| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19246 / 2013 |
| Date | 2013-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM À ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTARÉM - APRUSAN. |
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PREFEITURA DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO LEI Nº 19.246/2013, DE 09 DE MAIO DE 2013. DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE UTILIDADE PÚBLICA PARA O MUNICÍPIO DE SANTARÉM A ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTARÉM - APRUSAN. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica considerada de UTILIDADE PÚBLICA, para o Município de Santarém, a ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES RURAIS DE SANTARÉM - APRUSAN, fundada em 17 de junho de 1983, com sede e foro jurídico em Santarém, entidade de caráter privado, sem fins lucrativos e econômicos, apartidário, cujo objetivo ímpar, com objetivo de fixar o homem do campo, desenvolvendo mecanismos eficientes e práticos que favoreçam o seu crescimento econômico, cultural, político e social, bem como organizar sua produção rural através de associação comunitária. Está localizada nesta cidade de Santarém, na Passagem Fileto Carvalho, Galpão da Feira dos Produtores Rurais de Santarém, Box 14 — Bairro de Fátima, Complexo do Mercadão 2000, CEP. 68.040-000, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica — CNPJ, com o número — 10.221.992/0001-30, para que a mesma tenha efeitos legais e usufruir os benefícios em consonância com as prerrogativas da lei pertinente. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º- Ficam revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito, 9,de Maio dg'2013. ALEXANDRE E VASCONCELOS WANGHON Prefeito Munidipal de Santarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos nove dias do mês de maio de dois mil e treze. ego ANA RITA LOPES DE MACEDO Secretária Municipal de Administração Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapúDsantarem.pa.gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br