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norma nº 17889/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17889 / 2004
Date 2004-12-03
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004.
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PREFEITURA MUN IPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.889/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL
PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o Orçamento
Municipal em mais 15% (quinze por cento) do total das despesas autorizadas pela
Lei nº 17.794/2003.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus
efeitos a 01 de janeiro e 2004.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de dezembro de 2004.
( sonda Da AIA
—— Prefeito Municipa
JOSÉ MARIA FERREIRA LIMA
Secretário Municipal de Administração

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