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norma nº 17897/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17897 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.788/2003, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém — Pará
LEI Nº 17.897/04, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
ALTERA OS TÊRMOS DA LEI
MUNICIPAL Nº 17.788/2003, DE 1º
DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 17.788/2003, de 1º de dezembro de 2003, passa a
vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º - Fica o Município de Santarém, por seu Prefeito legalmente
constituído, autorizado a doar ao PRIMEIRO COMANDO AEREO REGIONAL —
(Avenida Júlio César s/n — Sousa), UG 120086 — CNPJ 00394429/0021-54, uma
área de terras situada nesta cidade, na Avenida Barão do Rio Branco, perímetro
compreendido entre à Rua Afonso Pena e Avenida Crisântemo, no Bairro do
Aeroporto Velho — Santarém — Pará, frontal a Vila habitacional do Projeto SIVAM,
partindo do “Marco do SIVAM, LBO2”, de coordenadas (E = 49.932,000 e N =
99.886,000), com distância de 92,16m e Azimute de 343º16'47” chega-se ao ponto
A de coordenadas (E=49.905,487 e N=99.974,259) ponto inicial da área a ser
descrita:
a) DESCRIÇÃO DA ÁREA:
“ Do ponto A, com azimute de 117º 56' 26" e a distância de 16,4im,
localiza-se o ponto B;
“ Do ponto B, com azimute de 117º 56' 26" e a distância de 2,98m,
localiza-se o ponto C;
* Do ponto C, com azimute de 2100 44' 42" e a distância de 184,40m,
localiza-se o ponto VH2-A;
“ Do ponto VH2-A, com azimute de 300º 49” 05” e a distância de 9,77m,
localiza-se o ponto VHS. ae
NV
b)
c)
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém — Pará
-2-
« Do ponto VH3, com azimute de 027º 44' 58” e a distância de 183,60m,
localiza-se o ponto A, que é o ponto inicial, fechando assim um polígono
irregular, com um perímetro de 397,26m (trezentos e noventa e sete
metros e vinte e seis centímetros) e uma área de 2.681,89m?2 (dois mil
seiscentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e nove centímetros
quadrados), calculados analiticamente.
CONFRONTANTES: o terreno limita-se:
« Do ponto A ao ponto C, com área da Prefeitura Municipal de Santarém;
* Do ponto C ao ponto VH2-A, com área destinada para construção da
vila habitacional do SIVAM (AREA-2);
«* Do ponto VH2-A ao ponto A com a faixa de domínio da Rua Barão do
Rio Branco e área da Prefeitura Municipal de Santarém.
A representação gráfica da área descrita, encontra-se na planta nº 10-
01/F2E003/03PA/PA.064;
* As coordenadas descritas estão designadas em metro e referem-se ao
sistema de coordenadas local;
* As coordenadas iniciais (LB02) foram fornecidas pelo SIVAM;
* Os azimutes referem-se ao Norte Magnético.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Santarém, 15 de dezembro de 2004.
Anis a
de Lira Mala
Prefeito de Santarén
CH
Maria Ferreira Lima
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