| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17870 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E ALIENAR AS QUADRAS E-1 E E-2, LOCALIZADAS NO BAIRRO DE JARDIM SANTARÉM, BEM PRÓXIMO AO LOTEAMENTO DENOMINADO "JARDIM SANTARÉM". |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará LEI Nº 17.870/2004, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESMEMBRAR E ALIENAR AS QUADRAS E-1 E E-2, LOCALIZADAS NO BAIRRO DE JARDIM SANTARÉM, BEM PRÓXIMO AO LOTEAMENTO DENOMINADO “JARDIM SANTAREM”. O Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a desmembrar e alienar, em parcelas menores as áreas de terras, situadas nesta cidade, identificadas como Quadras E-1 e E-2, no bairro de Jardim Santarém, bem próximo ao loteamento denominado “Jardim Santarém”, a primeira, afetando a forma retangular, localizada entre a Avenida Dr.Anysio Chaves e a Rua Rosa Vermelha, no sentido L-O, medindo duzentos metros (200,00m), e Rua Quixadá e a Travessa “Onze Horas”, no sentido N-S, medindo sessenta metros (60,00m), com uma área total de doze mil metros quadrados (12.000,00m2), limitando-se ao Norte, com a Av. Dr. Anysio Chaves; ao Sul, com a Rua Rosa Vermelha; a Leste, com a Travessa “Onze Horas”; e a Oeste, com a Rua Quixadá; e a segunda, também de forma retangular, localizada entre a Avenida Violeta e a Rua Girassol, no sentido L-O, medindo cento e noventa metros (190,00m), e Rua Quixadá e Travessa “Onze Horas”, no sentido N-S, medindo sessenta metros (60,00m), com uma área total de onze mil e quatrocentos metros quadrados (11.400,00m?), limitando-se ao Norte, com a Avenida Violeta; ao Sul, com a Rua Girassol; a Leste, com a Travessa “Onze Horas"; e MM PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará -2- a Oeste, com a Rua Quixadá, ambas matriculadas no Cartório do Registro de Imóveis desta Comarca, sob os nºs 15.304 e 15.305, respectivamente. Art. 2º - Ficam confirmadas todas as promessas de alienações ocorridas antes da data desta Lei, da parte das áreas acima citadas, ficando o Município de Santarém com a obrigação de efetivar estas alienações, desde que o interessado prove com documentos idôneos a aquisição do imóvel e o recolhimento do valor aos cofres públicos. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de novembro de 2004. Secretário de Administração