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norma nº 17895/2004

Tipo Lei
Número / Ano 17895 / 2004
Date 2004-12-15
EmentaDISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290
LEI Nº 17.895/2004, DE 15 DE DEZEMBRO DE 2004.
DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DO PODER
EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber
que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
CAPÍTULO |
Da Estrutura Organizacional
Art. 1º - A Estrutura Administrativa do Poder Executivo do Município de
Santarém é constituída pelos seguintes órgãos:
| - da Administração direta; e
Il - da Administração indireta.
Art. 2º - Os órgãos da administração direta, que se constituem essencialmente
como unidades do sistema administrativo da Prefeitura Municipal, compreendem os
seguintes níveis de atuação:
| - de atividades-meio:
a) Secretaria Municipal de Governo (SEMG)
a.1
a.2
gabinete do(a) Prefeito(a) (GAP);
gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) (GAV);
a.3) chefia de Gabinete do(a) Secretário(a);
a.4) secretaria do(a) prefeito(a);
a.5) assessoria especial;
a.6) assessoria comunitária;
a.7) representação municipal em Belém e em Brasília;
a.8) núcleo técnico de Comunicação Social;
a.10) comissão municipal de Defesa Civil;
a.11) núcleo técnico de Administração e Finanças.
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| - Gabinete do(a) Prefeito(a) (GAP):
a) serviços de secretaria do gabinete do(a) Prefeito(a);
b) agenda de compromissos;
c) apoio logístico e institucional às atividades do(a) Prefeito(a)
Il - Gabinete do(a) Vice-Prefeito(a) (GAV):
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a) serviços de secretaria do gabinete do(a) Vice-Prefeito(a):
b) agenda de compromissos;
c) apoio logístico e institucional às atividades do Vice-Prefeito.
HI - Núcleo Técnico de Comunicação Social:
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coordenação das atividades de comunicação social da Administração Municipal;
coordenação da política de marketing institucional da Administração Municipal.
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IV - Representação do Município em Belém:
a) representar os interesses administrativos do Município junto aos órgãos e entidades
da administração pública federal e estadual, aos Tribunais de Contas da União, do
Estado e dos Municípios e demais instituições, sediadas ou representadas em
Belém (PA).
V - Representação do Município em Brasília:
representar os interesses administrativos do Município junto aos órgãos e entidades
dos poderes executivo e legislativo federal sediados em Brasília;
prestar serviços de assessoria técnica e de acompanhamento de pleitos e projetos
de interesse do Município, na Capital Federal.
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b) Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)
b.1) chefia de gabinete ;
b.2) núcleo técnico de recursos humanos;
b.3) núcleo técnico de administração e patrimônio;
b.4) procuradoria jurídica do município;
b.5) coordenadoria municipal de defesa do consumidor;
b.6) núcleo técnico de administração e finanças.
c) Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN)
c.1) chefia de gabinete;
c.2) núcleo técnico de planejamento;
c.3) núcleo técnico de orçamento e controle interno;
c.4) núcleo técnico de orçamento participativo;
c.5) núcleo técnico de administração e finanças
c.6) núcleo técnico de licitações, contratos e convênios.
d) Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN)
d.1) chefia de gabinete;
d.2) núcleo técnico de contabilidade;
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d.3) procuradoria fiscal;
d.4) núcleo técnico de controle financeiro;
d.5) núcleo técnico de administração e finanças;
Il - de atividades-fins:
a) Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED)
a.1. Assessoria Especial de Educação para a Região do Planalto;
a.2. Assessoria Especial de Educação para a Região Ribeirinha.
b) Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)
b.1. Assessoria Especial de Saúde para a Região do Planalto;
b.2. Assessoria Especial de Saúde para a Região Ribeirinha.
c) Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB)
d) Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS)
e) Secretaria Municipal de Infra Estrutura (SEMINF)
f) Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém (SMT)
9) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (SEMDES)
h) Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional (SEMTUR)
i) Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU)
j) Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC)
|) Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM)
HI - Órgãos deliberativos, consultivos, normativos e de assessoramento:
a) Conselhos Municipais;
b) Comissões Municipais;
c) Administração Regional Descentralizada (ARD).
