| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17759 / 2003 |
| Date | 2003-03-20 |
| Ementa | AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Gabinete do Prefeito CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho CEP 68.030-290 - Santarém-Pará E-mail: dmcDtap.com.br LEI Nº 17.759 / 2003, DE 20 DE MARÇO DE 2003 AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO. O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º-- Autoriza o Executivo Municipal a receber a doação de imóvel situado nesta cidade, à Rua Maracanâzinho, esquina com a Avenida Lorena, Bairro do Maracanã de forma regular, com uma área total de 1.380,00mº?, limitando-se ao Norte, com quem de direito, medindo 30,00m metros, ao Sul, com a Rua Maracanãzinho, para onde faz frente, medindo 30,00 metros, a Leste, com quem de direito, medindo 60,00 metros e a Oeste com a Rua Lorena, medindo 60,00 metros, terreno este desmembrado de uma área maior de cujo domínio é titular o Senhor JOSE CARNEIRO DA CUNHA, conforme registro feito no Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº R-1, matrícula 10.473, do livro nº 2-Rg. Art. 2º.-O imóvel acima, incorporado ao Patrimônio do Município, será destinado à construção de uma creche. . Art. 3º.-. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 20 de março de 2003. Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de março de dois mil e três. Secretário Municipal de Administração