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norma nº 17899/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17899 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaMODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º DA LEI 15.522/95, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS, QUE ALTEROU DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL Nº 13.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho — 68030-290
Santarém — Pará
LEI Nº 17.899/2004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
MODIFICA A REDAÇÃO DO PARÁGRAFO 2º
DO ARTIGO 5º DA LEI 15.522/95, DE 29 DE
DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A
FIXAÇÃO DE PREÇOS PÚBLICOS, QUE
ALTEROU DISPOSIÇÕES DA LEI MUNICIPAL
Nº 13.093, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1989, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faço saber
que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono e publico a seguinte
Lei:
Art. 1º - Da nova redação ao parágrafo 2º do artigo 5º da Lei nº 15.522/95, de 29
de dezembro de 1995.
“Artigo 5º - Os Serviços de Transportes Coletivo, de responsabilidade do
Poder Executivo e delegado a particulares, terão suas tarifas fixadas de
acordo com os itens seguintes e especificados nos anexos V desta Lei”.
82º - “A remuneração dos Serviços de Gerenciamento do Sistema de
Transportes administrado pela Prefeitura Municipal corresponderá a 2%
(dois pontos percentuais) sobre o valor final da tarifa, excluída desta, o
valor das despesas tributárias”.
Ar. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de dezembro de 2004.
Prefeito de Santarém
Tosf' Maria A e
Secretário de Administração

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