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norma nº 17762/2003

Tipo Lei
Número / Ano 17762 / 2003
Date 2004-04-23
EmentaDISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM
Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290
LEI Nº 17.762/2003, DE 23 DE ABRIL DE 2003.
DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS
SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO
E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE
SANTARÉM.
O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Ficam reajustados em vinte pontos percentuais:
I- Os subsídios fixados no Art. 1º, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 16.755 de 30 de
agosto de 2000;
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de
abril de 2003.
Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de abril de 2003.
ALEXANDRE R. VASCONCELOS WANGHON
cipal em Exercício
Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de abril
de dois mil e três.
/ af
JOÃO CLÓ ls LISBÔA
Secretário Municipal de Administração
em Exercício

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