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norma nº 17870/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17870 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaAUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E ALIENAR AS QUADRAS E-1 E E-2, LOCALIZADAS NO BAIRRO DE JARDIM SANTARÉM, BEM PRÓXIMO AO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTARÉM".
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém - Pará
LEI Nº 17.870/2004, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O CHEFE DO PODER
EXECUTIVO A DESMEMBRAR E
ALIENAR AS QUADRAS E-1 E E-2,
LOCALIZADAS NO BAIRRO DE JARDIM
SANTARÉM, BEM PRÓXIMO AO
LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM
SANTAREM”.
O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, Estado do
Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a
desmembrar e alienar, em parcelas menores as áreas de terras,
situadas nesta cidade, identificadas como Quadras E-1 e E-2, no
bairro de Jardim Santarém, bem próximo ao loteamento
denominado “Jardim Santarém”, a primeira, afetando a forma
retangular, localizada entre a Avenida Dr.Anysio Chaves e a Rua
Rosa Vermelha, no sentido L-O, medindo duzentos metros
(200,00m), e Rua Quixadá e a Travessa “Onze Horas”, no sentido
N-S, medindo sessenta metros (60,00m), com uma área total de
doze mil metros quadrados (12.000,00m2), limitando-se ao Norte,
com a Av. Dr. Anysio Chaves; ao Sul, com a Rua Rosa Vermelha; a
Leste, com a Travessa “Onze Horas”; e a Oeste, com a Rua
Quixadá; e a segunda, também de forma retangular, localizada
entre a Avenida Violeta e a Rua Girassol, no sentido L-O, medindo
cento e noventa metros (190,00m), e Rua Quixadá e Travessa
“Onze Horas”, no sentido N-S, medindo sessenta metros (60,00m),
com uma área total de onze mil e quatrocentos metros quadrados
(11.400,00m?), limitando-se ao Norte, com a Avenida Violeta; ao
Sul, com a Rua Girassol; a Leste, com a Travessa “Onze Horas"; e
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém - Pará
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a Oeste, com a Rua Quixadá, ambas matriculadas no Cartório do
Registro de Imóveis desta Comarca, sob os nºs 15.304 e 15.305,
respectivamente.
Art. 2º - Ficam confirmadas todas as promessas de alienações ocorridas
antes da data desta Lei, da parte das áreas acima citadas, ficando
o Município de Santarém com a obrigação de efetivar estas
alienações, desde que o interessado prove com documentos
idôneos a aquisição do imóvel e o recolhimento do valor aos cofres
públicos.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de novembro de
2004.
Secretário de Administração

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