| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17895 / 2004 |
| Date | 2004-12-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 466 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 17
a acordo á e fm! 1 ps PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 LEI Nº 17.895/2004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004. DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: CAPÍTULO | Da Estrutura Organizacional Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de Santarém é constituída pelos seguintes órgãos: | - da Administração direta; e Il - da Administração indireta. Art. 2º - Os órgãos da administração direta, que se constituem essencialmente como unidades do sistema administrativo da Prefeitura Municipal, compreendem os seguintes níveis de atuação: | - de atividades-meio: a) Secretaria Municipal de Governo (SEMG) a.1 a.2 gabinete do(a) Prefeito(a) (GAP); gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) (GAV); a.3) chefia de Gabinete do(a) Secretário(a); a.4) secretaria do(a) prefeito(a); a.5) assessoria especial; a.6) assessoria comunitária; a.7) representação municipal em Belém e em Brasília; a.8) núcleo técnico de Comunicação Social; a.10) comissão municipal de Defesa Civil; a.11) núcleo técnico de Administração e Finanças. DDD | - Gabinete do(a) Prefeito(a) (GAP): a) serviços de secretaria do gabinete do(a) Prefeito(a); b) agenda de compromissos; c) apoio logístico e institucional às atividades do(a) Prefeito(a) Il - Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) (GAV): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 a) serviços de secretaria do gabinete do(a) Vice-Prefeito(a): b) agenda de compromissos; c) apoio logístico e institucional às atividades do Vice-Prefeito. HI - Núcleo Técnico de Comunicação Social: E — coordenação das atividades de comunicação social da Administração Municipal; coordenação da política de marketing institucional da Administração Municipal. o — IV - Representação do Município em Belém: a) representar os interesses administrativos do Município junto aos órgãos e entidades da administração pública federal e estadual, aos Tribunais de Contas da União, do Estado e dos Municípios e demais instituições, sediadas ou representadas em Belém (PA). V - Representação do Município em Brasília: representar os interesses administrativos do Município junto aos órgãos e entidades dos poderes executivo e legislativo federal sediados em Brasília; prestar serviços de assessoria técnica e de acompanhamento de pleitos e projetos de interesse do Município, na Capital Federal. a o 0 b) Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) b.1) chefia de gabinete ; b.2) núcleo técnico de recursos humanos; b.3) núcleo técnico de administração e patrimônio; b.4) procuradoria jurídica do município; b.5) coordenadoria municipal de defesa do consumidor; b.6) núcleo técnico de administração e finanças. c) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN) c.1) chefia de gabinete; c.2) núcleo técnico de planejamento; c.3) núcleo técnico de orçamento e controle interno; c.4) núcleo técnico de orçamento participativo; c.5) núcleo técnico de administração e finanças c.6) núcleo técnico de licitações, contratos e convênios. d) Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) d.1) chefia de gabinete; d.2) núcleo técnico de contabilidade; PN PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTAREM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 d.3) procuradoria fiscal; d.4) núcleo técnico de controle financeiro; d.5) núcleo técnico de administração e finanças; Il - de atividades-fins: a) Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED) a.1. Assessoria Especial de Educação para a Região do Planalto; a.2. Assessoria Especial de Educação para a Região Ribeirinha. b) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) b.1. Assessoria Especial de Saúde para a Região do Planalto; b.2. Assessoria Especial de Saúde para a Região Ribeirinha. c) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB) d) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS) e) Secretaria Municipal de Infra Estrutura (SEMINF) f) Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém (SMT) 9) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (SEMDES) h) Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional (SEMTUR) i) Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU) j) Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC) |) Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM) HI - Órgãos deliberativos, consultivos, normativos e de assessoramento: a) Conselhos Municipais; b) Comissões Municipais; c) Administração Regional Descentralizada (ARD). $ 1º - Os conselhos e comissões municipais, instituídos pela Lei Orgânica do Município ou legislação especifica, são órgãos integrantes da Administração Municipal e tem sua organização e funcionamento regulados em lei. * « Dm 3 — É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 S$ 2º - A Administração Regional Descentralizada (ARD) será regulada em lei específica, de iniciativa do Poder Executivo. Art. 