| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17891 / 2004 |
| Date | 2004-12-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290. Santarém-Pa LEI Nº 17.891/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004. DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte: Art. 1º - Fica doado a IGREJA EVANGÉLICA NAZARENO, um terreno do Patrimônio Municipal, situado nesta cidade, no Loteamento “Jardim Santarém”, localizado na Rua Rosa Vermelha, entre a Avenida Jasmim e Travessa Papoula, Quadra A-12, denominados de lotes nºs 024 e 025, medindo 24,00 metros de frente por 30,00 metros de profundidade, perfazendo uma área total de 720,00 metros quadrados, limitando-se: ao Norte, com os lotes nºs 06 e 07, ao Sul, com a Rua Rosa Vermelha; a Leste, com o Lote 026 e a Oeste, com o lote de nº 023. Art. 2º - Destina-se a presente doação à edificação da Sede Nacional da Igreja da Paz. Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 02(dois) anos para a efetiva utilização da área pelo donatário, nas condições estabelecidas no Art. 2º desta Lei. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de dezembro de 2004. Secretário de Administração