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norma nº 17761/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17761 / 2003
Date 2003-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.761/2003, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
SALÁRIOS DOS | SERVIDORES DO
EXECUTIVO MUNICIPAL.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em vinte pontos percentuais:
I- As remunerações fixadas no Art. 12 da Lei nº 16.854 de 19 de dezembro de 2000;
II- O vencimento base contido nas tabelas do Anexo II da Lei nº 16.060 de 12 de janeiro de
1998;
HI - As remunerações contidas no anexo único da Lei nº 16.411 de 30 de junho de 1999.
Art. 2º - O reajuste concedido nesta Lei extende-se aos aposentados e pensionistas segurados
pelo Instituto de Previdência do Município de Santarém.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
abril de 2003.
Gabinete do Prefeito ici Te Santarém, 23 de abril de 2003.
O
SCONCELOS WANGHON
ipal em Exercício
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de abril
de dois mil e três.
: y À
JOAO CL S DUARTE LISBOA
Secretário Municipal de Administração
em Exercício

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