3º - A administração indireta é composta por entidades criadas por lei específica, de iniciativa do Poder Executivo, com objetivos definidos, autonomia administrativa, econômico-financeira e patrimônio próprio, conforme disposto na legislação aplicável. Art. 4º - As áreas de competência específica de cada órgão da administração direta são: | - Secretaria Municipal de Governo (SEMG) a) coordenação das atividades do gabinete do(a) Prefeito(a); b)apoio às atividades do gabinete do(a) Vice-Prefeito(a); c) planejamento e coordenação das atividades da Assessoria Especial, d) planejamento e coordenação das atividades de Assessoria Comunitária; e)coordenação da representação do Município em Belém e Brasília; f) coordenação das atividades da Comissão Municipal de Defesa Civil; g) coordenação das atividades do cerimonial e serviços de Relações Públicas, h)coordenação Política de Governo; i) coordenação e acompanhamento do processo e assuntos legislativos junto a Câmara Municipal; j) coordenação da agenda de Compromissos, k)coordenação das atividades de Comunicação Social da Administração Municipal; m) coordenação da Política de Marketing Institucional da Administração Municipal p) serviço de Alistamento Militar. Il - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) a) política salarial, de recursos humanos, e relações trabalhistas e coordenação do plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Município; b) administração dos sistemas de pessoal, recursos materiais, comunicações, transporte, edificações públicas e patrimônio público imobiliário; c) guarda municipal e policiamento comunitário; d) suprimido; e) coordenação qualificação, capacitação e treinamento dos servidores municipais; 4 bm É PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 f) divulgação, publicação e arquivo dos atos oficiais, 9) coordenação do órgão municipal de defesa do consumidor h) coordenar e apoiar a modernização e racionalização da Administração Pública Municipal; i) suprimido; j) implantar e coordenar a ouvidoria do Município; k) coordenação da Procuradoria Jurídica do Município; 1) Procuradoria Jurídica do Município 1.1) serviços de assessoramento jurídico à administração municipal; 1.2) análise prévia dos contratos firmados com o Poder Executivo Municipal; 1.3) representação do município em Juízo. Ill - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN) a) manutenção de banco de dados e informações sócio-econômicas municipais, b) elaboração e acompanhamento de propostas, projetos técnicos e planos de trabalho em áreas de interesse da administração municipal; c) captação de recursos financeiros; d) diretrizes orçamentárias; e) orçamento anual e plurianual; f) coordenação da execução orçamentária do Poder Executivo Municipal; 9) controle interno das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal, h) organização, execução de pesquisas sócio-econômicas em áreas de interesse da administração municipal; i) elaboração e acompanhamento de propostas, projetos técnicos e planos de trabalho; |) integração dos planos das unidades administrativas municipais; k) coordenar e propor a política municipal de participação popular na elaboração do orçamento municipal; |) acompanhar a execução do orçamento participativo; m) coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal; n) supervisão dos contratos originários dos processos licitatórios, firmados com o Poder Executivo Municipal; is o) supervisão dos convênios firmados pelo Município; ar AR io Mio PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 p) coordenação do planejamento Municipal e execução do plano Diretor Municipal. 1- Instituto Sócio-Ambiental de Santarém — ISAM: a) coordenação e gerenciamento das atividades do meio-ambiente; b) planejamento e execução da política municipal do meio-ambiente; c) coordenação do sistema municipal de unidades de conservação; d) licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental; e) educação ambiental; f) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área ambiental; 9) zoneamento ecológico-econômico municipal; h) outras ações inerentes ao setor. 2 - Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC): a) planejamento, coordenação e supervisão das atividades culturais; b) valorização do patrimônio natural, histórico, arqueológico e cultural do município; c) coordenação das manifestações e eventos culturais no Município. d) administração das unidades de cultura do município: museus, bibliotecas, centros culturais, casas da cultura e outras; e) informações culturais; f) preservação da identidade cultural do município; 9) outras ações inerentes ao setor 3 - Núcleo Técnico de Planejamento: a) manutenção de banco de dados e informações sócio-econômicas municipais; b) elaboração e acompanhamento de propostas, projetos técnicos e planos de trabalho em áreas de interesse da Administração Municipal, c) captação de recursos financeiros. — 4 - Núcleo Técnico de Orçamento e Controle Interno: diretrizes orçamentárias; orçamento anual e plurianual; coordenação da execução orçamentária do Poder Executivo Municipal, controle