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norma nº 19661/2014

Tipo Lei
Número / Ano 19661 / 2014
Date 2014-12-12
EmentaDISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DE SANTARÉM - CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 19.661/2014, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A PRESERVAÇÃO DO
PATRIMÔNIO CULTURAL E NATURAL DO
MUNICÍPIO DE SANTARÉM — ESTADO DO
PARÁ, CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DO
PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E
NATURAL E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL
DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL.
O Prefeito Municipal de Santarém faz saber que a Câmara Municipal de Santarém
aprovou e faz sancionar a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DAS DEFINIÇÕES
Art. 1º A preservação do Patrimônio Cultural do Município de Santarém é dever de
todos os seus cidadãos e do Poder Público que dispensará proteção especial ao
patrimônio cultural do Município, segundo os preceitos desta Lei e de sua
regulamentação,
Art. 2º São considerados Patrimônio Cultural do Municipio de Santarém os bens de
natureza material ou imaterial, quer tomados individualmente ou em conjunto, que
sejam relacionados à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos que
formam a sociedade santarena, dentre os quais se incluem:
|- as formas de expressão;
Il - os modos de criar, fazer e viver;
HI - as criações científicas, artísticas e tecnológicas;
IV - as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às
manifestações artístico-culturais;
V-a cidade, os edifícios, mausoléus e jazigos, os conjuntos urbanos e sítios de valor
histórico, arquitetônico, paisagístico, artístico, arqueológico, paleontológico,
ecológico, natural, científico e inerentes a relevantes narrativas de nossa história
cultural;
VI - a cultura indígena tomada isoladamente e em conjunto;
VII - a cultura quilombola tomada isoladamente e em conjunto.
Art. 3º O Município procederá ao tombamento dos bens que constituem o seu
Patrimônio Cultural, segundo os procedimentos e regulamentos desta Lei, através do
Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, igualmente criado por esta
Lei.
Art. 4º Fica instituído o Livro do Tombo Municipal, destinado à inscrição dos bens que
o COMPAC considerar de interesse de preservação do Município, e o Livro de
Registro do Patrimônio Imaterial ou Intangível, destinado a registrar os saberes,
celebrações, formas de expressão, e outras manifestações intangíveis de domínio
público.
Av. Dr Anysio Chaves, 853 - Acropono Velho — Cep: 68130-290 char
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem pa gov. br — Site: www santarem pa gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
. CAPÍTULO
DA DIVISÃO MUNICIPAL DO PATRIMÔNIO CULTURAL
Art. 5º É de responsabilidade da Secretaria Municipal de Cultura, através da Divisão
do Patrimônio Cultural de Santarém, cuidar das questões do patrimônio discriminado
na presente Lei.
CAPÍTULO III
DO CONSELHO MUNICIPAL DE PATRIMÔNIO CULTURAL
Art, 6º Fica criado o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural - COMPAC, de caráter
consultivo e deliberativo, composto por 14 (quatorze) conselheiros, sendo 50%
(cinquenta por cento) do Governo Municipal e 50% (cinquenta por cento) da
Sociedade Civil Organizada, indicados ou eleitos, com exceção das alíneas “d” e “e”
do item Il que serão eleitos em Fórum específico sobre Patrimônio Cultural.
| - do poder público municipal:
a) Secretaria Municipal de Cultura;
b) Secretaria Municipal de Meio Ambiente;
c) Secretaria Municipal de Turismo;
d) Secretaria Municipal de Educação;
e) Secretaria Municipal de Infraestrutura;
f) Secretaria Municipal de Finanças;
9) Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento.
Il - da sociedade civil organizada:
a) Ordem dos Advogados do Brasil — Subseção de Santarém — OAB/STM;
b) Instituto Histórico e Geográfico do Tapajós — IHGTAP;
c) Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Pará — CREA/PA;
d) Representação das Instituições de Ensino Superior de Santarém, afins;
e) Representação da Sociedade Civil Organizada, afins:
f) Associação Comercial e Empresarial de Santarém — ACES,;
9) Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI/PA.
$ 1º - Em cada processo, após a respectiva instrução e encaminhamento pela Divisão
do Patrimônio Cultural de Santarém, a critério de qualquer conselheiro, poderá ser
ouvida a opinião de especialistas que poderão ser técnicos profissionais da área de
conhecimento específico ou representantes da comunidade de interesse do bem em
análise.
