| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17742 / 2003 |
| Date | 2003-01-23 |
| Ementa | CRIA O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmctap.com.br LEI Nº 17.742/2003, DE 23 DE JANEIRO DE 2003. CRIA O DIA MUNICIPAL DA JUVENTUDE, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições constitucionais. Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a presente Lei: Art. 1º - Fica instituído o dia 20 de julho, como o Dia Municipal da Juventude. Art. 2º - Será criado no Município um calendário, onde serão incluídas datas que constarão como alusivas e formas de marcar em nossa comunidade como ilustrativas e construtoras na formação dos nossos jovens, em todos os segmentos sociais. Art. 3º - As datas constantes deste calendário não terão efeito de feriado, ponto facultativo ou similares. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor no prazo de 60 (sessenta) dias da data da sua publicação. Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de janeiro de 2003. Prefeito Municipal deNSantarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de janeiro de dois mil e três.