| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17761 / 2003 |
| Date | 2003-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.761/2003, DE 23 DE ABRIL DE 2003. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SALÁRIOS DOS | SERVIDORES DO EXECUTIVO MUNICIPAL. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam reajustados em vinte pontos percentuais: I- As remunerações fixadas no Art. 12 da Lei nº 16.854 de 19 de dezembro de 2000; II- O vencimento base contido nas tabelas do Anexo II da Lei nº 16.060 de 12 de janeiro de 1998; HI - As remunerações contidas no anexo único da Lei nº 16.411 de 30 de junho de 1999. Art. 2º - O reajuste concedido nesta Lei extende-se aos aposentados e pensionistas segurados pelo Instituto de Previdência do Município de Santarém. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2003. Gabinete do Prefeito ici Te Santarém, 23 de abril de 2003. O SCONCELOS WANGHON ipal em Exercício Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e três. : y À JOAO CL S DUARTE LISBOA Secretário Municipal de Administração em Exercício