$ 1º - Os conselhos e comissões municipais, instituídos pela Lei Orgânica do
Município ou legislação especifica, são órgãos integrantes da Administração Municipal
e tem sua organização e funcionamento regulados em lei. *
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S$ 2º - A Administração Regional Descentralizada (ARD) será regulada em lei
específica, de iniciativa do Poder Executivo.
Art. 3º - A administração indireta é composta por entidades criadas por lei
específica, de iniciativa do Poder Executivo, com objetivos definidos, autonomia
administrativa, econômico-financeira e patrimônio próprio, conforme disposto na
legislação aplicável.
Art. 4º - As áreas de competência específica de cada órgão da administração
direta são:
| - Secretaria Municipal de Governo (SEMG)
a) coordenação das atividades do gabinete do(a) Prefeito(a);
b)apoio às atividades do gabinete do(a) Vice-Prefeito(a);
c) planejamento e coordenação das atividades da Assessoria Especial,
d) planejamento e coordenação das atividades de Assessoria Comunitária;
e)coordenação da representação do Município em Belém e Brasília;
f) coordenação das atividades da Comissão Municipal de Defesa Civil;
g) coordenação das atividades do cerimonial e serviços de Relações Públicas,
h)coordenação Política de Governo;
i) coordenação e acompanhamento do processo e assuntos legislativos junto a
Câmara Municipal;
j) coordenação da agenda de Compromissos,
k)coordenação das atividades de Comunicação Social da Administração
Municipal;
m) coordenação da Política de Marketing Institucional da Administração Municipal
p) serviço de Alistamento Militar.
Il - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)
a) política salarial, de recursos humanos, e relações trabalhistas e coordenação do
plano de carreira, cargos e salários dos servidores do Município;
b) administração dos sistemas de pessoal, recursos materiais, comunicações,
transporte, edificações públicas e patrimônio público imobiliário;
c) guarda municipal e policiamento comunitário;
d) suprimido;
e) coordenação
qualificação, capacitação e treinamento dos servidores
municipais;
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f) divulgação, publicação e arquivo dos atos oficiais,
9) coordenação do órgão municipal de defesa do consumidor
h) coordenar e apoiar a modernização e racionalização da Administração Pública
Municipal;
i) suprimido;
j) implantar e coordenar a ouvidoria do Município;
k) coordenação da Procuradoria Jurídica do Município;
1) Procuradoria Jurídica do Município
1.1) serviços de assessoramento jurídico à administração municipal;
1.2) análise prévia dos contratos firmados com o Poder Executivo Municipal;
1.3) representação do município em Juízo.
Ill - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
(SEMPLAN)
a) manutenção de banco de dados e informações sócio-econômicas municipais,
b) elaboração e acompanhamento de propostas, projetos técnicos e planos de
trabalho em áreas de interesse da administração municipal;
c) captação de recursos financeiros;
d) diretrizes orçamentárias;
e) orçamento anual e plurianual;
f) coordenação da execução orçamentária do Poder Executivo Municipal;
9) controle interno das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal,
h) organização, execução de pesquisas sócio-econômicas em áreas de interesse da
administração municipal;
i) elaboração e acompanhamento de propostas, projetos técnicos e planos de
trabalho;
|) integração dos planos das unidades administrativas municipais;
k) coordenar e propor a política municipal de participação popular na elaboração do
orçamento municipal;
|) acompanhar a execução do orçamento participativo;
m) coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios das unidades
orçamentárias do Poder Executivo Municipal;
n) supervisão dos contratos originários dos processos licitatórios, firmados com o
Poder Executivo Municipal; is
o) supervisão dos convênios firmados pelo Município;
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p) coordenação do planejamento Municipal e execução do plano Diretor Municipal.
1- Instituto Sócio-Ambiental de Santarém — ISAM:
a) coordenação e gerenciamento das atividades do meio-ambiente;
b) planejamento e execução da política municipal do meio-ambiente;
c) coordenação do sistema municipal de unidades de conservação;
d) licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental;
e) educação ambiental;
f) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos na área ambiental;
9) zoneamento ecológico-econômico municipal;
h) outras ações inerentes ao setor.
