| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 19247 / 2013 |
| Date | 2013-05-27 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO, QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DE LEIS. |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Avenida Dr. Aniísyo Chaves. 1001 CEP. 68.030-290 - Santarém - Pará CNPJ nº 10.219.202/0001-82 LEINº 19.247/2013, DE 27 DE MAIO DE 2013 (Autor: Vereador Geovani Aguiar — PSC) DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA PUBLICAÇÃO DO NOME DO AUTOR DO PROJETO, QUANDO DA SANÇÃO OU PROMULGAÇÃO DE LEIS. O Vereador HENDERSON LIRA PINTO, Presidente da Câmara Municipal de Santarém, nos termos do Art. 24, item XLI do Regimento Interno da Câmara Municipal de Santarém e no art. 35, $ 6º da Lei Orgânica do Município de Santarém, Estado do Pará, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e não tendo sido comunicada a decisão de veto ao Projeto de Lei, no prazo legal, promulga a seguinte Lei: , Art. 1º. As Leis sancionadas pelo Prefeito Municipal ou promulgadas pelo Presidente da Câmara dos Vereadores deverão ser publicadas com o nome do autor do respectivo projeto, em pequeno espaço no cabeçalho da folha, onde se encontra o teor da Lei. 8 1º. Deverá constar ainda na Lei, o nome do Vereador que pediu, através de propositura, o envio do Projeto de Lei, cuja iniciativa cabe ao Poder Executivo. 8 2º. A proposta visa enaltecer e reconhecer o trabalho da edilidade, que tem seu nome excluído do processo legislativo, quando sua proposta se transforma em Lei. 8 3º. Como sugestão, o nome do autor, ficará acima da ementa da Lei. Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário. Gabinete da Presidência, “Vereador Godofredo Machado Portela”, 27 de maio de 2013. t HENDER) LIRA PINTO Presidente da Câmara!Municipal de Santarém