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norma nº 17896/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17896 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaAUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS LÍQUIDOS DOS SUJEITOS PASSIVOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290
Santarém-Pá
LEI Nº 17.896/2004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO
COM CRÉDITOS LÍQUIDOS DOS SUJEITOS
PASSIVOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, usando das atribuições que lhe são
conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer compensação de
Créditos Tributários com Créditos Líquidos vencidos dos sujeitos
passivos contra a Fazenda Pública.
Art. 2º - Os créditos e os débitos a serem compensados devem ser submetidos
ao competente processo administrativo junto à Secretaria Municipal
de Finanças, devendo os mesmos estarem em estágio de cobranças
administrativas e/ou execução fiscal.
Parágrafo Único — Os créditos e os débitos a serem compensados através da
presente Lei, poderão ser efetuados até o mês de março de 2005.
Art. 3º - A operacionalização da compensação tributária deverá ser
regulamentada para a sua efetivação.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de dezembro de 2004.
Prefeito Municipal
josé ERES Lima
Secretário de Administração

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