2 - Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC):
a) planejamento, coordenação e supervisão das atividades culturais;
b) valorização do patrimônio natural, histórico, arqueológico e cultural do município;
c) coordenação das manifestações e eventos culturais no Município.
d) administração das unidades de cultura do município: museus, bibliotecas, centros
culturais, casas da cultura e outras;
e) informações culturais;
f) preservação da identidade cultural do município;
9) outras ações inerentes ao setor
3 - Núcleo Técnico de Planejamento:
a) manutenção de banco de dados e informações sócio-econômicas municipais;
b) elaboração e acompanhamento de propostas, projetos técnicos e planos de
trabalho em áreas de interesse da Administração Municipal,
c) captação de recursos financeiros.
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4 - Núcleo Técnico de Orçamento e Controle Interno:
diretrizes orçamentárias;
orçamento anual e plurianual;
coordenação da execução orçamentária do Poder Executivo Municipal,
controle interno das unidades orçamentárias do Poder Executivo Municipal.
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5 - Núcleo Técnico de Licitações e Contratos:
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coordenação e acompanhamento dos processos licitatórios das unidades
orçamentárias do Poder Executivo Municipal;
supervisão dos contratos originários dos processos licitatórios, firmados com o
Poder Executivo Municipal, e acompanhamento dos convênios firmados pelos
municípios.
IV - Secretaria Municipal de Finanças ( SEFIN);
administração e controle das finanças municipais;
manutenção do cadastro geral de contribuintes;
planejamento, arrecadação e fiscalização dos tributos municipais;
lançamento dos tributos municipais;
inscrição de créditos tributários na Dívida Ativa do Município;
planejamento e desembolso financeiro;
execução financeira da receita e despesa;
guarda e administração de valores mobiliários;
controle da dívida pública;
captação de recursos financeiros.
fomentar e apoiar a utilização dos sistemas informatizados na Administração
Pública Municipal;
1 - Núcleo Técnico de Contabilidade:
análise das prestações de contas das unidades orçamentárias do Poder Executivo
Municipal;
elaboração do Balanço Geral e dos demonstrativos contábeis do Poder Executivo
Municipal;
consolidação dos relatórios de execução orçamentária e gestão fiscal do Poder
Executivo Municipal;
supervisão da contabilidade geral e auditoria das contas do Poder Executivo
Municipal.
2 - Procuradoria Fiscal:
cobrança administrativa e/ou judicial dos créditos tributários municipais;
análise e emissão de pareceres em processos de natureza fiscal;
representação do Município em Juízo, em processos de natureza fiscal.
V - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED):
coordenação da política educacional do Município;
operacionalização do Sistema de Educação do Município;
educação infantil e ensino fundamental, E
ensino supletivo;
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educação ambiental;
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capacitação e treinamento de pessoal da área de educação;
planejamento, estatística educacional e avaliação de resultados;
ações suplementares ao ensino de 2º grau e profissionalizante;
política desportiva na área do município;
desenvolvimento, coordenação e supervisão do desporto amador;
assessoria e apoio ao atleta amador;
administração e supervisão das unidades desportivas do município;
coordenação e apoio às atividades da juventude do município;
assessoria e coordenação das políticas públicas para a juventude;
apoio e coordenação às atividades de lazer;
outras ações inerentes ao setor.
1 - Assessoria Especial de Educação para a Região do Planalto:
coordenação e supervisão das atividades educacionais e de desporto nas escolas
municipais localizadas na região do planalto.
2 - Assessoria Especial de Educação para a Região de Rios
coordenação e supervisão das atividades educacionais e de desporto nas escolas
municipais localizadas nas regiões ribeirinhas.
VI - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA):
coordenação da política municipal de saúde;
operacionalização do Sistema Único de Saúde (SUS) na área municipal;
assistência médica e odontológica;
ações preventivas de saúde;
estudos e pesquisas, em articulação com as organizações da área de saúde
pública;
programas específicos na área de saúde pública;
administração do Hospital Municipal e das unidades de atendimento de saúde
municipais;
vigilância sanitária e epidemiológica;
controle de zoonoses;
outras ações inerentes ao setor.
