| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17760 / 2003 |
| Date | 2003-04-16 |
| Ementa | ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 16.411/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM PARÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.760/2003, DE 16 DE ABRIL DE 2003. ALTERA O ART. 4º DA LEI Nº 16.411/1999, DE 30 DE JUNHO DE 1999, QUE DISPÕE DA ESTRUTURA ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam revogados os incisos II, HI e V do Art. - 4º da Lei 16.41 1/1999, de 30 de junho de 1999, passando a vigorar com a seguinte redação: IH - revogado; III - revogado; Veia ; V - revogado. Art. 2º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º — Revogam-se as disposições em contrário Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 16 de abril de 2003. Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos dezesseis dias do mês de abril de dois mil e três. Secretário Munitipal de Administração