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norma nº 17871/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17871 / 2004
Date 2004-11-23
EmentaDISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém - Pará
LEI Nº 17.871/2004, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004.
DISPÕE SEOBRE A CRIAÇÃO DA
SEMANA MUNICIPAL DO
ALEITAMENTO MATERNO E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber a todos os habitantes do
Município de Santarém, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a SEMANA MUNICIPAL
DO ALEITAMENTO MATERNO.
Art. 2º - As atribuições referentes a semana do aleitamento materno são:
I — estimular atividades de promoção, proteção e apoio à
amamentação, em sintonia com os Programas de Atenção
Integral a Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente,
proporcionados pelos governos municipal, estadual e
federal;
II-— realizar ações educativas de amplo alcance populacional;
II — informar e treinar os trabalhadores de saúde da rede
municipal para o incremento do aleitamento materno;
IV — zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e sanitária
em prol do aleitamento materno;
V — apoiar organizações não-governamentais afins e assessorar
instituições responsáveis pelos serviços de assistência ao
pré-natal, parto e puerpério, orientando-as quanto às
providências necessárias para o incremento do aleitamento
materno;
VI- dentre outras ações atinentes a presente Lei.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém - Pará
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Art. 3º - A Semana Municipal do Aleitamento Materno terá caráter ético,
técnico. educativo e de Assessoria, e será realizada entre os dias
13 e 18 de setembro de cada ano.
Art. 4º - A Semana será coordenada e organizada pela Secretaria Municipal
de Saúde e por representantes afetos ao programa de instituições
universitárias de associações e conselhos profissionais, de
movimento de mulheres e da Associação Santarena de Medicina.
Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º - Esta Lei será regulamentada ao prazo de 60(sessenta) dias,
contados de sua aprovação, para que todas as providências sejam
evidenciadas.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de novembro de
2004.
Secretário de Administração

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