1 - Assessoria Especial de Saúde para a Região do Planalto:
coordenação e supervisão das atividades de saúde e administração das unidades
de atendimento localizadas na região do planalto.
2 - Assessoria Especial de Saúde para a Região de Rios:
coordenação e supervisão das atividades de saúde e adm;
de atendimento localizadas nas regiões ribeirinhas
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VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB):
coordenação da política de desenvolvimento rural do Município;
coordenação da política de abastecimento do Municipio;
assistência técnica e extensão rural;
pesquisa e planejamento dos setores agropecuário, pesqueiro e extrativista;
cooperativismo e organização social rural;
infra-estrutura rural: eletrificação, abastecimento de água e transporte;
desenvolvimento de recursos humanos para a área agrícola;
informação do mercado agricola;
fiscalização e padronização de produtos alimentícios;
administração e/ou supervisão de mercados, feiras e matadouros;
estações experimentais;
regularização fundiária de áreas produtivas rurais;
incentivar, apoiar e assessorar a produção familiar rural;
assessorar e apoiar a pesca artesanal;
outras ações inerentes ao setor.
VIII - Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS):
coordenação da política de assistência social no âmbito municipal,
coordenação da política de trabalho no âmbito municipal;
manutenção das atividades do posto local do Sistema Nacional de Emprego (SINE);
execução de programas sociais comunitários;
planejamento e execução de programas de atendimento aos idosos, à criança e ao
adolescente;
administração de centros de convivência, creches, albergues e demais unidades de
apoio aos serviços sociais do Município;
outras ações inerentes ao setor.
IX - Secretaria Municipal de Infra-estrutura (SEMINF):
construção, supervisão e fiscalização de obras públicas municipais;
fiscalização e aplicação da legislação de desenvolvimento urbano às obras
particulares;
coordenação, acompanhamento e execução de obras públicas
administração e/ou supervisão de cemitérios;
planejamento e execução de projetos de engenharia de obras municipais,
limpeza de vias e logradouros públicos;
coleta e destinação final do lixo urbano;
gerenciamento de aterro sanitário;
outras ações inerentes ao setor.
administração e/ou supervisão de obras de infra-estrutura básica em vias urbanas,
obras de proteção ao meio-ambiente, abastecimento de água, esgotos, drenagem,
galerias pluviais, proteção contra erosão e enchentes; «
administração e/ou supervisão de serviços de abastecimento de água; í
a) 4 9
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|) administração e/ou supervisão de serviços de esgotos e efluentes em geral;
1 - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU):
a) execução da política de urbanismo e habitação do Municipio;
b) elaboração de projetos de engenharia de obras públicas;
) cadastros urbanos municipais integrados para fins de planejamento;
d) administração do patrimônio imobiliário público municipal;
) planejamento, gerenciamento e coordenação do sistema de concessões e uso do
solo urbano;
f) planejamento e administração de distritos industriais;
9) supervisão dos serviços de iluminação pública;
X - Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém
(SMT)
a) coordenar, planejar, programar e implantar política de transporte público e de
trânsito do município;
b) conceder permissão, autorização, licença ou qualquer outra modalidade para
exploração de linhas de transporte público no município em consonância com os
ditames da lei vigente;
c) disciplinar e fiscalizar a exploração e a operação dos serviços de transporte público
de passageiros no município, bem como elaborar os regulamentos específicos
necessários;
d) desenvolver o planejamento e a programação do Sistema de Transporte Público de
Passageiros — STPP, integrando-o com as decisões sobre o planejamento urbano do
município;
e) detalhar operacionalmente o transporte público de passageiros, fixando itinerários,
frequência, frota, horários, lotações, equipamentos, integrações, terminais de linha,
pontos e sinalização de paradas de ônibus e critérios para atendimentos especiais;
f) estabelecer esquemas operacionais para o Serviço Individual de Passageiros por
Táxi e Mototáxi e de Transportes Públicos Especiais, definindo custos, equipamentos e
locais de estacionamento;
9) elaborar estudos, executar e fiscalizar a política e os valores tarifários fixados para o
transporte público de passageiros do município;
h) administrar os estacionamentos públicos e rotativos do município;
i) analisar a implantação de planos e projetos referentes a loteamento, conjuntos
habitacionais e a qualquer tipo de equipamento urbano que possa vir a influenciar o
sistema de transporte e trânsito do Município;
j) manter um sistema de informação capaz de coletar, processar, analisar e fornecer
informações referentes ao sistema de transporte público de passageiros em seus
aspectos cadastrais, operacionais e econômicos;
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k) planejar e gerenciar o sistema de sinalização de trasfego de acordo com a legislação
específica e demais normas vigentes;
|) exercer as demais atribuições cuja natureza se relacione com seus objetivos gerais.
