| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17898 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290 Santarém — Pará LEI Nº 17.898/2004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Caixa Art. 2º Econômica Federal e Banco do Brasil, para fins de acordo operacional de empréstimos e financiamentos aos funcionários municipais, visando averbação e processamento por parte da Prefeitura Municipal, em favor da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil dos débitos em folha de pagamento, bem como o encaminhamento do numerário relativo aos descontos dos empréstimos e/ou financiamentos feitos aos funcionários. - Para efetiva concretização do objeto deste empréstimo e/ou financiamento junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil, deverá assinar a devida autorização de consignação em pagamento em favor das referidas instituições financeiras. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de dezembro de 2004. Secretário de Administração