| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17871 / 2004 |
| Date | 2004-11-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará LEI Nº 17.871/2004, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2004. DISPÕE SEOBRE A CRIAÇÃO DA SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém faz saber a todos os habitantes do Município de Santarém, que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar a SEMANA MUNICIPAL DO ALEITAMENTO MATERNO. Art. 2º - As atribuições referentes a semana do aleitamento materno são: I — estimular atividades de promoção, proteção e apoio à amamentação, em sintonia com os Programas de Atenção Integral a Saúde da Mulher, da Criança e do Adolescente, proporcionados pelos governos municipal, estadual e federal; II-— realizar ações educativas de amplo alcance populacional; II — informar e treinar os trabalhadores de saúde da rede municipal para o incremento do aleitamento materno; IV — zelar pelo cumprimento da legislação trabalhista e sanitária em prol do aleitamento materno; V — apoiar organizações não-governamentais afins e assessorar instituições responsáveis pelos serviços de assistência ao pré-natal, parto e puerpério, orientando-as quanto às providências necessárias para o incremento do aleitamento materno; VI- dentre outras ações atinentes a presente Lei. a ] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém - Pará = Art. 3º - A Semana Municipal do Aleitamento Materno terá caráter ético, técnico. educativo e de Assessoria, e será realizada entre os dias 13 e 18 de setembro de cada ano. Art. 4º - A Semana será coordenada e organizada pela Secretaria Municipal de Saúde e por representantes afetos ao programa de instituições universitárias de associações e conselhos profissionais, de movimento de mulheres e da Associação Santarena de Medicina. Art. 5º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 6º - Esta Lei será regulamentada ao prazo de 60(sessenta) dias, contados de sua aprovação, para que todas as providências sejam evidenciadas. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de novembro de 2004. Secretário de Administração