XI - Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional (SEMTUR)
a) coordenação e gerenciamento das atividades do turismo no município;
b) planejamento e execução da política municipal de desenvolvimento turístico:
c) incentivo ao turismo como vetor de desenvolvimento social e econômico;
d) informações e estatísticas turísticas;
e) promoção institucional;
f) divulgação do potencial turístico;
9) formação e aperfeiçoamento de recursos humanos para o turismo:
h) assessoria e apoio a estudos de redivisão territorial:
i) apoio e assessoria para integração entre os municípios;
j) outras ações inerentes ao setor.
XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social
(SEMDES)
a) articular recursos financeiros públicos e privados, propor políticas e assessorar o
processo de desenvolvimento econômico e social no município;
b) definição de planos, programas e diretrizes da política de desenvolvimento
municipal;
c) capacitação de pessoal em áreas prioritárias para o desenvolvimento;
d) coordenação e assessoria ao micro crédito/ Banco do Povo;
e) assessoria para o fomento da indústria e comércio no município;
f) assessoria à economia informal;
9) assessoria à produção familiar-urbana;
h) assessoria à produção artesanal;
i) apoio e assessoria ao micro e pequeno empresário;
j) apoio e assessoria ao micro e pequeno empreendedor;
k) incentivo e apoio para inclusão na formalidade do micro e pequeno empreendedor —
ambulante.
PY CAPÍTULO II ; E
E
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Dos Secretários Municipais e Dirigentes da Administração Direta
Art. 5º - Os secretário(a)s municipais constituem o primeiro escalão do governo,
competindo-lhes, além de suas funções específicas, em caráter especial, o
desenvolvimento de ações de administração superior seguintes:
| - Planejar, organizar e dirigir todos os assuntos de sua área de atuação, bem
como articular-se com as demais áreas, para finalidades comuns, com a economia de
recursos humanos e materiais.
Il - Proceder a implantação da estrutura organizacional da Secretaria respectiva,
amparado em treinamento e desenvolvimento de recursos humanos, necessária à
instalação e melhor funcionamento das sub-unidades.
ll - Atuar de acordo com as diretrizes gerais e as políticas setoriais de
desenvolvimento, definidas no âmbito da Administração Municipal.
Art. 6º - A estrutura básica de atividade-meio e de apoio de cada secretaria
compreende:
| - Gabinete do Secretário;
Il - Núcleo Setorial de Administração e Finanças;
Ill — Secretaria de Gabinete do Secretário;
IV — Assessoria de Gabinete do Secretário.
V— Divisões;
VI — Seções.
Art. 7º - A Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral
(SEMPLAN) é o órgão central de planejamento do Município, competindo-lhe a
coordenação, em todos os níveis, da elaboração do Plano Plurianual, da Lei de
Diretrizes Orçamentárias e da Lei Orçamentária Anual, garantindo-se a participação
popular na definição desses instrumentos.
CAPÍTULO III
Da Supervisão Administrativa
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Art. 8º - São integrantes do Governo Municipal, como órgãos consultivos,
normativos, deliberativos e de assessoramento no sistema administrativo do Poder
Executivo Municipal, dentro de suas respectivas áreas de atuação
| —- Secretaria Municipal de Governo (SEMG)
a) comissão de defesa civil.
Il - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)
a) coordenadoria municipal de defesa do consumidor.
Ill — Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN)
IV — Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN)
a) Conselho de Contribuintes;
b) Comissão Municipal de Avaliação Imobiliária e Cadastramento;
c) Comissão Municipal de Avaliação Econômico-fiscal.
V - Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS):
a) Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (COMDCA);
b) Conselhos Tutelares dos Direitos da Criança e do Adolescente;
c) Conselho Municipal em Defesa do Idoso (CMDI);
d) Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS);
e) Conselho Municipal Antidrogas (COMAD);
f) Comissão Municipal de Emprego (CME);
9) Comissão Municipal de Prevenção e Erradicação do Trabalho Infantil (PETI).
VI - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED):
a) Conselho Municipal de Educação;
a) Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do
Magistério (FUNDEF);
b) Conselho Municipal de Alimentação Escolar (CAE).
VII - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA):
a) Conselho Municipal de Saúde e Saneamento.
VIII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMA
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a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural (CMDR).
IX — Secretaria Municipal de Infra Estrutura (SEMINF)
X - Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU):
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Urbano (CMDU).
XI — Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito de Santarém (SMT):
a) Conselho Municipal de Transportes.
XII - Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC):
a) Conselho Municipal de Cultura.
XIII - Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional (SEMTUR) e
Instituto Sócio-ambiental de Santarém (ISAM):
a) Conselho Municipal de Turismo e Meio Ambiente (COMTUMA).
XIV - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (SEMDES)
a) Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (COMDEC)
CAPÍTULO IV
Das Disposições Finais e Transitórias
Art. 9º - A contratação de pessoal temporário dependerá de prévia autorização
do(a) Prefeito(a) Municipal, mediante exposição de motivos fundamentados de cada
Secretaria, observado o disposto no artigo 214, da Lei Municipal Nº 14.899/94, de 28
de janeiro de 1994, e alterações contidas nas Leis Municipais Nº 16.302/99, de 08 de
março de 1999 e Nº 16.413/99, de 30 de junho de 1999
Art. 10 - Fica o(a) Prefeito(a) Municipal autorizado(a), no prazo máximo de 120
(cento e vinte) dias da aprovação desta lei, a proceder, mediante decreto, a
regulamentação da estrutura administrativa, que deverá discriminar a estrutura interna
de cada unidade orçamentária, atribuições, responsabilidades e hierarquia funcional.
8 1º - Para fins de regulamentação da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal, de que trata o caput deste artigo, são consideradas unidades
orçamentárias os seguintes órgãos que compõem o seu sistema administrativo: =
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| - Secretaria Municipal de Governo (SEMG)
Il - Secretaria Municipal de Administração (SEMAD)
Ill - Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN)
IV - Secretaria Municipal de Finanças (SEFIN)
V - Secretaria Municipal de Educação e Desporto (SEMED)
VI - Secretaria Municipal de Saúde (SEMSA)
VII - Secretaria Municipal de Agricultura e Abastecimento (SEMAB)
VIII -Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social (SEMTRAS)
IX - Secretaria Municipal de Transporte Público e Trânsito (SMT)
X - Secretaria Municipal de Infra-estrutura (SEMINF)
XI - Secretaria Municipal de Turismo e Integração Regional (SEMTUR)
XII - Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social (SEMDES)
8 2º - Os Fundos Municipais, instituídos por legislação específica, são
considerados unidades orçamentárias integrantes da estrutura administrativa do Poder
Executivo Municipal.
8 3º - A Coordenadoria Municipal de Desenvolvimento Urbano (CDU), unidade
integrante do sistema administrativo do Poder Executivo Municipal, fica vinculada,
administrativa e orçamentariamente, à Secretaria Municipal de Infra-estrutura
(SEMINF).
8 4º - A Coordenadoria Municipal de Cultura (CMC), e o Instituto Sócio
Ambiental de Santarém (ISAM), unidades integrantes do sistema administrativo do
Poder Executivo Municipal, ficam vinculados, administrativa e orçamentariamente, à
Secretaria Municipal de Planejamento e Coordenação Geral (SEMPLAN).
Art. 11 - O quadro geral de cargos e salários do Poder Executivo Municipal
guardará estreita correlação com a estrutura organizacional de cada unidade
orçamentária, buscando-se a adequação com a política de profissionalização do
funcionalismo municipal a ser adotada.
