| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17896 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS LÍQUIDOS DOS SUJEITOS PASSIVOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aer. Velho — 68030-290 Santarém-Pá LEI Nº 17.896/2004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DO MUNICÍPIO COM CRÉDITOS LÍQUIDOS DOS SUJEITOS PASSIVOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA E DÁ OUTAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer compensação de Créditos Tributários com Créditos Líquidos vencidos dos sujeitos passivos contra a Fazenda Pública. Art. 2º - Os créditos e os débitos a serem compensados devem ser submetidos ao competente processo administrativo junto à Secretaria Municipal de Finanças, devendo os mesmos estarem em estágio de cobranças administrativas e/ou execução fiscal. Parágrafo Único — Os créditos e os débitos a serem compensados através da presente Lei, poderão ser efetuados até o mês de março de 2005. Art. 3º - A operacionalização da compensação tributária deverá ser regulamentada para a sua efetivação. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de dezembro de 2004. Prefeito Municipal josé ERES Lima Secretário de Administração