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norma nº 17756/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17756 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A DILATAR O PRAZO DOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM O ARTIGO 214 DA LEI Nº 14.899/94, EMENDADA PELA LEI Nº 14.902/94.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmc(Otap.com.br
LEINº 17.756/2003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A
DILATAR O PRAZO DOS CONTRATOS
TEMPORÁRIOS FIRMADOS DE ACORDO COM O
ARTIGO 214 DA LEI Nº 14.899/94, EMENDADA
PELA LEINº 14.902/94.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições que lhes são
conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono à
seguinte lei:
Art. 1º - Fica a Administração Municipal direta, indireta e fundacional, autorizada a dilatar por 12
(doze) meses, prorrogável por igual período, os contratos temporários firmados de acordo com o
artigo 214 da Lei nº 14.899/94 e vencidos em 31/12/2002.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 01 de janeiro
de 2003.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de fevereiro de 2003.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de
dois mil e três.

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