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norma nº 17757/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17757 / 2003
Date 2003-02-28
EmentaDISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmctap.com.br
LEINº 17.757/2003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO
ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais.
Faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprovou e eu sanciono a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento
vigente, no valor de R$ 146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais), em favor do Fundo
Municipal de Assistência Social - FMAS, de acordo com a seguinte classificação:
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.003.2091 — Ação de Proteção a Criança
4.4.90.51.00 (101) — Obras e Instalações R$ 46.000,00
4.4.90.51.00 (201) — Obras e Instalações R$ 100.000,00
TOTAL R$ 146.000,00
Art. 2º - A fonte de recurso a ser utilizada para cobrir o presente crédito adicional especial
decorrerá de anulação parcial da dotação, a saber:
Secretaria Municipal de trabalho e Assistência Social
08.122.002.2060 — Manutenção das Atividades da SEMTRAS
4.4.90.52.00 (101) — Equipamentos e Material Permanente R$ 46.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social
08.243.003.2091 — Ação de Proteção a Criança
3.3.90.30.00 (201) — Material de Consumo R$ 20.000,00
08.241.004.2092 — Ação de Proteção do Idoso
3.3.50.43.00 (201) — Subvenções Sociais R$ 4.000,00
08.244.006.2093 — Apoio e Incentivo aos Clubes de Mães
3.3.90.30.00 (201) — Material de Consumo R$ 4.000,00
08.242.005.2094 — Ação de Proteção aos Deficientes
3.3.50.43.00 (201) — Subvenções Sociais R$ 22.000,00
ii
Ta
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcúdtap.com.br
CONTINUAÇÃO DA LEI Nº 17.757/2003, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2003.
08.244.006.2095 — Apoio a Organizações Comunitárias
3.3.50.43.00 (201) - Subvenções Sociais R$ 4.000,00
08.243.003.1048 — Programa Agente Jovem
3.3.90.18.00 (201) — Auxílio Financeiro a Estudantes R$ 24.000,00
3.3.90.18.00 (201) — Material de Consumo R$ 14.000,00
3.3.90.36.00 (201) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Física R$ 4.000,00
3.3.90.39.00 (201) — Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ | 4.000,00
TOTAL R$ 146.000,00
Art. 3º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 28 de fevereiro de 2003.
refeito Municipal de Sândarém
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e oito dias do mês de
fevereiro de dois mil e três.

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