| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17890 / 2004 |
| Date | 2004-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AS OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL - A MÃO COOPERADORA. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém-Pa LEI Nº 17.890/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AS OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL - A MÃO COOPERADORA. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e publica a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de utilidade publica para o Município de Santarém as OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL - A MÃO COOPERADORA, entidade civil, sem fins lucrativos, fundada em 10(dez) de junho de 1975, com sede na Rua Maicá, 201, Bairro do Maicá, Município de Santarém — Estado do Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 77.372.183/0005-24, para que a mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios com as prerrogativas da Lei pertinente. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de dezembro de 2004. Secretário de Administração