interno das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal. oo o» pr sd Sao cs 5 - Núcleo Técnico de Licitações e Contratos: D3IoOotmvoaoo TO —— AN = Ras o o —— PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal; supervisão dos contratos originários dos processos licitatórios, firmados com o Poder Executivo Municipal, e acompanhamento dos convênios firmados pelos municípios. IV - Secretaria Municipal de Finanças ( SEFIN); administração e controle das finanças municipais; manutenção do cadastro geral de contribuintes; planejamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais; lançamento dos tributos municipais; inscrição de créditos tributários na Dívida Ativa do Município; planejamento e desembolso financeiro; execução financeira da receita e despesa; guarda e administração de valores mobiliários; controle da dívida pública; captação de recursos financeiros. fomentar e apoiar a utilização dos sistemas informatizados na Administração Pública Municipal; 1 - Núcleo Técnico de Contabilidade: análise das prestações de contas das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal; elaboração do Balanço Geral e dos demonstrativos contábeis do Poder Executivo Municipal; consolidação dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal do Poder Executivo Municipal; supervisão da contabilidade geral e auditoria das contas do Poder Executivo Municipal. 2 - Procuradoria Fiscal: cobrança administrativa e/ou judicial dos créditos tributários municipais; análise e emissão de pareceres em processos de natureza fiscal; representação do Município em Juízo, em processos de natureza fiscal. V - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED): coordenação da política educacional do Município; operacionalização do Sistema de Educação do Município; educação infantil e ensino fundamental, E ensino supletivo; educação especial; ” JN educação ambiental; [to] — Roligo) — 9 — 9 — oo oo Pia ado D GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 capacitação e treinamento de pessoal da área de educação; planejamento, estatística educacional e avaliação de resultados; ações suplementares ao ensino de 2º grau e profissionalizante; política desportiva na área do município; desenvolvimento, coordenação e supervisão do desporto amador; assessoria e apoio ao atleta amador; administração e supervisão das unidades desportivas do município; coordenação e apoio às atividades da juventude do município; assessoria e coordenação das políticas públicas para a juventude; apoio e coordenação às atividades de lazer; outras ações inerentes ao setor. 1 - Assessoria Especial de Educação para a Região do Planalto: coordenação e supervisão das atividades educacionais e de desporto nas escolas municipais localizadas na região do planalto. 2 - Assessoria Especial de Educação para a Região de Rios coordenação e supervisão das atividades educacionais e de desporto nas escolas municipais localizadas nas regiões ribeirinhas. VI - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA): coordenação da política municipal de saúde; operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS) na área municipal; assistência médica e odontológica; ações preventivas de saúde; estudos e pesquisas, em articulação com as organizações da área de saúde pública; programas específicos na área de saúde pública; administração do Hospital Municipal e das unidades de atendimento de saúde municipais; vigilância sanitária e epidemiológica; controle de zoonoses; outras ações inerentes ao setor. 1 - Assessoria Especial de Saúde para a Região do Planalto: coordenação e supervisão das atividades de saúde e administração das unidades de atendimento localizadas na região do planalto. 2 - Assessoria Especial de Saúde para a Região de Rios: coordenação e supervisão das atividades de saúde e adm; de atendimento localizadas nas regiões ribeirinhas AY tração das unidades E po o =D =DD23otvoo o o SS E as DD 1 E] PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB): coordenação da política de desenvolvimento rural do Município; coordenação da política de abastecimento do Municipio; assistência técnica e extensão rural; pesquisa e planejamento dos setores agropecuário, pesqueiro e extrativista; cooperativismo e organização social rural; infra-estrutura rural: eletrificação, abastecimento de água e transporte; desenvolvimento de recursos humanos para a área agrícola; informação do mercado agricola; fiscalização e padronização de produtos alimentícios; administração e/ou supervisão de mercados, feiras e matadouros; estações experimentais; regularização fundiária de áreas produtivas rurais; incentivar, apoiar e assessorar a produção familiar rural; assessorar e apoiar a pesca artesanal; outras ações inerentes ao setor. VIII - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS): coordenação da política de assistência social no âmbito municipal, coordenação da política de trabalho no âmbito municipal; manutenção das atividades do posto local do Sistema Nacional de Emprego (SINE); execução de programas sociais comunitários; planejamento e execução de programas