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norma nº 17741/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17741 / 2003
Date 2003-01-06
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS E AQUAVIÁRIOS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS LINHAS, DOS HORÁRIOS E MAPAS DOS ITINERÁRIOS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcOtap.com.br
LEINº 17.741/2003, DE 06 DE JANEIRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE
ÔNIBUS E AQUAVIÁRIOS DE PLACAS COM A
INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS LINHAS, DOS
HORÁRIOS E MAPAS DOS INTINERÁRIOS.
A Câmara Municipal de Santarém, fazendo uso de suas atribuições legais, faz saber que
aprovou e o Prefeito Municipal de sancionou a seguinte Lei;
Art. 1º - Nos terminais fluviais e nas paradas de Onibus serão afixadas placas com número
das linhas, horário e mapas do itinerário dos transportes e sua integração com o sistema de
transporte urbano, ribeirinho, rural e interestadual.
Art. 2º - As placas informativas devem ser padronizadas e especificas tão somente para esta
sinalização.
Parágrafo Único — Nas paradas intermediarias, as placas devem ser afixadas junto ao passeio
de pedestres.
Art. 3º - Os ônibus e os transportes fluviais. Devem ter destacado o número da linha no visor
frontal, para que o usuário o identifique à distância.
Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária
existente para a manutenção do Programa de Transporte Urbano de Santarém.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 06 de janeiro [de 2003.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de janeiro de dois
mil e três.
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É ERASMO MAIA COSTA
j pal de Administração

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