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norma nº 17893/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17893 / 2004
Date 2004-12-03
EmentaALTERA O ANEXO: DEMONSTRATIVO DAS METAS FISCAIS DA LEI Nº 17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2001, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O PERÍODO DE 2002 A 2005.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves nº 853 — 68030-290/Santarém-Pa
LEI Nº 17.893/2004 DE 03 DE DEZEMBRO DE 2004.
ALTERA O ANEXO: DEMONSTRATIVO DAS METAS
FISCAIS DA LEI Nº 17.112, DE 23 DE NOVEMBRO DE
2001, QUE ESTABELECE O PLANO PLURIANUAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARA O PERÍODO DE
2002 A 2005.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
An. 1º - Fica alterado o anexo: Demonstrativo das Metas Fiscais da Lei Nº
17.112/2001, que estabelece o Plano Plurianual do Município de Santarém para o período
de 2002 a 2005.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 03 de dezembro de 2004.
JO Aguia DE
* Prefeito Municipa
JOSE MARIA FERREIRA LIMA
Secretário Municipal de Administração
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