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norma nº 17742/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17742 / 2003
Date 2003-01-23
EmentaCRIA O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmctap.com.br
LEI Nº 17.742/2003, DE 23 DE JANEIRO DE 2003.
CRIA O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ
OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições constitucionais.
Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de julho, como o Dia Municipal da Juventude.
Art. 2º - Será criado no Município um calendário, onde serão incluídas datas que constarão
como alusivas e formas de marcar em nossa comunidade como ilustrativas e construtoras na
formação dos nossos jovens, em todos os segmentos sociais.
Art. 3º - As datas constantes deste calendário não terão efeito de feriado, ponto facultativo ou
similares.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data da sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de janeiro de 2003.
Prefeito Municipal deNSantarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de janeiro
de dois mil e três.

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