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norma nº 17892/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17892 / 2004
Date 2004-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAIS, QUE PASSA A DENOMINAR-SE CARREIRA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290.
Santarém-Pa
LEI Nº 17.892/2004. DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
A
DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DA
CARREIRA DE FISCAL DE TRIBUTOS
MUNICIPAIS, QUE PASSA A DENOMINAR-
SE CARREIRA AUDITORIA FISCAL DA
RECEITA MUNICIPAL, CRIA O CARGO DE
TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, usando das atribuições que lhe são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e
ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a reestruturação da Carreira Fiscal de Tributos
Municipais, de que trata a Lei nº 16.060/98, de 12 de janeiro de 1998, que passa
a denominar-se Carreira Auditoria Fiscal da Receita Municipal — AFRM, e
cria o cargo de Técnico da Receita Municipal - TRM.
Art. 2º. Os cargos de Auditor-Fiscal da Receita Municipal e de Técnico da
Receita Municipal serão agrupados em classes, A, B e Especial,
compreendendo, a primeira, cinco padrões, e as duas últimas, quatro padrões,
na forma dos Anexos | e Il, respectivamente.
Art. 3º. O ingresso nos cargos de que trata o art. 2º far-se-á no padrão inicial da
classe inicial do respectivo cargo, mediante concurso público de provas,
exigindo-se curso superior, ou equivalente, concluído, observados os requisitos
fixados na legislação pertinente.
8 1º - O concurso referido no caput poderá ser realizado por áreas de
especialização.
8 2º - O cargo de Chefe da Fiscalização será exercido exclusivamente por um
Auditor Fiscal da Receita Municipal de carreira, na forma e prazos estabelecidos
por Decreto do Executivo.
Art. 4º. O desenvolvimento do servidor nas carreiras de que trata esta lei
ocorrerá mediante progressão funcional e promoção.
8 1º - Para os fins desta Lei, progressão funcional é a passagem do servidor
para o padrão de vencimento imediatamente superior, dentro de uma mesma
classe, e promoção, a passagem do servidor do último padrão de uma clagse,
para o primeiro da classe imediatamente superi ê
RA
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8 2º - A progressão funcional obedecerá o interstício de 02 (dois) anos.
$ 3º - O servidor em estágio probatório será objeto de avaliação específica, ao
final do qual, se confirmado no cargo, obterá a progressão para o padrão
imediatamente superior da classe inicial.
CARREIRA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 5º. São atribuições dos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal da Receita
Municipal, no exercício da competência da Secretaria Municipal de Finanças,
relativamente aos tributos por ela administrada:
| - em caráter privativo:
a) Constituir, mediante lançamento, o crédito tributário;
b) Elaborar e proferir decisões em processo administrativo-fiscal , ou delas
participar, bem como em relação a processos de restituição de tributos
e de reconhecimento de benefícios fiscais,
c) Executar procedimentos de fiscalização, objetivando verificar o
cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo, praticando
todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos à
apreensão de livros, documentos e assemelhados;
d) Proceder a orientação do sujeito passivo no tocante à aplicação da
legislação tributária, por intermédio de atos normativos e solução de
consultas; e
e) Supervisionar as atividades de orientação do sujeito passivo efetuadas
por intermédio de mídia eletrônica, telefone e plantão fiscal.
Il — em caráter geral, as demais atividades inerentes à competência da
Secretaria Municipal de Finanças.
Parágrafo Único - O Poder Executivo poderá, dentre as atividades de que trata
o inciso Il, delegar seu exercício, em caráter privativo, ao Auditor-Fiscal da
Receita Municipal.
CARREIRA TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL
Art. 6º. São atribuições dos ocupantes do cargo de Técnico da Receita
Municipal, no exercício da competência da Secretaria Municipal de Finanças,
relativamente aos tributos por ela administrados:
a) Efetuar diligências “in loco”, sob determinação do AFRM;
b) Assessorar o Auditor Fiscal Municipal em suas funções; 4
c) Exercer atividade de atendimento ao contribuinte.
