| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17889 / 2004 |
| Date | 2004-12-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2004. |
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PREFEITURA MUN IPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.889/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A SUPLEMENTAR O ORÇAMENTO MUNICIPAL PARA O EXERCICIO FINANCEIRO DE 2004. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a Suplementar o Orçamento Municipal em mais 15% (quinze por cento) do total das despesas autorizadas pela Lei nº 17.794/2003. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro e 2004. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de dezembro de 2004. ( sonda Da AIA —— Prefeito Municipa JOSÉ MARIA FERREIRA LIMA Secretário Municipal de Administração