| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17741 / 2003 |
| Date | 2003-01-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS E AQUAVIÁRIOS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS LINHAS, DOS HORÁRIOS E MAPAS DOS ITINERÁRIOS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcOtap.com.br LEINº 17.741/2003, DE 06 DE JANEIRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO NAS PARADAS DE ÔNIBUS E AQUAVIÁRIOS DE PLACAS COM A INDICAÇÃO DO NÚMERO DAS LINHAS, DOS HORÁRIOS E MAPAS DOS INTINERÁRIOS. A Câmara Municipal de Santarém, fazendo uso de suas atribuições legais, faz saber que aprovou e o Prefeito Municipal de sancionou a seguinte Lei; Art. 1º - Nos terminais fluviais e nas paradas de Onibus serão afixadas placas com número das linhas, horário e mapas do itinerário dos transportes e sua integração com o sistema de transporte urbano, ribeirinho, rural e interestadual. Art. 2º - As placas informativas devem ser padronizadas e especificas tão somente para esta sinalização. Parágrafo Único — Nas paradas intermediarias, as placas devem ser afixadas junto ao passeio de pedestres. Art. 3º - Os ônibus e os transportes fluviais. Devem ter destacado o número da linha no visor frontal, para que o usuário o identifique à distância. Art. 4º - As despesas decorrentes da presente lei correrão por conta da dotação orçamentária existente para a manutenção do Programa de Transporte Urbano de Santarém. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 06 de janeiro [de 2003. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos seis dias do mês de janeiro de dois mil e três. $ a É ERASMO MAIA COSTA j pal de Administração