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norma nº 17760/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17760 / 2003
Date 2003-04-16
EmentaALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 16.411/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.760/2003, DE 16 DE ABRIL DE 2003.
ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 16.411/1999, DE
30 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE DA
ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA
DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam revogados os incisos II, HI e V do Art. - 4º da Lei 16.41 1/1999, de 30
de junho de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação:
IH - revogado;
III - revogado;
Veia ;
V - revogado.
Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 de abril de 2003.
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de abril de
dois mil e três.
Secretário Munitipal de Administração

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