$ 2º - O exercicio das funções de conselheiro é considerado de relevante interesse
público e não poderá ser remunerado.
$ 3º - O Conselho elaborará o seu estatuto e o regimento interno no prazo de 60
(sessenta) dias após a posse de seus conselheiros.
$ 4º - São atribuições do Conselho Municipal de Patrimônio Cultural:
|- propor as bases da política de preservação do Patrimônio Cultural do Município;
Il - exarar parecer prévio do qual dependerão os atos de tombamento e cancelameito
do tombamento;
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Fones: (43) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapfbsantarem.pa.gov.br — Site: www santárem.pa.gov.br
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GABINETE DO PREFEITO
HI - fixar diretrizes, relacionando-as com o interesse público de preservação do
patrimônio cultural quanto:
a) à demolição no caso de ruina iminente, modificação, transformação, restauração,
pintura ou remoção de bem tombado pelo Município;
b) à elaborar parecer para orientar a gestão pública quanto à expedição ou renovação,
pelo órgão competente, de licença para obra, afixação de anúncios, cartazes ou
letreiros, ou parte e instalação de atividade comercial em imóvel tombado pelo
Município;
c) à prática de qualquer ato que de alguma forma altere a aparência do bem tombado
pelo Município
IV - receber e examinar propostas de proteção a bens culturais encaminhadas por
associações de moradores e entidades representativas da sociedade civil do
Município.
CAPÍTULO IV
DO PROCESSO DE TOMBAMENTO
Art. 7º Para inscrição em qualquer dos Livros do Tombo será instaurado o processo
que se inicia por iniciativa:
| - de qualquer pessoa fisica ou jurídica legalmente constituída;
Il - de entidades organizadas; e
HI - da Secretaria Municipal de Cultura ou seu equivalente.
8 1º - Caberá à Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém, da Secretaria Municipal
de Cultura, instruir o processo de tombamento para posterior apreciação e votação do
COMPAC.
$ 2º - O requerimento de solicitação de tombamento será dirigido à Divisão do
Patrimônio Cultural de Santarém e será protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura
Municipal.
$ 3º - Em caso de urgência ou de interesse público relevante, o chefe do poder
executivo municipal poderá decretar o tombamento definitivo, conforme art. 224 e seu
parágrafo único, da Lei 19.207/12 - Código de Postura do Município de Santarém.
Art. 8º O Conselho Municipal de Patrimônio Cultural — COMPAC poderá propor o
tombamento municipal de bens móveis e imóveis já tombados pelo Estado e/ou pela
União.
Art. 9º Os requerimentos de que trata o $ 2º do Art. 7º poderão ser indeferidos pela
Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém com fundamento em parecer técnico,
caso em que caberá recurso ao COMPAC.
Art. 10 Sendo o requerimento para tombamento, solicitado por qualquer uma das
iniciativas descritas no Art. 7º, deferido, o proprietário será notificado pelo Correio,
através de aviso de recebimento (A.R.), para, no prazo de 20 (vinte) dias, se assim o
quiser, oferecer impugnação.
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Fones. (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapibsantarem pa.gov br — Site: www santarem paígov br
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Parágrafo único. Quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontra
o proprietário, a notificação far-se-á por edital, publicado uma vez no Diário Oficial e,
pelo menos, duas vezes em jornal de circulação no Município.
Art. 11 Todo o tombamento levará em conta a área de entorno, que deverá estar
claramente delimitada, e a paisagem natural na qual o bem está inserido; esta situação
deverá ter suas questões ambientais consideradas, tais como o trânsito de veículos
(emissão de gases poluentes, trepidação), estacionamentos, coleta de resíduos, de
acordo com o art. 230, da Lei 19.207/12 - Código de Postura do Município de
Santarém.
8 1º - A delimitação do entorno é de competência da Secretaria Municipal de Cultura,
através da Divisão do Patrimônio Cultural.
$ 2º - Não se poderá fazer construção que impeça ou afete a visibilidade do bem
tombado, nem colocar anúncios ou cartazes, sob pena de multa.
Art. 12 Instaurado o processo de tombamento ou o inventário dos bens de interesse
de preservação, passam a incidir sobre o bem as limitações ou restrições
administrativas próprias do regime de preservação de bem tombado, até a decisão
final.
