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norma nº 17890/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17890 / 2004
Date 2004-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM AS OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL - A MÃO COOPERADORA.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290.
Santarém-Pa
LEI Nº 17.890/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O
MUNICÍPIO DE SANTARÉM AS
OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS
DA IGREJA DE DEUS NO BRASIL - A
MÃO COOPERADORA.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso e gozo de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e publica a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de utilidade publica para o Município de Santarém
as OBRAS SOCIAIS E EDUCACIONAIS DA IGREJA DE DEUS NO
BRASIL - A MÃO COOPERADORA, entidade civil, sem fins
lucrativos, fundada em 10(dez) de junho de 1975, com sede na Rua
Maicá, 201, Bairro do Maicá, Município de Santarém — Estado do
Pará, inscrita no CNPJ sob o nº 77.372.183/0005-24, para que a
mesma tenha efeitos legais e possa usufruir os benefícios com as
prerrogativas da Lei pertinente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de dezembro de 2004.
Secretário de Administração

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