Art. 12 - Para atender a estrutura constante desta Lei, passam a ser os
seguintes os cargos de provimento em comissão:
| - Categoria Funcional de Direção Superior:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 201.1 Secretário Municipal 12 -
DAS 201.2 Coordenador Municipal 03 R$ 4.400,00
DAS 201.2 Chefe de Gabinete do Prefeito 01 R$ 4.400,00
DAS 201.3 Procurador Geral , 01 R$ 4.400,00
DAS 201.3 Procurador e 01 R$ 4.400,0
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290
Il - Categoria Funcional de Assessoramento Superior:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 202.1 Assessor Especial | 07 R$ 3.300,00
DAS 202.2 Assessor Especial || 17 R$ 2.400,00
DAS 202.3 Procurador 12 R$ 1.800,00
DAS 202.4 Secretário(a) do(a) Prefeito(a) 03 R$ 1.200,00
DAS 202.3 Assessor 15 R$ 1.000,00
DAS 202.4 Assistente do Gabinete 03 R$ 800,00
do(a) Prefeito(a)
DAS 202.4 Assessor Comunitário | 15 R$ 500,00
DAS 202.5 Assessor Comunitário |l 40 R$ 360,00
HI - Categoria Funcional de Direção Intermediária:
CLASSE/NÍVEL DENOMINAÇÃO Nº DE CARGOS REMUNERAÇÃO
DAS 203.1 Chefe do Núcleo Setorial de 12 R$ 1.400,00 *
Administração e Finanças
DAS 203.1 Chefe de Núcleo Setorial 01 R$ 1.400,00
Financeiro da SEFIN
DAS 203.1 Chefe de Núcleo Setorial de 02 R$ 1.400,00
Orçamento e Controle Interno
da SEMPLAN
DAS 203.1 Chefe de Gabinete de Secretário(a) 12 R$ 1.400,00
DAS 203.2 Chefe de Divisão 65 R$ 1.200,00
DAS 203.3 Chefe de Seção 100 R$ 600,00
DAS 203.4 Secretário(a) do gabinete 12 R$ 600,00
do(a) Secretário(a)
DAS 203.4 Secretário(a) de Gabinete 03 R$ 600,00
Coordenador(a)
DAS 203.5 Assessor(a) do Gabinete 12 R$ 500,00
do Secretário(a)
DAS 203.6 Assessor(a) de Gabinete 03 R$ 500,00
do Coordenador(a)
Parágrafo Único - O cargo de Coordenador Municipal será exercido pelos chefes
de Coordenadorias Municipais, e pelo dirigente do Instituto Sócio-ambiental de
Santarém (ISAM).
Art. 13 - O acervo patrimonial, as dotações orçamentárias e o quadro de pessoal
dos órgãos ou unidades orçamentárias extintas, transformadas ou incorporadas, serão
transferidos, por Decreto, para as unidades que tenham absorvido as correspon
atribuições.
/Y : 16
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 — Aeroporto Velho Cep: 68.0930-290
Art. 14 - São mantidos e criados, resultantes desta Lei, os seguintes cargos:
| — Secretários Municipais: Governo, Administração, Planejamento e
Coordenação Geral, Finanças, Educação e Desporto, Saúde, Agricultura e
Abastecimento, Trabalho e Assistência Social, Infra-estrutura, Municipal de Turismo e
Integração Regional, Desenvolvimento Econômico e Social, Transportes.
Il - Coordenadores Municipais: Desenvolvimento Urbano, Cultura e Instituto
Sócio-ambiental.
Art. 15 - Ficam extintos os cargos com as denominações anteriores de
Secretário Municipal de Planejamento, Secretário Municipal de Desenvolvimento e
Coordenador Municipal de Turismo.
Art. 16 - Nenhum cargo ou função na administração direta ou indireta do
Município poderá ter remuneração superior aos valores da remuneração total do cargo
de Prefeito(a) Municipal.
Art. 17 - Esta Lei, observado o art. 10, será regulamentada integralmente,
através de Decreto, no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias) da sua aprovação.
Art. 18 - Esta Lei entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2005
Art. 19 - As despesas dessa Lei, ocorrerão dentro da previsão orçamentária do
exercício de 2005 e seguintes.
Art. 20 - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 15 de dezembro de 2004.
ecretário de Administração
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