de atendimento aos idosos, à criança e ao adolescente; administração de centros de convivência, creches, albergues e demais unidades de apoio aos serviços sociais do Município; outras ações inerentes ao setor. IX - Secretaria Municipal de Infra-estrutura (SEMINF): construção, supervisão e fiscalização de obras públicas municipais; fiscalização e aplicação da legislação de desenvolvimento urbano às obras particulares; coordenação, acompanhamento e execução de obras públicas administração e/ou supervisão de cemitérios; planejamento e execução de projetos de engenharia de obras municipais, limpeza de vias e logradouros públicos; coleta e destinação final do lixo urbano; gerenciamento de aterro sanitário; outras ações inerentes ao setor. administração e/ou supervisão de obras de infra-estrutura básica em vias urbanas, obras de proteção ao meio-ambiente, abastecimento de água, esgotos, drenagem, galerias pluviais, proteção contra erosão e enchentes; « administração e/ou supervisão de serviços de abastecimento de água; í a) 4 9 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 |) administração e/ou supervisão de serviços de esgotos e efluentes em geral; 1 - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU): a) execução da política de urbanismo e habitação do Municipio; b) elaboração de projetos de engenharia de obras públicas; ) cadastros urbanos municipais integrados para fins de planejamento; d) administração do patrimônio imobiliário público municipal; ) planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema de concessões e uso do solo urbano; f) planejamento e administração de distritos industriais; 9) supervisão dos serviços de iluminação pública; X - Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém (SMT) a) coordenar, planejar, programar e implantar política de transporte público e de trânsito do município; b) conceder permissão, autorização, licença ou qualquer outra modalidade para exploração de linhas de transporte público no município em consonância com os ditames da lei vigente; c) disciplinar e fiscalizar a exploração e a operação dos serviços de transporte público de passageiros no município, bem como elaborar os regulamentos específicos necessários; d) desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de Passageiros — STPP, integrando-o com as decisões sobre o planejamento urbano do município; e) detalhar operacionalmente o transporte público de passageiros, fixando itinerários, frequência, frota, horários, lotações, equipamentos, integrações, terminais de linha, pontos e sinalização de paradas de ônibus e critérios para atendimentos especiais; f) estabelecer esquemas operacionais para o Serviço Individual de Passageiros por Táxi e Mototáxi e de Transportes Públicos Especiais, definindo custos, equipamentos e locais de estacionamento; 9) elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para o transporte público de passageiros do município; h) administrar os estacionamentos públicos e rotativos do município; i) analisar a implantação de planos e projetos referentes a loteamento, conjuntos habitacionais e a qualquer tipo de equipamento urbano que possa vir a influenciar o sistema de transporte e trânsito do Município; j) manter um sistema de informação capaz de coletar, processar, analisar e fornecer informações referentes ao sistema de transporte público de passageiros em seus aspectos cadastrais, operacionais e econômicos; 10 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 k) planejar e gerenciar o sistema de sinalização de trasfego de acordo com a legislação específica e demais normas vigentes; |) exercer as demais atribuições cuja natureza se relacione com seus objetivos gerais. XI - Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional (SEMTUR) a) coordenação e gerenciamento das atividades do turismo no município; b) planejamento e execução da política municipal de desenvolvimento turístico: c) incentivo ao turismo como vetor de desenvolvimento social e econômico; d) informações e estatísticas turísticas; e) promoção institucional; f) divulgação do potencial turístico; 9) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o turismo: h) assessoria e apoio a estudos de redivisão territorial: i) apoio e assessoria para integração entre os municípios; j) outras ações inerentes ao setor. XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (SEMDES) a) articular recursos financeiros públicos e privados, propor políticas e assessorar o processo de desenvolvimento econômico e social no município; b) definição de planos, programas e diretrizes da política de desenvolvimento municipal; c) capacitação de pessoal em áreas prioritárias para o desenvolvimento; d) coordenação e assessoria ao micro crédito/ Banco do Povo; e) assessoria para o fomento da indústria e comércio no município; f) assessoria à economia informal; 9) assessoria à produção familiar-urbana; h) assessoria à produção artesanal; i) apoio e assessoria ao micro e pequeno empresário; j) apoio e assessoria ao micro e pequeno empreendedor; k) incentivo e apoio para inclusão na formalidade do micro e pequeno