| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 17762 / 2003 |
| Date | 2004-04-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTARÉM Av. Dr. Anysio Chaves, 853 - Aeroporto Velho Cep: 68.030-290 LEI Nº 17.762/2003, DE 23 DE ABRIL DE 2003. DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS SUBSÍDIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO E SECRETÁRIOS DO MUNICÍPIO DE SANTARÉM. O Prefeito Municipal de Santarém, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º - Ficam reajustados em vinte pontos percentuais: I- Os subsídios fixados no Art. 1º, alíneas “a”, “b” e “c”, da Lei nº 16.755 de 30 de agosto de 2000; Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1º de abril de 2003. Gabinete do Prefeito Municipal de Santarém, 23 de abril de 2003. ALEXANDRE R. VASCONCELOS WANGHON cipal em Exercício Publicada na Secretaria Municipal de Administração, aos vinte e três dias do mês de abril de dois mil e três. / af JOÃO CLÓ ls LISBÔA Secretário Municipal de Administração em Exercício