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norma nº 19246/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19246 / 2013
Date 2013-05-09
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTARÉM - APRUSAN.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.246/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE
UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO
DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS
PRODUTORES RURAIS DE SANTARÉM -
APRUSAN.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições,
faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de
Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTARÉM -
APRUSAN, fundada em 17 de junho de 1983, com sede e foro jurídico em Santarém,
entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo
objetivo ímpar, com objetivo de fixar o homem do campo, desenvolvendo mecanismos
eficientes e práticos que favoreçam o seu crescimento econômico, cultural, político e
social, bem como organizar sua produção rural através de associação comunitária.
Está localizada nesta cidade de Santarém, na Passagem Fileto Carvalho, Galpão da
Feira dos Produtores Rurais de Santarém, Box 14 — Bairro de Fátima, Complexo do
Mercadão 2000, CEP. 68.040-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica —
CNPJ, com o número — 10.221.992/0001-30, para que a mesma tenha efeitos legais e
usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 9,de Maio dg'2013.
ALEXANDRE E VASCONCELOS WANGHON
Prefeito Munidipal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio de
dois mil e treze.
ego
ANA RITA LOPES DE MACEDO
Secretária Municipal de Administração
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br

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