| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17897 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | ALTERA OS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.788/2003, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém — Pará LEI Nº 17.897/04, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. ALTERA OS TÊRMOS DA LEI MUNICIPAL Nº 17.788/2003, DE 1º DE DEZEMBRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 1º - O Artigo 1º da Lei nº 17.788/2003, de 1º de dezembro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 1º - Fica o Município de Santarém, por seu Prefeito legalmente constituído, autorizado a doar ao PRIMEIRO COMANDO AEREO REGIONAL — (Avenida Júlio César s/n — Sousa), UG 120086 — CNPJ 00394429/0021-54, uma área de terras situada nesta cidade, na Avenida Barão do Rio Branco, perímetro compreendido entre à Rua Afonso Pena e Avenida Crisântemo, no Bairro do Aeroporto Velho — Santarém — Pará, frontal a Vila habitacional do Projeto SIVAM, partindo do “Marco do SIVAM, LBO2”, de coordenadas (E = 49.932,000 e N = 99.886,000), com distância de 92,16m e Azimute de 343º16'47” chega-se ao ponto A de coordenadas (E=49.905,487 e N=99.974,259) ponto inicial da área a ser descrita: a) DESCRIÇÃO DA ÁREA: “ Do ponto A, com azimute de 117º 56' 26" e a distância de 16,4im, localiza-se o ponto B; “ Do ponto B, com azimute de 117º 56' 26" e a distância de 2,98m, localiza-se o ponto C; * Do ponto C, com azimute de 2100 44' 42" e a distância de 184,40m, localiza-se o ponto VH2-A; “ Do ponto VH2-A, com azimute de 300º 49” 05” e a distância de 9,77m, localiza-se o ponto VHS. ae NV b) c) PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém — Pará -2- « Do ponto VH3, com azimute de 027º 44' 58” e a distância de 183,60m, localiza-se o ponto A, que é o ponto inicial, fechando assim um polígono irregular, com um perímetro de 397,26m (trezentos e noventa e sete metros e vinte e seis centímetros) e uma área de 2.681,89m?2 (dois mil seiscentos e oitenta e um metros quadrados e oitenta e nove centímetros quadrados), calculados analiticamente. CONFRONTANTES: o terreno limita-se: « Do ponto A ao ponto C, com área da Prefeitura Municipal de Santarém; * Do ponto C ao ponto VH2-A, com área destinada para construção da vila habitacional do SIVAM (AREA-2); «* Do ponto VH2-A ao ponto A com a faixa de domínio da Rua Barão do Rio Branco e área da Prefeitura Municipal de Santarém. A representação gráfica da área descrita, encontra-se na planta nº 10- 01/F2E003/03PA/PA.064; * As coordenadas descritas estão designadas em metro e referem-se ao sistema de coordenadas local; * As coordenadas iniciais (LB02) foram fornecidas pelo SIVAM; * Os azimutes referem-se ao Norte Magnético. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito de Santarém, 15 de dezembro de 2004. Anis a de Lira Mala Prefeito de Santarén CH Maria Ferreira Lima Comentada sin Adminictennãa