empreendedor — ambulante. PY CAPÍTULO II ; E E PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 Dos Secretários Municipais e Dirigentes da Administração Direta Art. 5º - Os secretário(a)s municipais constituem o primeiro escalão do governo, competindo-lhes, além de suas funções específicas, em caráter especial, o desenvolvimento de ações de administração superior seguintes: | - Planejar, organizar e dirigir todos os assuntos de sua área de atuação, bem como articular-se com as demais áreas, para finalidades comuns, com a economia de recursos humanos e materiais. Il - Proceder a implantação da estrutura organizacional da Secretaria respectiva, amparado em treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, necessária à instalação e melhor funcionamento das sub-unidades. ll - Atuar de acordo com as diretrizes gerais e as políticas setoriais de desenvolvimento, definidas no âmbito da Administração Municipal. Art. 6º - A estrutura básica de atividade-meio e de apoio de cada secretaria compreende: | - Gabinete do Secretário; Il - Núcleo Setorial de Administração e Finanças; Ill — Secretaria de Gabinete do Secretário; IV — Assessoria de Gabinete do Secretário. V— Divisões; VI — Seções. Art. 7º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN) é o órgão central de planejamento do Município, competindo-lhe a coordenação, em todos os níveis, da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, garantindo-se a participação popular na definição desses instrumentos. CAPÍTULO III Da Supervisão Administrativa PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 Art. 8º - São integrantes do Governo Municipal, como órgãos consultivos, normativos, deliberativos e de assessoramento no sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, dentro de suas respectivas áreas de atuação | —- Secretaria Municipal de Governo (SEMG) a) comissão de defesa civil. Il - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) a) coordenadoria municipal de defesa do consumidor. Ill — Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN) IV — Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) a) Conselho de Contribuintes; b) Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e Cadastramento; c) Comissão Municipal de Avaliação Econômico-fiscal. V - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS): a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA); b) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente; c) Conselho Municipal em Defesa do Idoso (CMDI); d) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS); e) Conselho Municipal Antidrogas (COMAD); f) Comissão Municipal de Emprego (CME); 9) Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (PETI). VI - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED): a) Conselho Municipal de Educação; a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF); b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE). VII - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA): a) Conselho Municipal de Saúde e Saneamento. VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMA rs PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR). IX — Secretaria Municipal de Infra Estrutura (SEMINF) X - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU): a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU). XI — Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém (SMT): a) Conselho Municipal de Transportes. XII - Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC): a) Conselho Municipal de Cultura. XIII - Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional (SEMTUR) e Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM): a) Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente (COMTUMA). XIV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (SEMDES) a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDEC) CAPÍTULO IV Das Disposições Finais e Transitórias Art. 9º - A contratação de pessoal temporário dependerá de prévia autorização do(a) Prefeito(a) Municipal, mediante exposição de motivos fundamentados de cada Secretaria, observado o disposto no artigo 214, da Lei Municipal Nº 14.899/94, de 28 de janeiro de 1994, e alterações contidas nas Leis Municipais Nº 16.302/99, de 08 de março de 1999 e Nº 16.413/99, de 30 de junho de 1999 Art. 10 - Fica o(a) Prefeito(a) Municipal autorizado(a), no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias da aprovação desta lei, a proceder, mediante decreto, a regulamentação da estrutura administrativa, que deverá discriminar a estrutura interna de cada unidade orçamentária, atribuições, responsabilidades e hierarquia funcional. 