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norma nº 17759/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17759 / 2003
Date 2003-03-20
EmentaAUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Gabinete do Prefeito
CNPJ 05.182.233/0003-38 - Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho
CEP 68.030-290 - Santarém-Pará
E-mail: dmcDtap.com.br
LEI Nº 17.759 / 2003, DE 20 DE MARÇO DE 2003
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL
A RECEBER DOAÇÃO DE IMÓVEL
URBANO.
O Prefeito Municipal de Santarém, Estado do Pará, no uso de suas atribuições
legais, faço saber que a Câmara Municipal de Santarém aprova e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º-- Autoriza o Executivo Municipal a receber a doação de imóvel situado nesta
cidade, à Rua Maracanâzinho, esquina com a Avenida Lorena, Bairro do
Maracanã de forma regular, com uma área total de 1.380,00mº?, limitando-se ao
Norte, com quem de direito, medindo 30,00m metros, ao Sul, com a Rua
Maracanãzinho, para onde faz frente, medindo 30,00 metros, a Leste, com
quem de direito, medindo 60,00 metros e a Oeste com a Rua Lorena, medindo
60,00 metros, terreno este desmembrado de uma área maior de cujo domínio é
titular o Senhor JOSE CARNEIRO DA CUNHA, conforme registro feito no
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca sob o nº R-1, matrícula 10.473,
do livro nº 2-Rg.
Art. 2º.-O imóvel acima, incorporado ao Patrimônio do Município, será destinado à
construção de uma creche. .
Art. 3º.-. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições
em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 20 de março de 2003.
Publicado na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte dias do mês de março de
dois mil e três.
Secretário Municipal de Administração

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