sito na Avenida Presidente Vargas, 2429 — Bairro Aparecida, i undada aos vinte dias do mês de junho do ano de mil novecentos 2 noventa e três, com personalidade jurídica adquirida com a inscrição no Cartório Sousa Alho do 3º Ofício, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica — CNPJ com o número 23044613/0091-26, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. Zº - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, révogadas as disposições em contrário. “ Gabirete do Prefeito Municipal de Santarém, 22 de novembro de 2004. Fe” Joaquim de Prefeito de Santar e a Secretário de Administração