8 1º - Para fins de regulamentação da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, de que trata o caput deste artigo, são consideradas unidades orçamentárias os seguintes órgãos que compõem o seu sistema administrativo: = /v 14 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 | - Secretaria Municipal de Governo (SEMG) Il - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) Ill - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN) IV - Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN) V - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED) VI - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA) VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB) VIII -Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS) IX - Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito (SMT) X - Secretaria Municipal de Infra-estrutura (SEMINF) XI - Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional (SEMTUR) XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (SEMDES) 8 2º - Os Fundos Municipais, instituídos por legislação específica, são considerados unidades orçamentárias integrantes da estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal. 8 3º - A Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU), unidade integrante do sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, fica vinculada, administrativa e orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Infra-estrutura (SEMINF). 8 4º - A Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC), e o Instituto Sócio Ambiental de Santarém (ISAM), unidades integrantes do sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, ficam vinculados, administrativa e orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN). Art. 11 - O quadro geral de cargos e salários do Poder Executivo Municipal guardará estreita correlação com a estrutura organizacional de cada unidade orçamentária, buscando-se a adequação com a política de profissionalização do funcionalismo municipal a ser adotada. Art. 12 - Para atender a estrutura constante desta Lei, passam a ser os seguintes os cargos de provimento em comissão: | - Categoria Funcional de Direção Superior: CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 201.1 Secretário Municipal 12 - DAS 201.2 Coordenador Municipal 03 R$ 4.400,00 DAS 201.2 Chefe de Gabinete do Prefeito 01 R$ 4.400,00 DAS 201.3 Procurador Geral , 01 R$ 4.400,00 DAS 201.3 Procurador e 01 R$ 4.400,0 GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 Il - Categoria Funcional de Assessoramento Superior: CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 202.1 Assessor Especial | 07 R$ 3.300,00 DAS 202.2 Assessor Especial || 17 R$ 2.400,00 DAS 202.3 Procurador 12 R$ 1.800,00 DAS 202.4 Secretário(a) do(a) Prefeito(a) 03 R$ 1.200,00 DAS 202.3 Assessor 15 R$ 1.000,00 DAS 202.4 Assistente do Gabinete 03 R$ 800,00 do(a) Prefeito(a) DAS 202.4 Assessor Comunitário | 15 R$ 500,00 DAS 202.5 Assessor Comunitário |l 40 R$ 360,00 HI - Categoria Funcional de Direção Intermediária: CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO DAS 203.1 Chefe do Núcleo Setorial de 12 R$ 1.400,00 * Administração e Finanças DAS 203.1 Chefe de Núcleo Setorial 01 R$ 1.400,00 Financeiro da SEFIN DAS 203.1 Chefe de Núcleo Setorial de 02 R$ 1.400,00 Orçamento e Controle Interno da SEMPLAN DAS 203.1 Chefe de Gabinete de Secretário(a) 12 R$ 1.400,00 DAS 203.2 Chefe de Divisão 65 R$ 1.200,00 DAS 203.3 Chefe de Seção 100 R$ 600,00 DAS 203.4 Secretário(a) do gabinete 12 R$ 600,00 do(a) Secretário(a) DAS 203.4 Secretário(a) de Gabinete 03 R$ 600,00 Coordenador(a) DAS 203.5 Assessor(a) do Gabinete 12 R$ 500,00 do Secretário(a) DAS 203.6 Assessor(a) de Gabinete 03 R$ 500,00 do Coordenador(a) Parágrafo Único - O cargo de Coordenador Municipal será exercido pelos chefes de Coordenadorias Municipais, e pelo dirigente do Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM). Art. 13 - O acervo patrimonial, as dotações orçamentárias e o quadro de pessoal dos órgãos ou unidades orçamentárias extintas, transformadas ou incorporadas, serão transferidos, por Decreto, para as unidades que tenham absorvido as correspon atribuições. /Y : 16 PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM GABINETE DO PREFEITO Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290 Art. 14 - São mantidos e criados, resultantes desta Lei, os seguintes cargos: | — Secretários Municipais: Governo, Administração, Planejamento e Coordenação Geral, Finanças, Educação e Desporto, Saúde, Agricultura e Abastecimento, Trabalho e Assistência Social, Infra-estrutura, Municipal de Turismo e Integração Regional, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes. Il - Coordenadores Municipais: Desenvolvimento Urbano, Cultura e Instituto Sócio-ambiental. Art. 15 - Ficam extintos os cargos com as denominações anteriores de Secretário Municipal de Planejamento, Secretário Municipal de Desenvolvimento e Coordenador Municipal de Turismo. Art. 16 - Nenhum cargo ou função na administração direta ou indireta do Município poderá ter remuneração superior aos valores da remuneração total do cargo de Prefeito(a) Municipal. Art. 17 - Esta Lei, observado o art. 10, será regulamentada integralmente, através de Decreto, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) da sua aprovação. Art. 18 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005 Art. 19 - As despesas dessa Lei, ocorrerão dentro da previsão orçamentária do exercício de 2005 e seguintes. Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de dezembro de 2004. ecretário de Administração 17