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norma nº 17891/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17891 / 2004
Date 2004-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO PATRIMÔNIO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290.
Santarém-Pa
LEI Nº 17.891/2004, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A DOAÇÃO COM
ENCARGO, DE LOTES DE TERRAS DO
PATRIMÔNIO MUNICIPAL
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ele sanciona a seguinte:
Art. 1º - Fica doado a IGREJA EVANGÉLICA NAZARENO, um terreno do
Patrimônio Municipal, situado nesta cidade, no Loteamento “Jardim
Santarém”, localizado na Rua Rosa Vermelha, entre a Avenida
Jasmim e Travessa Papoula, Quadra A-12, denominados de lotes
nºs 024 e 025, medindo 24,00 metros de frente por 30,00 metros
de profundidade, perfazendo uma área total de 720,00 metros
quadrados, limitando-se: ao Norte, com os lotes nºs 06 e 07, ao Sul,
com a Rua Rosa Vermelha; a Leste, com o Lote 026 e a Oeste,
com o lote de nº 023.
Art. 2º - Destina-se a presente doação à edificação da Sede Nacional da
Igreja da Paz.
Art. 3º - Fica estipulado o prazo de 02(dois) anos para a efetiva utilização da
área pelo donatário, nas condições estabelecidas no Art. 2º desta
Lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de dezembro de 2004.
Secretário de Administração

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