Art. 13 Decorrido o prazo determinado no Art. 10, havendo ou não impugnação, o
processo será encaminhado ao COMPAC para julgamento.
Art. 14 O COMPAC poderá solicitar à Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém
novos estudos, pareceres, vistorias ou qualquer medida que julgue necessária para
melhor orientar o julgamento.
Parágrafo único. O prazo final para julgamento, a partir da data de entrada do
processo no COMPAC, será de 60 (sessenta) dias, prorrogáveis por mais 60
(sessenta), se necessárias medidas externas.
Art. 15 A sessão de julgamento será pública e poderá ser concedida a palavra a
qualquer pessoa física ou jurídica que queira se manifestar, a critério do COMPAC.
Art. 16 Na decisão do COMPAC que determinar o tombamento, deverá constar:
| - descrição detalhada e documentação do bem;
H - fundamentação das caracteristicas pelas quais o bem será incluído no Livro do
Tombo ou Livro de Registro;
HI - definição e delimitação da preservação e os parâmetros de futuras intervenções:
para o bem natural, um Plano de Manejo, e para o bem arquitetônico, um Plano de
Uso;
IV - as limitações impostas ao entorno e à paisagem do bem tombado, quando
necessário;
V - no caso de bens móveis, os procedimentos que deverão instruir a sua saída do
Município;
VI - no caso de tombamento de coleção de bens, relação das peças componentes da
coleção e definição de medidas que garantam sua integridade.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Acroporto Velho — Cep: 68030-290 - SantarénvPA
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GABINETE DO PREFEITO
Art. 17 A decisão do COMPAC que determina a inscrição definitiva do bem no Livro
do Tombo ou Livro de Registro será publicada no Diário Oficial, ou jornal de grande
circulação local, oficiada, quando for o caso, ao Registro de Imóveis para os bens
imóveis e ao Registro de Títulos e Documentos para os bens móveis.
Art. 18 Se a decisão do COMPAC for contrária ao tombamento, imediatamente serão
suspensas as limitações impostas pelo Art. 12 da presente Lei.
CAPÍTULO V
DA PROTEÇÃO E CONSERVAÇÃO DE BENS TOMBADOS
Art. 19 Cabe ao proprietário do bem tombado a proteção e conservação do mesmo.
Art. 20 As Secretarias Municipais e demais órgãos da Administração Pública Direta
ou Indireta, deverão ser notificadas dos tombamentos e, no caso de concessão de
licenças, alvarás e outras autorizações para construção, reforma e utilização,
desmembramento de terrenos, poda ou derrubadas de espécies vegetais, deverão
consultar a Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém, da Secretaria Municipal de
Cultura, antes de qualquer deliberação, respeitando ainda as respectivas áreas
envoltórias.
Art. 21 Cabe ao poder público municipal a instituição de incentivos legais que
estimulem o proprietário ao cumprimento do Art. 19 e aqueles que vierem a ser
instituídos mediante a edição desta Lei.
Parágrafo único. O Poder Público Municipal poderá, quando da regulamentação
desta Lei, conceder incentivos fiscais de 50% (cinquenta por cento) a 100% (cem por
cento) no pagamento do IPTU, para empresas e/ou entidades que,
comprovadamente, promoverem a conservação de bem imóvel tombado ou em
processo de tombamento, de forma total ou parcial, assim como, conceder os mesmos
percentuais para empresas e/ou entidades que assumirem a responsabilidade de
adotar patrimônio público cultural ou histórico, na sua conservação.
Art. 22 O bem tombado não poderá ser descaracterizado.
81º - A restauração, reparação ou adequação do bem tombado, somente poderá ser
feita em cumprimento aos parâmetros estabelecidos na decisão do COMPAC,
cabendo à Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém, da Secretaria Municipal de
Cultura, a conveniente orientação e acompanhamento de sua execução.
S$ 2º - Havendo dúvidas em relação às prescrições do COMPAC, haverá novo
pronunciamento que, em caso de urgência, poderá ser feito, ad referendum, pela
Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém, da Secretaria Municipal de Cultura.
Art. 23 As construções, demolições, paisagismo, no entorno ou paisagem do bem
tombado, deverão seguir as restrições impostas por ocasião do tombamento; em caso
de dúvida ou omissão deverá ser ouvido o COMPAC.
Art. 24 Ouvido o COMPAC, a Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém, da
Secretaria Municipal de Cultura, poderá determinar ao proprietário a execução de
obras imprescindíveis à conservação do bem tombado, fixando prazo para o seu inic
e término.
