br-locleg corpus explorer

← Santarém (PA)

norma nº 17898/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17898 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO BRASIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id462

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém — Pará
LEI Nº 17.898/2004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A FIRMAR CONVÊNIO COM A CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL E BANCO DO
BRASIL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, faço saber que a Câmara
Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e publico a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio com a Caixa
Art. 2º
Econômica Federal e Banco do Brasil, para fins de acordo
operacional de empréstimos e financiamentos aos funcionários
municipais, visando averbação e processamento por parte da Prefeitura
Municipal, em favor da Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil
dos débitos em folha de pagamento, bem como o encaminhamento do
numerário relativo aos descontos dos empréstimos e/ou financiamentos
feitos aos funcionários.
- Para efetiva concretização do objeto deste empréstimo e/ou
financiamento junto à Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil,
deverá assinar a devida autorização de consignação em pagamento em
favor das referidas instituições financeiras.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de dezembro de 2004.
Secretário de Administração

open original →