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norma nº 19247/2013

Tipo Lei
Número / Ano 19247 / 2013
Date 2013-05-27
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO, QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DE LEIS.
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Avenida Dr. Aniísyo Chaves. 1001
CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará
CNPJ nº 10.219.202/0001-82
LEINº 19.247/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013
(Autor: Vereador Geovani Aguiar — PSC)
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA
PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO
PROJETO, QUANDO DA SANÇÃO OU
PROMULGAÇÃO DE LEIS.
O Vereador HENDERSON LIRA PINTO, Presidente da Câmara Municipal de
Santarém, nos termos do Art. 24, item XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal
de Santarém e no art. 35, $ 6º da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do
Pará, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e não tendo sido
comunicada a decisão de veto ao Projeto de Lei, no prazo legal, promulga a seguinte
Lei: ,
Art. 1º. As Leis sancionadas pelo Prefeito Municipal ou promulgadas pelo Presidente
da Câmara dos Vereadores deverão ser publicadas com o nome do autor do respectivo
projeto, em pequeno espaço no cabeçalho da folha, onde se encontra o teor da Lei.
8 1º. Deverá constar ainda na Lei, o nome do Vereador que pediu, através de
propositura, o envio do Projeto de Lei, cuja iniciativa cabe ao Poder Executivo.
8 2º. A proposta visa enaltecer e reconhecer o trabalho da edilidade, que tem seu nome
excluído do processo legislativo, quando sua proposta se transforma em Lei.
8 3º. Como sugestão, o nome do autor, ficará acima da ementa da Lei.
Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência, “Vereador Godofredo Machado Portela”, 27 de maio de 2013.
t
HENDER) LIRA PINTO
Presidente da Câmara!Municipal de Santarém

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