Pa:
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Art. 7º. Fica extinta a Gratificação Variável de que trata o Decreto Nº 019/2004-
SEMAD, de 15/01/2004, devida aos ocupantes dos cargos da Carreira de Fiscal
de Tributos Municipais.
Art. 8º. Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária —
GDAT, devida aos integrantes da Carreira Auditoria Fiscal da Receita Municipal,
e atribuída em função do efetivo desempenho do servidor, no percentual de até
50% (cinquenta por cento), incidente sobre o vencimento básico do mesmo, da
seguinte forma:
8 1º - 30%, (trinta pontos percentuais) sobre o vencimento básico, relativo ao
alcance de metas de arrecadação fixadas anualmente pelo Poder Executivo com
base no total da receita tributária.
| - No início de cada exercício, o chefe do Poder Executivo definirá a meta de
arrecadação anual, que será utilizada como base para a gratificação do
exercício seguinte.
Il - Para o exercício de 2005, considera-se alcançada a meta anual de 2004,
sendo atribuída ao Auditor Fiscal da Receita Municipal o total do percentual
descrito neste parágrafo.
8 2º - Até 20% (vinte pontos percentuais) da GDAT será atribuído em função do
cumprimento das metas de atividade fiscal, que serão determinadas pelo
Secretário Municipal de Finanças, conforme política fiscal adotada para cada
período mensal.
8 3º - Os integrantes da Carreira a que se refere o caput deste artigo, que não
se encontrem no efetivo exercício das atividades inerentes à respectiva Carreira
somente farão jus à GDAT:
| — quando cedidos, com ônus, para outro órgão público da esfera federal,
estadual ou municipal, calculada com base nas mesmas regras válidas como se
estivessem em exercício no órgão cedente;
Il — quando em participação em cursos, seminários ou similares relativos ao
aperfeiçoamento profissional.
Art. 9º. A GDAT, instituída pelo art. 8º desta lei, passa a ser paga aos
servidores que a ela fazem jus, a partir de 1º de Janeiro de 2005.
Art. 10. O ingresso nos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Municipal, dos que
já ocupam o cargo de Fiscal de Tributos Municipais, dar-se-á, excepcionalmente,
na classe B, padrão |. Da ae
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Art. 11. Os valores dos vencimentos dos cargos de Auditor Fiscal da Receita
Municipal e Técnico da Receita Municipal, são os constantes, respectivamente,
dos Anexos | e Il desta lei.
Art. 12. Ficam convalidados os atos praticados com base no Decreto Nº
019/2004-SEMAD, de 15/01/2004, até sua revogação.
Art. 13. Esta lei entra em vigor a partir de 1º de Janeiro de 2005.
Art. 14. Ficam revogados os Anexos | e Il — Grupo Ocupacional de Nível
Superior Fazendário da Lei nº 16.060/98, de 12 de janeiro de 1998, bem como o
Decreto Nº 019/2004-SEMAD, de 15/01/2004.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de dezembro de 2004.
JOSÉ MARIA FERREIRA LIMA
Secretário de Administração
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CARREIRA AUDITORIA FISCAL DA RECEITA MUNICIPAL
ANEXO |
Carreira Auditoria Fiscal da Receita Municipal
Tabela de Vencimentos
Cargo Classe Padrão Valor em (R)
Iv 4.720,16
HH 4.582,68
Especial H 4.449,20
I 4.319,62
Auditor- IV 3.962,95
Fiscal IH 3.847,52
da B l 3.735,46 |
Receita I 3.626,66
Municipa
| V 3.327,21
IV 3.230,30
A IH 3.136,22
H 3.044,87
I 2.956,18 |
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CARREIRA TÉCNICO DA RECEITA MUNICIPAL
ANEXO II
Carreira Técnico da Receita Municipal
Tabela de Vencimentos
Cargo Classe Padrão Valor em (R)
IV 2.360,08
[O 2.291,34
Especial H 2.224,60
I 2.159,81
Técnico IV 1.981,50
da mm 1.923,76
Receita B l 1.867,73
Municipal I 1.813,33
V 1.663,60
IV 1.615,15
A mm 1.568,11
HI 1.522,44
I 1.478,09 e
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