| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17757 / 2003 |
| Date | 2003-02-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmctap.com.br LEINº 17.757/2003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais. Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), em favor do Fundo Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com a seguinte classificação: Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.003.2091 — Ação de Proteção a Criança 4.4.90.51.00 (101) — Obras e Instalações R$ 46.000,00 4.4.90.51.00 (201) — Obras e Instalações R$ 100.000,00 TOTAL R$ 146.000,00 Art. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial decorrerá de anulação parcial da dotação, a saber: Secretaria Municipal de trabalho e Assistência Social 08.122.002.2060 — Manutenção das Atividades da SEMTRAS 4.4.90.52.00 (101) — Equipamentos e Material Permanente R$ 46.000,00 Fundo Municipal de Assistência Social 08.243.003.2091 — Ação de Proteção a Criança 3.3.90.30.00 (201) — Material de Consumo R$ 20.000,00 08.241.004.2092 — Ação de Proteção do Idoso 3.3.50.43.00 (201) — Subvenções Sociais R$ 4.000,00 08.244.006.2093 — Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães 3.3.90.30.00 (201) — Material de Consumo R$ 4.000,00 08.242.005.2094 — Ação de Proteção aos Deficientes 3.3.50.43.00 (201) — Subvenções Sociais R$ 22.000,00 ii Ta PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcúdtap.com.br CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.757/2003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003. 08.244.006.2095 — Apoio a Organizações Comunitárias 3.3.50.43.00 (201) - Subvenções Sociais R$ 4.000,00 08.243.003.1048 — Programa Agente Jovem 3.3.90.18.00 (201) — Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 24.000,00 3.3.90.18.00 (201) — Material de Consumo R$ 14.000,00 3.3.90.36.00 (201) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00 3.3.90.39.00 (201) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ | 4.000,00 TOTAL R$ 146.000,00 Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de fevereiro de 2003. refeito Municipal de Sândarém Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de fevereiro de dois mil e três.