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho - Cep: 68030-290 — Santarém/PA ade
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail: gapQ)santarem pa.gov.br — Site: www santarem. pa.go.bi
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GABINETE DO PREFEITO
8 1º - Este ato da Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém, da Secretaria Municipal
de Cultura, será de ofício, em função da fiscalização que lhe compete ou por
solicitação de qualquer cidadão.
82º - Se a Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém não determinar as obras
solicitadas por qualquer cidadão, no prazo de 30 (trinta) dias, caberá recurso ao
COMPAC que avaliará a sua efetiva necessidade e decidirá sobre a determinação, no
prazo de 15 (quinze) dias.
Art. 25 VETADO.
Art. 26 O Poder Público Municipal poderá se manifestar quanto ao uso do bem
tombado, de sua vizinhança e da paisagem, quando houver risco de dano, ainda que
importe em cassação de alvarás.
Art. 27 No caso de extravio ou furto do bem tombado, o proprietário deverá dar
conhecimento do fato ao COMPAC no prazo de 48 horas, sob pena de, não o fazendo,
incidir multa de 100 % do valor do objeto.
Art. 28 O deslocamento ou transferência de propriedade do bem móvel tombado
deverá ser comunicado à Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém, da Secretaria
Municipal de Cultura, pelo proprietário, possuidor, adquirente ou interessado.
Parágrafo único. Qualquer venda judicial de bem tombado deverá ser autorizada pelo
Município, cabendo a este o direito de preferência.
CAPÍTULO VI
DAS PENALIDADES
Art. 29 A infração a qualquer dispositivo da presente Lei implicará em multa
correspondente a dois mil a quinhentos mil UFMS (Unidade Fiscal Municipal),
acrescido do VVI (Valor Venal do Imóvel).
$ 1º - Se houver como consequência demolição, destruição ou mutilação do bem
tombado, a recomposição do bem será obrigatória, de acordo com dados constantes
no Livro do Tombo Municipal.
$ 2º - As multas terão seus valores fixados através de decreto regulamentar, conforme
a gravidade da infração, e serão fiscalizadas pela Divisão Municipal de Patrimônio
Cultural, da Secretaria Municipal de Cultura, ou seu equivalente, devendo o montante
ser recolhido à Fazenda Municipal, no prazo de até 05 (cinco) dias da notificação, ou
no mesmo prazo ser interposto recurso ao COMPAC.
Art. 30 Todas as obras e coisas construídas ou colocadas em desacordo com os
parâmetros estabelecidos no tombamento ou sem observação da ambientação ou
visualização do bem tombado deverão ser demolidas ou retiradas; se o responsável
não o fizer no prazo determinado pela Divisão do Patrimônio Cultural de Santarém, da
Secretaria Municipal de Cultura, o Poder Público o fará e será ressarcido pelo
responsável, de acordo com o art. 226 da Lei 19.207/12 - Código de Postura do
Município de Santarém.
Av, Dr, Anysto Chaves, 853 — Aeroporto Velho — Cep: 68030-290 — Santarém/PA
Fones: (93) 2101- 5127/5118 E-Mail, gaplDsantarem pa gov.br — Site: www.santarem.pa.gov.br
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PREFEITURA DE SANTARÉM
GABINETE DO PREFEITO
Art. 31 Todo aquele que, por ação ou omissão, causar dano ao bem tombado
responderá pelos custos de restauração ou reconstrução e por perdas e danos, sem
prejuízo da responsabilidade criminal, feita a comunicação ao Ministério Público, com
o envio de documentos, para os casos das infrações previstas nos artigos 29 e 30
desta Lei.
- CAPÍTULO VII .
DO FUNDO DE PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO CULTURAL DE SANTARÉM
Art. 32 VETADO.
Art. 33 VETADO.
Art. 34 VETADO.
Art. 35 VETADO,
Art. 36 VETADO.
Art. 37 VETADO.
Art. 38 VETADO,
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 39 VETADO.
Art. 40 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 12 de dezembro de
ALEXANDRE RAIMUNDO
Prefeito X
E VASCONCELOS WANGHON
pal de Santarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos doze dias do mês de
dezembro de dois mil e catorze.
ANA RITA LOPES DE MACÉDO
Secretária Municipal de Administração
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