| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17756 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DILATAR O PRAZO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 214 DA LEI Nº 14.899/94, EMENDADA PELA LEI Nº 14.902/94. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmc(Otap.com.br LEINº 17.756/2003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DILATAR O PRAZO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 214 DA LEI Nº 14.899/94, EMENDADA PELA LEINº 14.902/94. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono à seguinte lei: Art. 1º - Fica a Administração Municipal direta, indireta e fundacional, autorizada a dilatar por 12 (doze) meses, prorrogável por igual período, os contratos temporários firmados de acordo com o artigo 214 da Lei nº 14.899/94 e vencidos em 31/12/2002. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro de 2003. Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de fevereiro de 2003. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e três.